Acórdão nº 084622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART1 N5 ART2 N3. CPC67 ART65 N1 A ART94. CCIV66 ART772.

Sum·rio : Consubstanciando-se os tÌtulos executivos em letras de c‚mbio emitidas em Birmingham, Inglaterra, escritas em lÌngua inglesa, constando de todas elas expressamente que o respectivo pagamento seria realizado...

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