trabalhador doméstico
770 resultados para trabalhador doméstico
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Edital n.º 478/2024
... de géneros alimentícios, bebidas ou outr os bens de consumo doméstico" corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º\xEE" ... no número anterior dev erá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à existência de lugares ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... * Perfil detido pelo trabalhador imediatamente antes do enquadramento em Técnico de Gestão de central e ... os trabalhadores do quadro permanente beneficiam no seu consumo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, nos termos e limites a ...
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Acórdão nº 65/18.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
i) O pedido e causa de pedir formulados nos autos, não deixam de estar enquadrados, diga-se, reiteradamente enquadrados, pelo A., no âmbito da ação para reconhecimento de direitos, prevista no art. 48.º da LAS, que intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores de reparação de danos resultantes de acidentes...
... tem o dever de assegurar condições de segurança ao trabalhador no exercício da sua atividade ... 35. Ora, por via das mencionadas ... rendimento mínimo garantido para os trabalhadores do serviço doméstico (previsto no art.° 17°, n.° 2, do DL n.° 503/99, de 20/11), certo é ... -
Lei n.º 99/2003
... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ou à relação de ... por semana: ... a) Em serviço doméstico realizado em agregado ... b) Numa empresa familiar e desde que não seja ...
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Relatório n.º 12/2017
... ções de concentração que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que envolvem empresas nacionais, correspondem a 25 % do total das ... a título provisório (4 trabalhadores) e ao destacamento de 1 trabalhador para exercício de funções na Comissão Europeia como perito nacional, ...
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Despacho n.º 4798/2018
... que agregam atividades instrumentais, sendo coordenadas por um trabalhador integrado na categoria de coordenador técnico, sem prejuízo do ... de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; n) Planear, organizar, ...
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Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho de 1982
... ão vigente relativa à segurança social do pessoal do serviço doméstico e remeteu para decreto regulamentar a efectivação de um amplo ... trabalhador, com a assinatura reconhecidanotarialmente; c) Fotocópia de boletim ou ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... , privação material e vítimas de violência em contexto doméstico e noutros contextos de vida; e ) Conceber e desenvolver programas e ... a horários de trabalho, parentalidade, estatuto de trabalhador -estudante e licenças; j ) Assegurar a correta e efetiva aplicação da ...
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Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... trabalhador, sendo que a entidade empregadora entregava as remunerações devidas ... - Que a arguida C… punia os trabalhadores com trabalho doméstico, como qualquer tipo de limpeza, na residência ... - Que quando do ...
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Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... quando se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador", como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao afastamento de normas do C\xC3" ... Apenas no contrato de trabalho doméstico se prevê que a reintegração como consequência da declaração judicial ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... quando se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador", como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao afastamento de normas do C\xC3" ... Apenas no contrato de trabalho doméstico se prevê que a reintegração como consequência da declaração judicial ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... quando se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador", como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao afastamento de normas do C\xC3" ... Apenas no contrato de trabalho doméstico se prevê que a reintegração como consequência da declaração judicial ...
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Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
... 5.º Licença por nascimento de filho e por paternidade 1 - O trabalhador que pretenda gozar a licença por nascimento do filho deve informar a ...
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Acórdão nº 6085/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. o contrato de serviço doméstico configura-se como um contrato de trabalho com regime especial pelo que as regras gerais do Código do Trabalho (CT) apenas lhe são aplicáveis quando não sejam incompatíveis com a especificidade deste contrato. II. A norma do nº 5 do art. 390º do CT que prevê a existência de compensação legal nos casos de cessação do contrato por caducidade, em consequência da...
... ção do Parlamento Europeu sobre a normalização do trabalho doméstico numa economia informal (2000/2029(1Nr)) ... K) Tendo em conta a Decisão ... ão com todos os direitos e garantias como qualquer outro trabalhador ... 88) Assim sendo, estamos perante uma omissão do Estado Português ... -
Edital n.º 19/2022
... «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, ... início da utilização, devendo conferir a situação com o trabalhador da autarquia em serviço; c ) Danos materiais e morais resultantes da ...
