Regulamento n.º 136/2023
| Data de publicação | 26 Janeiro 2023 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 228
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Regulamento n.º 136/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Benefícios e Incentivo ao Investimento.
Eng.º António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna
público que, e para efeitos do artigo 131.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro e de acordo com a deliberação tomada na sessão
ordinária da Assembleia Municipal do dia 19 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 alínea g) do
artigo 24.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, foi aprovada, por unanimidade, a versão definitiva
do Regulamento Municipal de Benefícios e Incentivo ao Investimento, na sequência da proposta da
Câmara Municipal apreciada e aprovada, por unanimidade, em reunião ordinária de 18 de outubro
de 2022. O presente Regulamento, que a seguir se publica, foi submetido a discussão pública,
conforme estipulado no artigo 101.º, do referido Código de Procedimento Administrativo.
22 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro
Machado.
Regulamento Municipal de Benefícios e Incentivo ao Investimento
Nota Justificativa
Os desafios societais, quer sejam mais antigos ou mais recentes — despovoamento do interior,
envelhecimento da população, alterações climáticas, exigências de sustentabilidade, pandemia,
teletrabalho e mobilidade crescente, restrições de viagens, guerra em zonas de maior proximidade
e insegurança de alguns destinos, entre outros, requerem mudanças urgentes de paradigma, no
que concerne à atratividade, gestão e desenvolvimento sustentável dos territórios.
Consciente da sua missão enquanto órgão do Poder Local, que visa “a prossecução de
interesses próprios das populações respetivas”, em conformidade com o n.º 2, do artigo 235.º da
Constituição da República Portuguesa, e na certeza que, cada desafio cria sempre uma oportuni-
dade, o Município de Almeida pretende consolidar a nível concelhio, a sustentabilidade económica,
social e ambiental através de uma maior capacidade de iniciativa e de empreendedorismo, que
aliando criatividade e inovação, apoie a preservação, conservação e valorização dos lugares, a
competitividade do tecido empresarial, a atração e fixação de pessoas e bens.
Nesse sentido, a autarquia continuará em modo proativo, a adotar medidas e a apoiar projetos
que promovam uma economia robusta e uma coesão social e territorial, que se distinga não só a
nível local, como também a nível nacional, considerando como prioridade:
i) Criar valor através de novos modelos empresariais e de negócio, em diversos setores da
economia;
ii) Gerar emprego qualificado e inclusivo;
iii) Atrair população jovem para o concelho, através de estímulos para a sua fixação e para
criação do próprio emprego;
iv) Potenciar e rentabilizar a diversidade do território;
v) Reforçar a identidade local, considerando o património natural, cultural, material e imaterial;
vi) Inovar na forma como se usufruem os recursos;
vii) Incentivar para uma economia e agricultura circular;
viii) Promover um turismo responsável e sustentável;
ix) Fomentar a economia social.
De modo a prosseguir os seus objetivos, e tendo em conta a necessidade de se implementar
uma maior dinâmica territorial, que se quer assente numa visão mais holística da sociedade, a
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