trabalhador independente
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Acórdão nº 08S2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que...
... nos dias que tinha designado; g) O recorrido era, pois, um trabalhador autónomo; h) Além do mais, o recorrido era economicamente independente ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... culturais e artísticas, nas suas vertentes criativas e que o trabalhador tem direito à ocupação efetiva quanto à execução de ensaios e demais ...ÃO II Profissionais da área da cultura em regime de trabalho independente Artigo 47.º Âmbito material de proteção 1 — Os profissionais da ...
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Regulamento n.º 553/2020
...b) Apoios de âmbito social (Apoio ao trabalhador em situação de lay-off, Apoio ao emprego e formação em contexto de ..., no caso de empresários em nome individual trabalhador independente ou prestador de serviços; c) Declaração de IRS referente ao ano de 2019 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... legais, o "rendimento relevante médio mensal declarado" do trabalhador independente (com declaração trimestral, isto é, sem contabilidade ...
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Acórdão nº 623/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...
... que os pagamentos realizados pela entidade patronal ao seu trabalhador (independentemente da forma que revistam) se enquadram na categoria de ... -
Decreto-Lei n.º 12-A/2020
... trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento; ec) ... Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável ...
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Portaria n.º 19-A/2021
... natureza do trabalho prestado, considera-se que o trabalho é independente. 8 - Os requerentes que se enquadrem na alínea d) do n.º 2 do artigo ... ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia. 2 - Para os trabalhadores independentes e membros de órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 101/2020
...ção familiar e a atribuição do respetivo subsídio para o trabalhador vítima de violência doméstica que, em razão da prática do crime de ...ção do subsídio de reestruturação familiar ao trabalhador independente, membro de órgão estatutário e, ainda, à vítima de violência ...
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Portaria n.º 249/2021
... declaração anual dos rendim entos ilíquidos, auferidos pelo trabalhador independente no ano civil anterior, conforme determina o disposto na ...
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Aviso n.º 8503/2020
...íodo normal de trabalho, redução da atividade (no caso de trabalhador independente), empresário (sócio-gerente) em situação de lay-off total ...
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Edital n.º 534/2021
...ção, NIF e NISS do representante legal da empresa ou do trabalhador independente; b) Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado ao ...
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Lei n.º 31/2021
... por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada ...
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Regulamento n.º 179/2023
...Trabalhador-Estudante. O ISEC Lisboa — Instituto Superior de Educação e Ciências, ...a) Trabalhador por conta própria (trabalhador independente ou profissional liberal que aufira. de rendimentos da categoria B, ...
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Acórdão nº 01726/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras. 2 – O Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março, veio disciplinar o regime jurídico de proteção social na eventualidade...
... o Recorrente “tinha em dívida contribuições enquanto trabalhador independente, entre as quais as relativas aos meses de Janeiro de 2012 a ... -
Edital n.º 1811/2022
...b) Empresário em nome individual ou trabalhador independente: Pessoa singular que exerça. atividade profissional sem ...
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Lei n.º 7/2020
... apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou sejam ...
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Acórdão nº 0040541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991
I - O empreiteiro perante o dono da obra não é um comissário mas um trabalhador independente que actua na esfera da sua autonomia. II - A responsabilidade de uma pessoa colectiva tem de ser, pela natureza das coisas, resultante do comportamento dos indivíduos que em seu nome actuam, como titulares dos respectivos orgãos ou como agentes ou ainda no âmbito de poderes representativos constituídos e...
... perante o dono da obra não é um comissário mas um trabalhador independente que actua na esfera da sua autonomia. II - A responsabilidade ... -
Acórdão nº 0040541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991
I - O empreiteiro perante o dono da obra não é um comissário mas um trabalhador independente que actua na esfera da sua autonomia. II - A responsabilidade de uma pessoa colectiva tem de ser, pela natureza das coisas, resultante do comportamento dos indivíduos que em seu nome actuam, como titulares dos respectivos orgãos ou como agentes ou ainda no âmbito de poderes representativos constituídos e...
... perante o dono da obra não é um comissário mas um trabalhador independente que actua na esfera da sua autonomia. II - A responsabilidade ... -
Declaração de Retificação n.º 9/2018
... efetuada nos termos do n.º 7 do artigo 162.º e notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas.»deve ler-se:«1 - Os serviços da ...
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Declaração de Retificação n.º 12/2023
...como trabalhador" subordinado ou trabalhador independente, prestada de forma remota, à dist\xC3"...
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Lei n.º 31/2020
... situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhador independente, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da ...
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Acórdão nº 00071/21.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I- Não tendo o Recorrente cumprido o ónus da impugnação da matéria de facto previsto no artigo 640º do C.P.C., fica o Tribunal de Recurso impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida. II- O reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego por parte de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial pressupõe o preenchimento dos requisitos de...
... a taxa contributiva errada, porquanto o recorrente nunca foi trabalhador independente, mas sim empresário em nome individual. 10. Mal andou a ... -
Aviso n.º 94/2018
...ório em último lugar antes do referido período; d) Quando o trabalhador não tenha estado sujeito a título obrigatório à legislação de um ... ao trabalhador e ao seu empregador, ou ao trabalhador independente, bem como a duração do período de destacamento, a designação e o ...
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Decreto-Lei n.º 53/2018
... de trabalho por conta de outrem ou de atividade profissional independente para aqueles efeitos.Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das ... cessação de atividade é atribuído nas situações em que o trabalhador independente, após cessar o contrato de prestação de serviços com a ...
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Acórdão nº 236/14.7T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
Presume-se a existência de uma relação de trabalho subordinada, nos termos do art.º 11.º do CT, se ocorrerem as caraterísticas previstas no art.º 12.º n.º 1, alíneas a), b) e d) do CT, não ilididas pelo empregador, mas antes reforçadas por outros factos instrumentais. (Sumário do relator)
...ção especial emergente de acidente de trabalho contra o réu, trabalhador independente, e DD - Companhia de Seguros, SPA, pedindo que: l. Seja ...