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Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...
... , contém um distinto conceito de agregado familiar - o agregado doméstico privado (Artº 4º). De comum, parece existir um elemento - o de vida em ... hoje concebidas como um factor de equilíbrio biopsíquico do trabalhador, implicando um “corte com a rotina”, uma ruptura drástica com o ... -
Despacho n.º 260/2023
... talidade, estatuto de trabalhador-estudante e licenças; ... j) Assegurar a correta e efetiva aplicação da ... material e vítimas de violência em contexto doméstico e noutros contextos de vida; ... e) Conceber e desenvolver programas e ...
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Despacho n.º 5476/2019
... ; por um Chefe de Serviços de Administração Escolar, ou por trabalhador pertencente a carreira especial ou subsistente com idênticos requisitos ... ecopontos; i) Organizar e registar a recolha de óleo alimentar doméstico; j) Promover e colaborar em campanhas de informação e esclarecimento ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
... bem ou um serviço para uso privado - uso pessoal, familiar ou doméstico-, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares" ... 54. No ... profissional" no caso de o adquirente do bem ter ajudado, como trabalhador, na sua construção e no caso de ter sido adquirido para uso pessoal do ...
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Acórdão nº 460/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I – A queda da sinistrada no logradouro de casa da sua progenitora quando se dirigia à sua viatura, que estava estacionada na via pública, a fim de se dirigir ao seu local de trabalho, constitui um acidente de trabalho in itinere. II – A pensão emergente de incapacidade permanente parcial, que seja obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da...
... , das condições e circunstâncias que afetam o espaço onde o trabalhador circula, quando se desloca de casa para o trabalho ou vice-versa, ... doméstico, relativo à vida pessoal da Recorrida ... XIII - Ao caracterizar tal ... -
Acórdão nº 977/15.1T8BRR.L3-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024
I – A decisão proferida sobre a competência material do Tribunal do Trabalho para conhecer acção emergente de alegado acidente de trabalho (configurado pela autora/trabalhadora no âmbito de um alegado “contrato emprego-inserção +”) só faz caso julgado formal relativamente àquela questão de direito adjectivo apreciada (apenas) sob aquele ponto de vista genérico e para aquele efeito genérico. Nada...
... , à semelhança do artigo 283.º do Código do Trabalho, que o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de ... com regime especial (como é o caso, nomeadamente, do trabalho doméstico nos termos do D.L. nº 235/92, de 24-10, e do praticante desportivo ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... licença emitida pela Câmara Municipal; ... o) Trabalhador municipal — qualquer pessoa a quem, pelos serviços municipais ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; ... e) A venda ambulante de lotarias regulada no Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho - CT antigo
... Artigo 16.º Menores REVOGADO ... Artigo 17.º Trabalhador-estudante REVOGADO ... Artigo 18.º Acidentes de trabalho e doenças ... a) Em serviço doméstico" realizado em agregado familiar; ... b) Numa empresa familiar e desde que n\xC3" ...
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Acórdão nº 136/14.0TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
- Ocorrendo um acordo de troca de serviços pela prestação de ajuda em uma tarefa determinada, carrega de um reboque de lenha, não se pode configurar uma relação laboral nem tornajeira. - A tornajeira caracteriza-se pela cooperação e entre ajuda entre os diversos agregados, quer no empréstimo de alfaias e animais, quer em “braços para trabalhar”, sendo esta na base de um dia por um...
... não era, nem nunca foi, trabalhador por conta do 2º R., antes lhe prestava um mero favor e por cortesia ... produção independente.” Alude o mesmo a que “cada grupo doméstico não se preocupa apenas com as próprias colheitas e metas de produção, ... -
Lei n.º 114/2017
... trabalhador, com a discriminação anual e respetiva fundamentação. 5 - No prazo de ... de obrigações denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde que subscritos ou detidos ...