titulos executivos

I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - A força executiva de tais certidões esgota-se na desnecessidade de uma acção declarativa condenatória prévia. III - Tendo sido deduzidos embargos à execução, a prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, isto é, sobre as...

I - Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, são títulos executivos. II - Tem essa natureza, assim, uma carta dirigida a um banco onde o signatário se confessa dever-lhe determinada quantia, acrescida de juros de especificada taxa,

Os requisitos legalmente exigidos para que as certidões de dívidas por assistência hospitalar, emanadas dos hospitais, constituam títulos executivos, são apenas os mencionados no artigo 2 do DL n. 194/92, de 8/9, não dependendo a sua exequibilidade da existência de sentença penal condenatória quando o executado seja o autor do facto gerador das lesões do assistido.

I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo. III - Uma vez que a sentença não condenou expressamente a Ré na entrega do imóvel, não constitui ela título executivo e eficaz para o pedido de entrega de imóvel.

I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - A força executiva de tais certidões esgota-se na desnecessidade de uma acção declarativa condenatória prévia. III - Tendo sido deduzidos embargos à execução, a prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, isto é, sobre as...

I - A convenção de Lugano de 1988 apenas disciplina a concessão do " exequatur " às decisões judiciais e outros títulos executivos estrangeiros, sendo o processo executivo propriamente dito regido pelo direito interno do estado do foro. II - Não pode constituir uma decisão capaz de obter o seu reconhecimento ou o carácter executório, nos termos daquela convenção, aquela em que não existe qualquer

I - Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, são títulos executivos. II - Tem essa natureza, assim, uma carta dirigida a um banco onde o signatário se confessa dever-lhe determinada quantia, acrescida de juros de especificada taxa,

Os requisitos legalmente exigidos para que as certidões de dívidas por assistência hospitalar, emanadas dos hospitais, constituam títulos executivos, são apenas os mencionados no artigo 2 do DL n. 194/92, de 8/9, não dependendo a sua exequibilidade da existência de sentença penal condenatória quando o executado seja o autor do facto gerador das lesões do assistido.

I - A convenção de Lugano de 1988 apenas disciplina a concessão do " exequatur " às decisões judiciais e outros títulos executivos estrangeiros, sendo o processo executivo propriamente dito regido pelo direito interno do estado do foro. II - Não pode constituir uma decisão capaz de obter o seu reconhecimento ou o carácter executório, nos termos daquela convenção, aquela em que não existe qualquer

Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...

Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...

I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

I - Os títulos executivos têm uma dupla função no processo de execução fiscal, visando não só assegurar à entidade perante quem corre a execução, a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com o processo, mas também informar o executado sobre a dívida que se executa e poder organizar a sua defesa, se assim o entender. II - Se nos títulos executivos se indicam a...

São títulos executivos, ainda sem imposição de condenação na entrega ou no cumprimento, as sentenças que decretem a resolução de um contrato ou declarem um crédito, contando que do seu contexto se deduza a condenação.

Declarada prescrita a obrigação cartular, os cheques continuam a valer enquanto escritos particulares consubstanciando a obrigação subjacente, sendo, por isso, títulos executivos, sem prejuízo de a causa da obrigação dever ser invocada no requerimento inicial e poder ser impugnada pelo exequente.

A circunstância de se erigirem as certidões hospitalares de dívida em títulos executivos não preclude o direito de defesa dos executados, que podem, em embargos de executado, alegar todos os meios de defesa que lhes era lícito invocar em sede de acção declarativa.

I - As decisões que decretem providências cautelares, são títulos executivos. II - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento.

As escrituras públicas de constituição de hipoteca por terceiro para garantir o pagamento das quantias pelo devedor, só são títulos executivos, nos termos do art. 50 do Cód. Proc. Civil, se das mesmas ou do outro instrumento constar o montante e a exigibilidade da dívida que garantem. De outro modo, são apenas meros instrumentos de garantia de uma dívida cuja existência terá de ser comprovada...

São títulos executivos, ainda sem imposição de condenação na entrega ou no cumprimento, as sentenças que decretem a resolução de um contrato ou declarem um crédito, contando que do seu contexto se deduza a condenação.

I - São títulos executivos todos os documentos quando deles conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético. II - Preenchem tais condições os cheques, ainda que prescritos.

I - São títulos executivos todos os documentos quando deles conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético. II - Preenchem tais condições os cheques, ainda que prescritos.

I - As decisões que decretem providências cautelares, são títulos executivos. II - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento.

As escrituras públicas de constituição de hipoteca por terceiro para garantir o pagamento das quantias pelo devedor, só são títulos executivos, nos termos do art. 50 do Cód. Proc. Civil, se das mesmas ou do outro instrumento constar o montante e a exigibilidade da dívida que garantem. De outro modo, são apenas meros instrumentos de garantia de uma dívida cuja existência terá de ser comprovada...