titulos executivos

I - As certidões de dívida previstas no DL 194/92, são títulos executivos desde que observem os requisitos enunciados no nº2 desse normativo; o que se mostra em consonância com o disposto no artigo 46 do CPC, segundo o qual podem servir de base à execução os títulos a que, por disposição legal (especial) seja atribuída da força executiva. II - Tais certidões de dívida gozam, legalmente, de um...

I - A subscrição de um cheque não demonstra, só por si, o reconhecimento de uma obrigação, radicando a responsabilidade legal do subscritor na garantia do interesse na respectiva circulação, enquanto título exclusivamente literal e abstracto; II - A ampliação do elenco dos títulos executivos, por força da alteração introduzida à alínea c) do art. 46º do C:P:C, pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não...

I - Sendo os títulos executivos duas livranças subscritas por A. e B. e avalizadas por C. e D. não ocorre ilegal cumulação de pedidos executivos. II - Se na minuta de desconto se estipulou a taxa de juro de 22,5%, acrescida da sobretaxa de 2% conforme resulta dos artigos 4 e 7 do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro, é essa a taxa de juro a ter em conta.

I - É taxativa a enumeração dos títulos executivos contida no artigo 46 do Código de Processo Civil. II - Visto, atentas as formalidades exigidas, ser na força probatória do escrito que radica a eficácia executiva do título ( quer o acto determinado subsista, quer não ), o título executivo reside no documento e não no acto documentado. III - Não requerida a exibição do original, a fotocópia...

I - O art. 23 do DL 40333, de 14/10/1955, não foi revogado pela entrada em vigor do CC de 1966, designadamente pelo art. 30 do DL 47344, de 25/11/66 que aprovou esse Código. II - Assim, as actas das assembleias gerais de condóminos são títulos executivos em relação às "despesas" do condomínio.

I - Se é verdade que as certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, menos certo não é que em tais normativos se pressupõe que já está determinado, já é conhecido, o autor do facto determinante de tais serviços ou...

I - É requisito formal dos documentos particulares, para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por semelhança; II - Não sendo o montante da dívida superior ao da alçada da Relação, basta-se a Lei (artigo 51 do Código de Processo Civil) com o reconhecimento simples ou por semelhança da assinatura do...

I - Título exequivél é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base ao processo executivo. II - Título executivo é o próprio documento, já que o mesmo acto jurídico é ou não facto de execução, consoante consta ou não de documento adequado. III - O artigo 46 da lei processual civil enumera taxativamente os títulos...

I - Por vontade expressa das partes convencionou-se que a hipoteca constituída abarcava todos os débitos presentes, futuros e passados " provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida, seja qual for a natureza ou origem até ao limite de ... ". II - Decorre daí, desde logo, que nem os contratos de abertura de crédito, nem o saldo devedor da conta de depósito à ordem são...

I - É requisito formal dos documentos particulares, para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por semelhança; II - Não sendo o montante da dívida superior ao da alçada da Relação, basta-se a Lei (artigo 51 do Código de Processo Civil) com o reconhecimento simples ou por semelhança da assinatura do...

I - O art. 23 do DL 40333, de 14/10/1955, não foi revogado pela entrada em vigor do CC de 1966, designadamente pelo art. 30 do DL 47344, de 25/11/66 que aprovou esse Código. II - Assim, as actas das assembleias gerais de condóminos são títulos executivos em relação às "despesas" do condomínio.

I - As certidões de dívida previstas no DL 194/92, são títulos executivos desde que observem os requisitos enunciados no nº2 desse normativo; o que se mostra em consonância com o disposto no artigo 46 do CPC, segundo o qual podem servir de base à execução os títulos a que, por disposição legal (especial) seja atribuída da força executiva. II - Tais certidões de dívida gozam, legalmente, de um...

I - Os títulos executivos não têm natureza idêntica. II - A par daqueles que revestem força probatória legal e dos que consagram, ao menos, uma presunção legal de existência do direito de crédito a que se arroga o exequente, outros há que não revestem aquela força e nem sequer consagram a referenciada presunção. III - As certidões de dívida emitidas pelos Serviços e Estabelecimentos...

I - Uma das modificações de maior alcance introduzidas no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, sobre a acção executiva, traduziu-se na amplificação do elenco dos títulos executivos com vista a reduzir as acções declaratórias de condenação. II - Contenta-se a lei quanto aos documentos particulares com a exigência de que o escrito se mostre assinado pelo devedor

I - Uma das modificações de maior alcance introduzidas no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, sobre a acção executiva, traduziu-se na amplificação do elenco dos títulos executivos com vista a reduzir as acções declaratórias de condenação. II - Contenta-se a lei quanto aos documentos particulares com a exigência de que o escrito se mostre assinado pelo devedor

I - Os títulos executivos não têm natureza idêntica. II - A par daqueles que revestem força probatória legal e dos que consagram, ao menos, uma presunção legal de existência do direito de crédito a que se arroga o exequente, outros há que não revestem aquela força e nem sequer consagram a referenciada presunção. III - As certidões de dívida emitidas pelos Serviços e Estabelecimentos...

I - A subscrição de um cheque não demonstra, só por si, o reconhecimento de uma obrigação, radicando a responsabilidade legal do subscritor na garantia do interesse na respectiva circulação, enquanto título exclusivamente literal e abstracto; II - A ampliação do elenco dos títulos executivos, por força da alteração introduzida à alínea c) do art. 46º do C:P:C, pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não...

I - A lei não esta a atribuir a autoridade certificadora poderes proprios da função jurisdicional ao estabelecer que as certidões de divida aos serviços e estabelecimentos de saude terão o valor de titulos executivos. II - Tambem não restringe o direito de acesso aos tribunais, na medida em que desse regime apenas resulta um formalismo processual diferente daquele que normalmente e utilizado para

I - Na execução especial por alimentos, o título executivo tem de ser ou uma sentença que em acção declarativa, tenha condenado alguém a prestar alimentos a determinada pessoa, ou um auto de conciliação, ou uma escritura pública em que se tenha constituído a obrigação de prestar alimentos. II - Os articulados duma acção de cessação da prestação de alimentos e a especificação que consta dessa acção