trabalhador doméstico
770 resultados para trabalhador doméstico
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Aviso n.º 7314/2016
... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; e) A prestação de serviços de restauração e de bebidas com ... atividade, no local e no momento de instalação da feira, ao trabalhador da câmara municipal de Meda. 2 - A ocupação dos espaços de venda de ...
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Aviso n.º 11889/2016
... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º ... , no local e no momento de instalação do mercado, ao trabalhador do Município de Reguengos de Monsaraz responsável pela organização ...
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Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2014
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
... da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento, ... desempenhava actos próprios de serviço doméstico, nomeadamente limpeza e cozinha, na Residência pertencente à Ré; estava ... -
Acórdão nº 331/19.6Y2GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... se decidiu, que o sentido da lei é o de que encontrando-se o trabalhador ainda dentro da área envolvente da residência, como seja a escadaria ... Estamos no âmbito do risco doméstico ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... trabalho que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador ... Assim, tendo decorrido mais de três anos desde o seu início, tal ... do contrato em comissão de serviço e do contrato de serviço doméstico" ... (…) Ora, no âmbito do direito português, atento o referido princ\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... com vista à participação nas celebrações do Dia do Trabalhador, nos termos previstos no decreto presidencial; 6.3.2 - Foi observado o ... à pandemia, os quais não serão só destinados ao mercado doméstico como também a outros países. Ademais, pretendeu-se estender os ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... de Outubro, relativa à obrigação de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... não seja superior a vinte horas por semana: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Numa empresa familiar e desde que não ...
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Acórdão nº 2132/19.2T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
1-O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento súbito, inesperado, mas não necessariamente instantâneo ou violento, exterior à vítima, que ocorre no tempo e local de trabalho e que produz directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2- A predisposição patológica do sinistrado num...
... de Segurança Social um contrato de trabalho de serviço doméstico a partir de 01/04/2019, que no dia 16 de Maio de 2019, no seu local de ... Dispõe o artigo 2º da LAT: “ O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos ... -
Despacho n.º 6723/2022
... de caráter técnico coordenadas e orientadas por um trabalhador designado ... N.º 102 26 de maio de 2022 Pág. 629 ... Diário da ... renciados e seletivos no setor doméstico e não -doméstico e em eventos e festividades; ... m) Planear, organizar, ...
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Acórdão nº 62/21.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I- Na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data do diagnóstico final da doença, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de setembro, as 12 retribuições...
... cada dia de trabalho efetivamente prestado, o montante a que o trabalhador tem direito a receber é o correspondente a 22 dias uteis por mês, ... 80º a 83ª) e aos trabalhadores do serviço doméstico (art. 119º) ... Ora, de acordo com o art. 112º da Lei 98/2009, este ... -
Despacho n.º 6470/2019
... perfil de competências do posto de trabalho e o histórico do trabalhador; b) Convocar trabalhadores do Município a fim comparecerem para prestar ... de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; l) Planear, organizar, ...
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Despacho n.º 357/2021
... clínicos individuais e as fichas de aptidão de cada trabalhador; e) Divulgar junto dos trabalhadores e respetivas chefias informação que ... de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; t) Planear, organizar, ...
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Edital n.º 1174/2020
... pequenas explorações agrícolas ou abrigo de animais para uso doméstico; k) A abertura, alteração ou fecho de vãos em muros de vedação, ... Artigo 86.º Incompatibilidades 1 - Nenhum trabalhador que exerça funções públicas nos serviços municipais, em especial os ...
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Edital n.º 285/2019
... pequenas explorações agrícolas ou abrigo de animais para uso doméstico; k) A abertura, alteração ou fecho de vãos em muros de vedação, ... Artigo 86.º Incompatibilidades 1 - Nenhum trabalhador que exerça funções públicas nos serviços municipais, em especial os ...
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Regulamento n.º 191/2023
... doméstico corrente; ... f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei ... trabalhador, respondendo nos mesmos termos em que respondem ... os comitentes pelas ...
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Edital n.º 99/2023
... doméstico corrente ... Artigo 4.º ... Definições ... Sem prejuízo do disposto ... d) Feriado do Dia do Trabalhador ... Artigo 32.º ... Alteração dos dias, e horários de funcionamento, ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... 000,00 (considerando o actual salário mínimo para o serviço doméstico, as três horas por dia de trabalho a prestar por esse terceiro, os ... «impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho» previsto no artigo 343º, a alínea b) da Lei nº ...
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Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...
... : a) Declarar-se ilícita a cessação do contrato de trabalho doméstico da A., promovida pelos R.R., em qualquer das circunstâncias alegadas nos ... da Contribuição para a referida Segurança Social a que cada trabalhador está sujeito ... À presente data, o desconto da trabalhadora à ... -
Acórdão nº 187/11.7TUVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
1. O direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho é de natureza irrenunciável, porquanto tem subjacentes interesses de ordem pública e eminente finalidade social, cabendo ao tribunal definir o direito material em relação aos direitos cuja existência e exercício são necessários. 2. As prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na...
... 44.º da Lei 100/97, de 13.09, decorre que se o trabalhador sofre um acidente em trabalho a tempo parcial, a pensão deve ser ... por semana; todavia, estando em causa um contrato de serviço doméstico, há que observar o regime das relações de trabalho emergentes daquele ... -
Acórdão nº 1909/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I - A comunicação da admissão de trabalhadores à instituição de segurança social nos termos do artigo 29º da L. 110/2009, deve ser efetuada nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, conforme al. a) do nº 2 do referido artigo, ou nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade sempre que, por razões excecionais e devidamente...
... º 1, do Código do Trabalho (comunicação da admissão de um trabalhador à Segurança Social); 202º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado ... segurança social, com exceção dos trabalhadores do serviço doméstico, em que aquela pode ser efetuada através de qualquer meio escrito ... -
Edital n.º 478/2024
... de géneros alimentícios, bebidas ou outr os bens de consumo doméstico" corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º\xEE" ... no número anterior dev erá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à existência de lugares ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... * Perfil detido pelo trabalhador imediatamente antes do enquadramento em Técnico de Gestão de central e ... os trabalhadores do quadro permanente beneficiam no seu consumo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, nos termos e limites a ...
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Acórdão nº 65/18.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
i) O pedido e causa de pedir formulados nos autos, não deixam de estar enquadrados, diga-se, reiteradamente enquadrados, pelo A., no âmbito da ação para reconhecimento de direitos, prevista no art. 48.º da LAS, que intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores de reparação de danos resultantes de acidentes...
... tem o dever de assegurar condições de segurança ao trabalhador no exercício da sua atividade ... 35. Ora, por via das mencionadas ... rendimento mínimo garantido para os trabalhadores do serviço doméstico (previsto no art.° 17°, n.° 2, do DL n.° 503/99, de 20/11), certo é ... -
Lei n.º 99/2003
... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ou à relação de ... por semana: ... a) Em serviço doméstico realizado em agregado ... b) Numa empresa familiar e desde que não seja ...
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Relatório n.º 12/2017
... ções de concentração que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que envolvem empresas nacionais, correspondem a 25 % do total das ... a título provisório (4 trabalhadores) e ao destacamento de 1 trabalhador para exercício de funções na Comissão Europeia como perito nacional, ...