Franquia aduaneira
102 resultados para Franquia aduaneira
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Acórdão nº 03059/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu nos seus arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, que a produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto, só pode ter lugar num entreposto fiscal. II - O art. 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 52/93 prevê que o depositário autorizado (ou seja, a pessoa titular de entreposto fiscal, depois de autorizada e...
... in casu a possibilidade de se haver constituído uma dívida aduaneira por incumprimento do disposto no nº 3 do Artº 28º do Dec.Lei nº 104/93 ... ósito por avaria do mesmo -, o depositário pode beneficiar da franquia por perda, desde que esta seja comunicada à estância aduaneira ... -
Lei n.º 33/2021
... pela Comissão Europeia para efeitos de aplicação da franquia aduaneira e isenção de IVA sobre as importações de bens necessários ...
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Decreto-Lei n.º 119-A/2021
... lecidos pela Comissão Europeia para efeitos de aplicação da franquia aduaneira e isenção de IVA ... na importação de bens necessários para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1, ... exportados, por parte de quem os exportou, e que beneficiem de franquia aduaneira; h) As importações de ouro efectuadas pelo Banco de Portugal; ...
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Decreto n.º 53/85, de 17 de Dezembro de 1985
... tarifas alfandegárias abaixo enumeradas serão admitidos com franquia aduaneira ou com isenção de direitos se destinados a serem utilizados ...
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Acórdão nº 00107/01-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
... uma diferença de 365.litros de aguardente vínica, acima da franquia de 1,5% e também se verificou que não foi apurado o regime de ... ção em suspensão de IEC o expedidor deve informar a autoridade aduaneira no prazo de 2 meses a contar da data de expedição, devendo a DGA ...
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Acórdão nº 01091/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... Alcoólicas (IABA) que lhe foi efectuada pela Delegação Aduaneira de Peso da Régua na sequência da comunicação de um derrame de vinho do ... depois de ultrapassado o prazo legal para poder beneficiar da franquia para as situações de perda ... H) Mas não se pronunciou sobre o justo ... -
Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... franquia aduaneira ou que pudessem dela beneficiar se fossem importados de um país ...
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... de vistoria ou verificação física por qualquer autoridade aduaneira, em Portugal ou nos países de destino, para se concluir, como concluiu a ... 37.° que “1 - Beneficiam de franquia de imposto as perdas ocorridas em regime de suspensão, durante a ... -
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... anterior de documentação exigida pela respectiva legislação aduaneira, o mesmo se aplicando a mercadorias não desembaraçadas da acção ... exportados, por parte de quem os exportou, e que beneficiem de franquia aduaneira; h) As importações de ouro efectuadas pelo Banco de Portugal; ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... forfetário previsto nas disposiçóes preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica -se a taxa referida na alínea c) do n. 1, independentemente ... exportados, por parte de quem os exportou, e que beneficiem de franquia aduaneira; ... h) As importaçóes de ouro efectuadas pelo Banco de ...
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Despacho n.º 10152/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10152/2022 ... Sumário: Delegação e subdelegação de ... b) Coordenar e decidir os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem ... como a aplicação ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... ) As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; d) As pessoas singulares ou colectivas ... franquia aduaneira ou que pudessem dela beneficiar se fossem importados de um país ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... actos das instituições da Comunidade relativos à legislação aduaneira e à política comercial, se aplicarão às ilhas Canárias e a Ceuta e ... ) n.º918/83'; - 'Objectos destinados a pessoas deficientes com franquia de direitos de importação(UNESCO) ... Aplicação do n.º 2, segundo ...
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Despacho n.º 10259/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10259/2022 ... Sumário: Delegação de competências do ... IV) Decidir, no quadro da sua competência, os pedidos de franquia e de isenção de âmbito ... aduaneiro e fiscal, bem como garantir a ...
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Portaria n.º 155/2018
Portaria n.º 155/2018 de 29 de maio A Autoridade Tributária e Aduaneira deve no cumprimento da sua missão privilegiar, por um lado, o apoio ao ... ândegas; d) Decidir, no quadro da sua competência, os pedidos de franquia" e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como garantir a aplicaç\xC3" ...
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Despacho n.º 10151/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10151/2022 ... Sumário: Delegação de competências do ... d) Decidir, no quadro da sua competência, os pedidos de franquia e de isenção de âmbito ... aduaneiro e fiscal, bem como garantir a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... 7 - O contrato de seguro pode incluir franquia não oponível a terceiros lesados ... 8 - Em caso de resolução, a ... ção com a Segurança Social e com a Autoridade Tributária e Aduaneira, elabora um relatório, dirigido ao ... membro do Governo responsável ...
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Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio de 1985
... de importação proibida, os que podem ser importados com franquia e os que se devem declarar para pagamento dos direitos ... 2 - Os ... fundadas razões de suspeita da prática de uma infracção aduaneira ... 2 - É aplicável à revista pessoal a parte final do artigo ...
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Despacho n.º 9653/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 9653/2022 ... Sumário: Delegação e subdelegação de ... âmbito das declarações aduaneiras apresentadas, os pedidos de franquia e de ... isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como garantir a ...
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Despacho n.º 6870/2020
... âmbito das declarações aduaneiras apresentadas, os pedidos de franquia" e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como garantir a aplicaç\xC3" ... ;d) Mandar efetuar o controlo a posteriori da documentação aduaneira e fiscal e organizar os processos de cobrança a posteriori decorrentes ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... muito particulares, largamente inspiradas na tradição aduaneira; figuras com um regime de administração que as aparta dos impostos ... Sistematizam-se os diversos tipos de perdas que beneficiam de franquia; harmonizam-se as bases de cálculo entre os diversos impostos; ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 7 — O contrato de seguro pode incluir franquia não oponível a terceiros lesados ... 8 — Em caso de resolução, a ... ção com a Segurança Social e com a Autoridade Tributária e Aduaneira, ... elabora um relatório, dirigido ao membro do Governo responsável ...
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Despacho n.º 3553/2024
... -2024 N.º 65 2.ª série FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 3553/2024 Sumário: Delegação de competências do ... ; d) Decidir, no quadro da sua competência, os pedidos de franquia e de isenção de âmbito adua - neiro e fiscal, bem como garantir a ...
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Despacho n.º 10260/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10260/2022 ... Sumário: Delegação e subdelegação de ... âmbito das declarações aduaneiras apresentadas, os pedidos de franquia e de ... isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como garantir a ...