Franquia aduaneira

... negligência grave e fossem comunicados à estância aduaneira competente até ao segundo dia útil imediato ao da sua ocorrência, para efeitos de confirmação e apuramento, caso contrário, seria legítima a conclusão de que a “perda” se considere introdução no consumo (artigos 41º, 7.º, n.º 1 e 37.º, n.º 2, do CIEC vigente à data dos factos). II- Para beneficiar da franquia a que aludia o artigo 41º do então CIEC, o interessado não pode apregoar que...

... "para que as perdas possam beneficiar da franquia, as mesmas devem ser comunicadas à estância aduaneira competente até ao 2.º dia útil imediato ao do apuramento", para além do que estipularia um prazo para o apuramento da perda -, ao invés de dizer, como disse, «para que as perdas possam beneficiar de franquia, devem as mesmas ser apuradas e comunicadas à estância aduaneira competente até ao 2.º dia útil imediato ao da ocorrência». X -...

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... correram, devidamente determinado pela autoridade aduaneira ou, eventualmente, no momento em que sejam constatadas, em conformidade com o disposto no artigo 37º, n.º 2, do CIEC de 1999. III - Sendo a taxa de rendimento, prevista no CIEC de 1999, uma taxa de rendimento anual média, também a franquia de imposto, que daí resulta, por oposição, deve corresponder a uma franquia de imposto anual média.

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... fortuito, bem como que a comunicação à instância aduaneira, se não considerada oportuna, o foi tão logo terminou o justo impedimento, a demonstração da factualidade alegada pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, não podendo recusar-se ao impugnante a demonstração, através da prova testemunhal por ele oferecida, da factualidade alegada em ordem à demonstração da sua tese, da qual ele pretende retirar consequências jurídicas. III

... do Decreto-lei n.º 104/93 prevê que as estâncias aduaneiras procederão regularmente ao controlo das existências em entrepostos fiscais, devendo em caso de constatação de diferença entre o saldo contabilístico e as existências em entreposto, forem inferiores a 1,5% do saldo contabilístico, as estâncias aduaneiras competentes relevarão esse facto e determinarão que se proceda à retificação contabilística correspondente.* * Sumário elaborado pelo...

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... ao expedidor, devidamente visado pela estância aduaneira de saída, ou mesmo perante a sua incompletude, a prova a produzir pelo onerado não pode deixar de ser equivalente à que resultaria do regular preenchimento e certificação pela estância aduaneira de saída. 12. Em caso nenhum a prova alternativa à que resulta do preenchimento/certificação do exemplar 3 do DAA pode deixar dúvidas quanto à saída do território aduaneiro da Comunidade, ou sua

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I- O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto nos artigos. 653.° nº 2 e 659.º nº 3 do C.P.Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do art. 668° b) do mesmo diploma legal. II- Assim nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.

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