titulos executivos
- Acórdão nº 0002596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...
... Mais alegaram que as hipotecas (títulos executivos nºs 1 e 2) que foram constituídas para garantia dos ... -
Acórdão nº 9621139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - Os artigos 2 e 7 do Decreto-Lei n. 194/92, de 8 de Setembro ( dívidas hospitalares ) não padecem de qualquer inconstitucionalidade. II - Sendo títulos executivos as certidões previstas no dito artigo 2, o visado não deixa de poder opor-se à execução por meio de embargos de executado, cabendo à exequente o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito dado os títulos gozarem de força...
... II - Sendo títulos executivos as certidões previstas no dito artigo 2, o visado não deixa ... -
Acórdão nº 0061421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1993
Se no requerimento inicial de uma acção excutiva para pagamento de quantia certa, com processo sumário, não foram juntos os títulos executivos, mas as correspondentes fotocópias não autenticadas, não é caso de indeferimento liminar, mas, sim, de convite ao exequente para juntar os títulos.
... de quantia certa, com processo sumário, não foram juntos os títulos executivos, mas as correspondentes fotocópias não autenticadas, não é ... -
Acórdão nº 0061421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1993 (caso None)
Se no requerimento inicial de uma acção excutiva para pagamento de quantia certa, com processo sumário, não foram juntos os títulos executivos, mas as correspondentes fotocópias não autenticadas, não é caso de indeferimento liminar, mas, sim, de convite ao exequente para juntar os títulos.
... de quantia certa, com processo sumário, não foram juntos os títulos executivos, mas as correspondentes fotocópias não autenticadas, não é ... -
Acórdão nº 9820728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998
... de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, constituem títulos executivos. II - Para que tais certidões sejam exequíveis exige, porém, ...
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Acórdão nº 9820222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - O escopo da lei foi o de tornar mais expedita e eficaz a cobrança das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, atribuindo força executiva às respectivas certidões de dívida. III - Nos seus artigos 4 e 3, o Decreto-Lei 194/92 contempla
... das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - O escopo da lei foi o de tornar mais expedita e eficaz a ... -
Acórdão nº 0057802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)
I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas. II - Não há lugar à cumulação sucessiva de execuções, sempre que se verifique uma pluralidade de devedores e de títulos executivos diversos.
... ções, sempre que se verifique uma pluralidade de devedores e de títulosos executivos ... -
Acórdão nº 0057802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)
I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas. II - Não há lugar à cumulação sucessiva de execuções, sempre que se verifique uma pluralidade de devedores e de títulos executivos diversos.
... ções, sempre que se verifique uma pluralidade de devedores e de títulosos executivos ... -
Acórdão nº 9820222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998
I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - O escopo da lei foi o de tornar mais expedita e eficaz a cobrança das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, atribuindo força executiva às respectivas certidões de dívida. III - Nos seus artigos 4 e 3, o Decreto-Lei 194/92 contempla
... das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - O escopo da lei foi o de tornar mais expedita e eficaz a ... -
Acórdão nº 9631087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - As certidões de dívida de despesas hospitalares, emitidas pelas instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde funcionam como títulos executivos contra todos os terceiros legal ou contratualmente responsáveis. II - Assim, em caso de acidente de viação com intervenção de dois veículos, tais certidões abrangem as despesas pela assistência prestada aos sinistrados que...
... úblicos integrados no Serviço Nacional de Saúde funcionam como títulos executivos contra todos os terceiros legal ou contratualmente ... -
Acórdão nº 97A857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
... VII - Sendo as datas de vencimento dos títulos executivos posteriores à cessação do ...
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Acórdão nº 9820728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
... de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, constituem títulos executivos. II - Para que tais certidões sejam exequíveis exige, porém, ...
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Acórdão nº 0062076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994
Não podem ser aceites com títulos executivos as cópias ou fotocópias, ainda que autenticadas ou certificadas, de letras e livranças.
... Sumário: Não podem ser aceites com títulos executivos as cópias ou fotocópias, ainda que autenticadas ou ... -
Acórdão nº 97A857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
... VII - Sendo as datas de vencimento dos títulos executivos posteriores à cessação do ...
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Acórdão nº 0057802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992
I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas. II - Não há lugar à cumulação sucessiva de execuções, sempre que se verifique uma pluralidade de devedores e de títulos executivos diversos.
... ções, sempre que se verifique uma pluralidade de devedores e de títulosos executivos ... -
Acórdão nº ACTC6101 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
I - Atendendo aos curtos prazos de prescrição estabelecidos na legislação civil, o legislador optou por afastar o recurso à acção declarativa, atribuindo força de título executivo às certidões de dívidas das instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde II - As normas do Decreto-Lei nº 194/92 que indicam quais os responsáveis que devem figurar nos respectivos títulos
- Acórdão nº 0021792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0021792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2001
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Acórdão nº 0011286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso None)
A indevida cumulação de execução a que se alude na 1º parte da alínea d) do artigo 813 do CPC tem a ver com a cumulação de títulos executivos e não com a cumulação de penhoras cuja ilegalidade ou irregularidade deve ser arguida no próprio processo executivo através de simples requerimento.
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Acórdão nº 0011286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1997
A indevida cumulação de execução a que se alude na 1º parte da alínea d) do artigo 813 do CPC tem a ver com a cumulação de títulos executivos e não com a cumulação de penhoras cuja ilegalidade ou irregularidade deve ser arguida no próprio processo executivo através de simples requerimento.
- Acórdão nº 01A4184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0039926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...