estatuto trabalhador estudante

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... e reiteradamente violador dos direitos do trabalhador – v.g.: desrespeito pelo estatuto de trabalhador estudante, retirada de telemóvel, computador e viatura automóvel, não atribuição de funções -, assim lhe causando, além da preocupação quanto ao seu percurso profissional, sentimentos de desmoralização e desmotivação, humilhação e vexame, justifica-se a condenação da entidade empregadora no pagamento de uma indemnização por danos não...

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... a colocar certas condições à concessão do citado Estatuto e às regalias que lhe estão associadas com vista a que a aprendizagem dos alunos não seja prejudicada.

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... possível”, não merece censura o facto do referido estatuto de trabalhador-estudante não se dever sobrepor às regras do estágio pedagógico. Entendimento diverso levaria, por absurdo, à conclusão de que os trabalhadores-estudantes não teriam sequer de frequentar quaisquer aulas ou estágio, não obstante a natureza predominantemente prática e profissionalizante do Mestrado em questão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... e reiteradamente violador dos direitos do trabalhador – v.g.: desrespeito pelo estatuto de trabalhador estudante, retirada de telemóvel, computador e viatura automóvel, não atribuição de funções -, assim lhe causando, além da preocupação quanto ao seu percurso profissional, sentimentos de desmoralização e desmotivação, humilhação e vexame, justifica-se a condenação da entidade empregadora no pagamento de uma indemnização por danos não...

... falta não pode ser justificada com o recurso ao estatuto de trabalhador-estudante. VI – Tendo-se provado que em razão da ausência da trabalhadora, a Ré não sofreu qualquer prejuízo sério, nomeadamente, causando sérias dificuldades na organização do serviço com a necessidade de contratar novos colaboradores ou causando atrasos no atendimento dos doentes, designadamente, pela falta de assistentes, inexistindo qualquer prova de um passado com...

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... , em prejuízo do respectivo serviço, beneficie do estatuto de trabalhador-estudante para a aquisição de uma nova licenciatura, em benefício próprio, mas sem que tal obtenção seja portadora de qualquer valorização profissional na respectiva docência.* * Sumário elaborado pelo Relator

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... ituação de abandono do posto de trabalho quando o trabalhador comunica ao empregador que não comparece no local e horário de trabalho que unilateralmente lhe foi alterado, por tal ser incompatível com o seu estatuto de trabalhador estudante, mais esclarecendo que aguarda a atribuição de um local e horário de trabalho compatíveis com tal estatuto. X – Não sendo válida a cessação do contrato de trabalho comunicada pela Ré ao Autor, cessação essa...

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... , em prejuízo do respectivo serviço, beneficie do estatuto de trabalhador-estudante para a aquisição de uma nova licenciatura, em benefício próprio, mas sem que tal obtenção seja portadora de qualquer valorização profissional na respectiva docência; V-O Recorrido pretende adquirir uma nova licenciatura em Direito, o que nenhuma valorização profissional trás à docência de Educação Física e Desporto, para a qual foi contratado e é pago.* *Sumário...

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