titulos executivos

I - A lei não esta a atribuir a autoridade certificadora poderes proprios da função jurisdicional ao estabelecer que as certidões de divida aos serviços e estabelecimentos de saude terão o valor de titulos executivos. II - Tambem não restringe o direito de acesso aos tribunais, na medida em que desse regime apenas resulta um formalismo processual diferente daquele que normalmente e utilizado para

I - Na execução especial por alimentos, o título executivo tem de ser ou uma sentença que em acção declarativa, tenha condenado alguém a prestar alimentos a determinada pessoa, ou um auto de conciliação, ou uma escritura pública em que se tenha constituído a obrigação de prestar alimentos. II - Os articulados duma acção de cessação da prestação de alimentos e a especificação que consta dessa acção

I - Por força da ressalva contida no art. 90 do CN, os contratos de mútuo hipotecário celebrados por documento particular pelo Crédito Predial Português, ao abrigo de legislação especial, são títulos executivos. II - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1976, por versarem matéria de natureza comercial não foram revogadas pelo art. 8 do DL 47344 de 25/11/66.

I - Não sendo o embargante, demandado por dívidas a Hospital, demonstrado a alegada insuficiência económica, é irrelevante invocar desistência de instância em anterior "acção especial hospitalar" na qual lhe foi reconhecida tal insuficiência, uma vez que a presente acção é regida pelo Decreto-Lei n. 194/92 de 8 de Setembro. II - Segundo este Diploma Legal (194/92) "as certidões de dívida a...

I - Na execução especial por alimentos, o título executivo tem de ser ou uma sentença que em acção declarativa, tenha condenado alguém a prestar alimentos a determinada pessoa, ou um auto de conciliação, ou uma escritura pública em que se tenha constituído a obrigação de prestar alimentos. II - Os articulados duma acção de cessação da prestação de alimentos e a especificação que consta dessa acção

I - Por força da ressalva contida no art. 90 do CN, os contratos de mútuo hipotecário celebrados por documento particular pelo Crédito Predial Português, ao abrigo de legislação especial, são títulos executivos. II - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1976, por versarem matéria de natureza comercial não foram revogadas pelo art. 8 do DL 47344 de 25/11/66.

I - Havendo comunicabilidade, presumida ou não, do bem penhorado, o credor que dela se queira prevalecer terá de obter título ou títulos executivos em que ambos os cônjuges figurem como devedores. II - Não há lugar a moratória, quanto à responsabilidade subsidiária dos bens comuns: - quando se trate de dívida substancialmente comercial; - quando se trate de dívidas provenientes de custas...

I - Não sendo o embargante, demandado por dívidas a Hospital, demonstrado a alegada insuficiência económica, é irrelevante invocar desistência de instância em anterior "acção especial hospitalar" na qual lhe foi reconhecida tal insuficiência, uma vez que a presente acção é regida pelo Decreto-Lei n. 194/92 de 8 de Setembro. II - Segundo este Diploma Legal (194/92) "as certidões de dívida a...

I. Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o...

I – O nº 2 do artº 170º do CPTA apenas é aplicável às execuções cujo título executivo é uma decisão judicial, como decorre inequivocamente da sua letra e não às execuções cujo título é um documento particular. II – Na remissão prevista no nº 3 do artº 157º do CPTA, para as vias possíveis de acção, colocadas à disposição do requerente/exequente, titular de um título executivo...

I - A excepção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido ao passo que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito. II - Deve-se entender que os limites objectivos do caso julgado integram as questões...

O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo nos termos do art.º 9.º, n.º 4 do DL n.º 287/93, de 20 de Agosto, e do art.º 703.º, n.º 1, al. d), do CPC.

I - Destinando-se uma escritura de transacção a exarar a transacção com que as partes fizeram terminar acções judiciais, os títulos executivos são as sentenças que nas acções julgaram válida a transacção e condenaram as partes a cumprir o que nela foi acordado. II - Pretendendo-se executar sentenças que julgaram válida uma transacção que reduziu globalmente os pedidos que haviam sido deduzidos em

I - O título executivo é o pressuposto processual necessário e suficiente da acção executiva porque consubstancia com precisão e obrigação do devedor. II - As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras, para constituirem títulos executivos têm de ser complementadas com documentos comprovativos de o credor haver efectuado alguma prestação em cumprimento do negócio. III -...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exiga certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - As escrituras publicas em que se convencionaram prestações futuras revestem a natureza de titulos executivos

Nas acções de simples apreciação, não se exige ao réu qualquer prestação. Visa-se, simplesmente, por cobro ao estado de incerteza sobre a existência de um direito ou de um facto. Na acção de condenação exige-se ao réu a prestação de uma coisa ou de um facto. Só as sentenças condenatórias podem ser títulos executivos. Se, em acção declarativa, julgada procedente, se pediu a condenação dos RR a...

Nas acções de simples apreciação, não se exige ao réu qualquer prestação. Visa-se, simplesmente, por cobro ao estado de incerteza sobre a existência de um direito ou de um facto. Na acção de condenação exige-se ao réu a prestação de uma coisa ou de um facto. Só as sentenças condenatórias podem ser títulos executivos. Se, em acção declarativa, julgada procedente, se pediu a condenação dos RR a...

I - As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. II - Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do...

I - As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. II - Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do...

I - O título executivo é o pressuposto processual necessário e suficiente da acção executiva porque consubstancia com precisão e obrigação do devedor. II - As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras, para constituirem títulos executivos têm de ser complementadas com documentos comprovativos de o credor haver efectuado alguma prestação em cumprimento do negócio. III -...

I - Se o direito de impugnar um crédito reclamado, baseado em sentença é mais restritivo do que o relativo a outros titulos executivos - artigo 866 e 813 do Código de Processo Civil - não faz sentido que, se o crédito tiver por base outro título, a sua não impugnação dê origem ao seu reconhecimento imediato e, se tiver por base uma sentença, dê já possibilidades de se discutirem, de novo, os...

I - Destinando-se uma escritura de transacção a exarar a transacção com que as partes fizeram terminar acções judiciais, os títulos executivos são as sentenças que nas acções julgaram válida a transacção e condenaram as partes a cumprir o que nela foi acordado. II - Pretendendo-se executar sentenças que julgaram válida uma transacção que reduziu globalmente os pedidos que haviam sido deduzidos em

I - Título executivo é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base à acção executiva; sendo taxativa a enumeração dos títulos executivos constante do artigo 46 do CPC. II - A conversão do Banco de Fomento Nacional EP em pessoa colectiva de direito privado operada pelo DL n. 428/89 de 7-12 não retirou força de título...