Acórdão nº 079111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 D ART52 N1 N2. L DE 1874/04/16. D DE 1876/01/07. CCIV867 ART906 N6 ART933 ART978 N5. CCOM888 ART362 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART8. CNOT67 ART89 ART90. CRP67 ART43. CRP29 ART44.

Sumário : Os documentos particulares elaborados nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de...

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