Acórdão nº 9220513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/02/11 IN JR ANO16 PAG148. AC RP DE 1976/12/22 IN CJ ANOI T3 PAG718.

Sumário: As sentenças homologatórias de partilhas constituem títulos executivos, podendo servir de...

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