Acórdão nº 0007226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 41957 DE 1958/11/13 ART43. CPC67 ART46.

Sumário: I - O artigo 43 parágrafo 1 do Decreto-Lei n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, não é inconstitucional. II - As certidões de dívidas, extraídas dos livros de escrita do...

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