titulos executivos

I - São sentenças condenatórias (referidas como títulos executivos no artigo 46º, alínea q) do CPC), as que, de forma expressa ou tácita, impõem a alguém a satisfação de determinada responsabilidade concreta a favor de outrem. II - Não vale como título executivo a sentença homologatória de partilha operada para separação de meações por motivo de divórcio entre os cônjuges, relativamente a uma...

I - O propósito da reforma do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei 329-A/95 foi o de ampliar o elenco dos títulos executivos, conferindo força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor. II - No entanto, não foi dada autorização legislativa para o legislador alterar o regime especial da Lei Uniforme relativa aos Cheques, nem resulta do Decreto-Lei 329-A/95 a...

I - A lei não está a atribuir à autoridade certificadora poderes próprios da função jurisdicional ao estabelecer que as certidões de dívida aos serviços e estabelecimentos de saúde terão o valor de títulos executivos II - Também não restringe o direito de acesso aos tribunais, na medida em que desse regime apenas resulta um formalismo processual diferente daquele que normalmente é utilizado...

I - A denominada carta-contrato pode constituir título executivo, se dela constarem os dois requisitos legais; constar dela a obrigação de pagamento de quantia determinada do devedor ao credor e as datas dos respectivos vencimentos. II - Poderá resultar da conduta do devedor ter-se por implícita a segurança e certeza sobre a existência de reconhecimento das obrigações pecuniárias. III - Os...

I - De acordo com o disposto nos art.ºs 46° al. b) e 50º n.º 2 do CPC (redacção anterior a 1995), 248° al. c) do CPT e 61° n.º 1 do DL. n.º 48953, de 5/4 de 1969 e 159° do Decreto n.º 694/70, de 31/12, a escritura pública, celebrada pelo notário privativo da Caixa Geral de Depósitos em que se convencionou, de par com a entrega no acto de uma certa quantia, a entrega futura da parte restante do...

I - O propósito da reforma do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei 329-A/95 foi o de ampliar o elenco dos títulos executivos, conferindo força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor. II - No entanto, não foi dada autorização legislativa para o legislador alterar o regime especial da Lei Uniforme relativa aos Cheques, nem resulta do Decreto-Lei 329-A/95 a...

I - A denominada carta-contrato pode constituir título executivo, se dela constarem os dois requisitos legais; constar dela a obrigação de pagamento de quantia determinada do devedor ao credor e as datas dos respectivos vencimentos. II - Poderá resultar da conduta do devedor ter-se por implícita a segurança e certeza sobre a existência de reconhecimento das obrigações pecuniárias. III - Os...

I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

1. A alegação de inconstitucionalidade da lei que pode fundamentar a oposição à execução nos termos da al. a) do nº l do art. 286º do CPT (actualmente do art. 204º do CPPT) há-de reportar-se ao diploma ou norma que prevê ou regula o imposto cuja liquidação está a ser executada, não preenchendo tal fundamento de oposição a alegada inconstitucionalidade de normas do CPT (ou do CPPT) que definem e...

Tendo o exequente cumulado três execuções por serem três os títulos executivos e pressupondo a cumulação de execuções a unidade de executado (artigo 53 do Código de Processo Civil), unidade essa que não resulta de ser o mesmo o "grupo devedor" de uma só obrigação, a pluralidade de títulos impede a coligação de executados (artigo 58 n. 1 do mesmo Código).

Tendo o exequente cumulado três execuções por serem três os títulos executivos e pressupondo a cumulação de execuções a unidade de executado (artigo 53 do Código de Processo Civil), unidade essa que não resulta de ser o mesmo o "grupo devedor" de uma só obrigação, a pluralidade de títulos impede a coligação de executados (artigo 58 n. 1 do mesmo Código).

I - O artigo 43 parágrafo 1 do Decreto-Lei n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, não é inconstitucional. II - As certidões de dívidas, extraídas dos livros de escrita do Banco de Fomento Nacional, são títulos executivos. III - O prazo de prescrição de qualquer dívida certificada é de 20 anos.

I - O artigo 43 parágrafo 1 do Decreto-Lei n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, não é inconstitucional. II - As certidões de dívidas, extraídas dos livros de escrita do Banco de Fomento Nacional, são títulos executivos. III - O prazo de prescrição de qualquer dívida certificada é de 20 anos.

Limitando-se o embargante a alegar que a dívida exequenda, representada por títulos executivos particulares - letras de câmbio e cheques - se mostra, em parte, satisfeita através de reformas de letras e entregas de cheques, visto não serem especificados factos concretos que possam ser averiguados mediante quesitação, devem os embargos ser liminarmente indeferidos, por sua manifesta inviabilidade.

Os documentos particulares elaborados nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876 são titulos executivos de acordo com o disposto na alinea d) do artigo 46 do Codigo de Processo Civil.

Consubstanciando-se os títulos executivos em letras de câmbio emitidas em Birmingham, Inglaterra, escritas em língua inglesa, constando de todas elas expressamente que o respectivo pagamento seria realizado em Londres, nos termos dos artigos 65 n. 1 alínea a) e 94 do Código do Processo Civil o Tribunal competente para a execução é o Tribunal de Londres.

As sentenças homologatórias de partilhas constituem títulos executivos, podendo servir de base à execução para entrega de coisa certa.

As fotocópias de cheques notarialmente autênticadas não são títulos executivos e, por isso, não podem servir de fundamento a uma execução.

I - As certidões de dívida a qualquer das entidades referidas no art. 2 do DL n. 194/92 de 8 de Setembro são títulos executivos. II - Não é condição da sua exequibilidade que nelas se mencione cada um dos serviços e (ou) tratamentos prestados ao assistido, sem necessidade de discriminar parcela por parcela o valor de cada um desses serviços ou tratamentos prestados, bastando indicar a quantia...

I - As certidões de dívida a qualquer das entidades referidas no art. 2 do DL n. 194/92 de 8 de Setembro são títulos executivos. II - Não é condição da sua exequibilidade que nelas se mencione cada um dos serviços e (ou) tratamentos prestados ao assistido, sem necessidade de discriminar parcela por parcela o valor de cada um desses serviços ou tratamentos prestados, bastando indicar a quantia...

I - O artigo 43 parágrafo 1 do Decreto-Lei n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, não é inconstitucional. II - As certidões de dívidas, extraídas dos livros de escrita do Banco de Fomento Nacional, são títulos executivos. III - O prazo de prescrição de qualquer dívida certificada é de 20 anos.

Os documentos particulares elaborados nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876 são titulos executivos de acordo com o disposto na alinea d) do artigo 46 do Codigo de Processo Civil.