Acórdão nº 0007226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 41957 DE 1958/11/13 ART43. CPC67 ART46.

Sumário: I - O artigo 43 parágrafo 1 do Decreto-Lei n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, não é inconstitucional. II - As certidões de dívidas, extraídas dos livros de escrita do...

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