titulos executivos

Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar

I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, como segue: “I – Não é inequívoca a intenção do legislador, na Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, de revogar a norma do artigo 9º, n.º 4, do Decreto-Lei 287/93, de 20 de Agosto. II – Ainda que o fosse, o documento particular titulador de contrato de mútuo celebrado...

Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

I. Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto mero quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do n.º 1, do art.º 703.º, do CPC; II. O...

I – Se os avalistas não intervieram, a título pessoal, no contrato que deu causa à emissão da livrança, da prestação de aval não decorre que sejam titulares dessa relação jurídica, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária que estabeleceram com a subscritora avalizada; II - Não existe título executivo em relação aos avalistas de livrança prescrita, se a exequente não alegou, no

Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do...

I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este...

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não...

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I - A inexistência de título executivo pode ser invocada pelo executado, pela primeira vez, em sede de recurso interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução, no caso de, em tal momento, ainda não ter havido transmissão dos bens penhorados. II – A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as...

Sumário (da relatora): 1- A tutela da confiança tem que estar apoiada na boa fé, quer quanto ao desconhecimento, não baseado em negligência, de estar a zelar posições alheias, quer quanto à justificação objetiva da confiança e exige também um investimento por parte do confiante. 2- A norma plasmada no artigo 734º nº 1 do Código de Processo Civil impede que qualquer exequente possa validamente...

1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.

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I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor. II - Abstendo-se a Relação de tomar...

I. O documento particular que, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, constituía título executivo, deixou de ter tal natureza, no âmbito do disposto no art. 703.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. II. Perante a declaração reiterada de inconstitucionalidade do disposto no art. 703.º, n.º 1, do Código de...