codigo das sociedades comerciais actualizado
- Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ...ção do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de ... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ...Comerciais. Artigo 335.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... primordial nos actos praticados pelas sociedades, são dignas de destaque as alterações ..., avultadas emissões de certidões comerciais, confere-se a possibilidade de utilizarem, para a ..., desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se ...
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Anúncio n.º 6253/2007, de 14 de Setembro de 2007
...-se-áo as disposiçóes pre-vistas no Código das Sociedades Comerciais.». Foi feito o to do pacto social actualizado na pasta respectiva. Está ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ...à instalação de grandes superfícies comerciais. VIII - Na área do turismo: licenciamento da ...a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...ção de empresas em nome individual em sociedades Fica o Governo autorizado a aplicar um regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ...Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de ...comerciais e industriais (categoria C) os obtidas em certas ... aquisição das partes sociais será actualizado mediante aplicação dos coeficientes para o ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
..., na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ..., de 7 de Março, bem como as unidades comerciais de dimensão relevante, está sujeita ao ...; ii) As Empresas Municipais e as sociedades em que as Autarquias do Concelho tenham ...é que atinjam o custo do serviço (actualizado anualmente na base de um valor previsto de ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... CC – Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., na qualidade que invocou de ... artigos 684º, nºs 3 e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil[2] – por diante CPC. São as ... à taxa legal, sendo aquele preço actualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação do ... causados a terceiros por auditores das sociedades, 1997, págs. 85-111, em especial pág. 95, a ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...1. DIREITO DAS SOCIEDADES. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. I. MARCA ... 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, ... PROVA DO ESTATUTO COMUNITÁRIO (TROCAS COMERCIAIS NA COMUNIDADE ALARGADA). 1. Náo obstante o ..., até 1 de Janeiro de 2011, um plano actualizado, que inclua um plano de investimentos, para o ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
....1. A este concurso podem apresentar-se sociedades comerciais ou agrupamentos de empresas sem que ... resultante da divisão do valor actualizado das variações de fundos próprios (tal como ... os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, será comunicado ...
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Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
...através das suas sociedades D., SA e E. SA que têm interesses contrapostos ... - Nos termos do n.º 2 do Artigo 376º do Código das Sociedades Comerciais, está o seu Conselho ...O Pacto Social actualizado da Ré é o que se encontra junto como documento ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ... ou a uma empresa do mesmo grupo de sociedades. 4 - O disposto no alínea b) do n. 2 e no ...áo se aplica às medidas ou práticas comerciais em matéria de margens, preços e descontos. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
...éstico próprio, excluindo atividades comerciais ou profissionais; k) «Cliente final» o ... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ...-se aos casos de reestruturação de sociedades por fusão ou cisão, bem como, com as ...ção, devidamente organizado e actualizado, um arquivo contendo todos os documentos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
...éstico próprio, excluindo actividades comerciais ou profissionais; e) «Cliente elegível» o ... pública e urgente, nos termos do Código das Expropriações, dos imóveis necessários ao ... a manutenção de um registo actualizado dos seus clientes e das reclamações por eles ..., juridicamente independente das sociedades que exerçam as demais actividades previstas no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Capítulo II Alterações legislativas. Secção I Alteração ao Código das Sociedades Comerciais. Artigo 2.º Alteração ao Código das ...úmero anterior, com a menção especial do depósito do texto actualizado do contrato ou estatuto. 3 - Os documentos de prestação de contas das ...
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Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
...ções foram-lhe transmitidas [ou para sociedades por si participadas], por intermédio de endosso, ... objeto de procedência, 535.º, n.º 1 do Código de Processo Civil no artigo 11.º supra), ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais”, sendo antes necessária a existência de uma .....23 – ACTUALIZADO (ONLINE) ÓRGÃO(S) DESIGNADO(S) CONSELHO DE ... -
Acórdão nº 65/22.4T8LGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1 – Uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo. 2 – A solução da nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima é disciplinada no artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais, a qual
... 651.º, n.º 1[2], 423.º[3] e 425.º do Código de Processo Civil resulta que a junção ...ínea a) e n.º 8, todos do Código das Sociedades Comerciais, por publicação online no sítio do ...o contrato de sociedade antigo e actualizado que se juntam como docs. n.º 05 e 06. M) De ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça. 3 - O ... da Internet em que sejam interessadas sociedades" comerciais. CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL. LEGISLAÇ\xC3"...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...
...ção de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente ...22.2 da Tabela anexa ao Código do Imposto de Selo (C.I.S.) com a aplicação que ... seguros manter um registo detalhado e actualizado dos movimentos efectuados na conta «clientes» ... sucede na generalidade das actividades comerciais ou industriais - em que primeiro se produz para ... -
Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
...ção de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente ... 22º, conjugado com a verba n.° 22.2, do Código e da Tabela Geral do Imposto do Selo, ... seguros manter um registo detalhado e actualizado dos movimentos efectuados na conta «clientes» ... sucede na generalidade das actividades comerciais ou industriais - em que primeiro se produz para ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
...artigo 553.º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil), o que, em princípio, se ... daqueles beneficiários falecidos, actualizado com a aplicação da taxa de inflação ocorrida ...S. Comerciais uma norma injuntiva, porque visa a tutela de ..., estava encontrada a solução para as sociedades se libertarem desse encargo, mantendo durante ... -
Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos
...° 2 do DL 48547, 280º, 293° e 294º do Código Civil; j) Consequência da nulidade da (alegada) ... entraram para o negócio, devidamente actualizado; k) À relação material controvertida não são ... o art.º 1º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais a define, ou seja, que exista um ...