estatuto trabalhador estudante
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Regulamento n.º 179/2023
...Sumário: Aprovação do Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante. O ISEC Lisboa — ...
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Regulamento n.º 40/2022
... Sumário: Alterações ao Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante da Universidade do. ...
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Regulamento n.º 40/2022
... Sumário: Alterações ao Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante da Universidade do. ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
...Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem ...
- Despacho n.º 10057/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 339/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série II de 2015-01-13
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Lei n.º 116/97, de 04 de Novembro de 1997
Lei n.º 116/97 de 4 de Novembro Estatuto do Trabalhador-Estudante A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
..., publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a ...ção na parentalidade e estatuto do trabalhador -estudante. Artigo 95.º. Tipos de licença. Aos ...
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Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...
... O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a ... de trabalho compatível com a categoria, estatuto, qualificações e remuneração auferidas pelo ... -
Acórdão nº 02233/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
1 – Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro, o trabalhador-estudante não está tendencialmente sujeito à frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, desde que tal se mostra possível atento o grau e tipo de ensino que esteja em causa. 2 - No caso em apreciação, estando-se perante um ciclo de estudos que visa a aquisição de...
... prevalecer sobre o que vem prescrito no estatuto do Trabalhador Estudante e a tutela que o mesmo ... -
Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,
... que mantenha ao seu serviço um trabalhador que deliberada e propositadamente se ausenta do ...Em 2009, a Autora requereu o estatuto de trabalhador estudante, que lhe foi concedido, ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador -Estudante, previstos no Código ...
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Regulamento n.º 444/2008, de 12 de Agosto de 2008
... de 2008, foi aprovado o regulamento do estatuto do trabalhador estudante dos Cursos da Escola ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por ... a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em ...
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Acórdão nº 00097/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo, em tudo quanto aí estiver expressamente regulamentado, sobre as leis gerais; I.1-de acordo com o disposto no artº 101º do ECD, são considerados Trabalhadores Estudantes os docentes que frequentem...
... licenciatura em Direito, e beneficiou do estatuto de trabalhador-estudante; -no ano 2011/2012 ... -
Despacho (extracto) n.º 27543/2008, de 28 de Outubro de 2008
..., de 13 de Outubro de 2008 - Concedido o estatuto de trabalhador estudante a Clara Natividade dos ...
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Regulamento n.º 256/2007, de 02 de Outubro de 2007
...úde Infantil e Pediatria implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos ...; d) O estudante que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador-estudante regulamentado pelo ...
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Regulamento n.º 257/2007, de 02 de Outubro de 2007
... de Reabilitaçáo implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos ...;d) O estudante que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador estudante regulamentado pelo ...
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Regulamento n.º 229/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a tempo integral» aquele em que o estudante, em cada ano lectivo, se pode inscrever no ... a que cada aluno, que náo tenha estatuto de trabalhador-estudante, militar ou que náo ...
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Acórdão nº 00763/11.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
I-Em sede cautelar não estamos num âmbito de jurisdição que permita apurar, com profundidade, se os vícios imputados ao acto impugnado ocorrem ou não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes; II-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública,...
... perante a sua entidade patronal do estatuto de trabalhador-estudante; -no ano 2011/2012 ... -
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... habilitações académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem ...
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Acórdão nº 01232/08.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008
1 - Na providência cautelar antecipatória de concessão provisória do estatuto de trabalhador-estudante para a realização de mestrado de professor do ensino secundário importa conhecimento dos horários de mestrado da Faculdade e dos horários da Escola Secundária, para se poder aferir da existência de periculum in mora por incompatibilidade de horários e necessidade do benefício do art. 101º nº3 do
... provisoriamente a concessão do estatuto de trabalhador-estudante” “para que este ... -
Regulamento n.º 173/2006, de 18 de Setembro de 2006
...ínico e tem como objectivo assegurar ao estudante" a aquisiçáo de conhecimentos e aptidóes necess\xC3"...Estatuto do Trabalhador-Estudante, o regime de avaliaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 271/86, de 04 de Setembro de 1986
... Agosto, contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sendo qualificado como tal, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...