titulos executivos

3334 resultados para titulos executivos

  • Acórdão nº 0063872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    A redacção que veio a ser dada à alínea c) do artº 46 do C.P.C pela reforma processual introduzida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12/12, pretendeu alargar o âmbito dos títulos executivos, mas não afastar a aplicabilidade dos normativos próprios, nomeadamente, da Lei Uniforme sobre os Cheques. Prescrita a acção cambiária, os cheques valem agora apenas como quirógrafos da obrigação, mas da...

  • Acórdão nº 03B1281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003

    I - A reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, ao ampliar o elenco dos títulos executivos, não arredou a aplicação nem alterou o regime da Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC); II - Prescrito um cheque à luz do artigo 52 da LUC, o portador perdeu o direito de acção cambiária fundado no mesmo, não podendo utilizá-lo como título executivo; III - O cheque prescrito apenas pode continuar a valer...

    ... a pessoa à ordem de quem foi emitido ou endossado - no rol dos títulos executivos referidos no art. 46º, c) do C.P.C., por entender que não ...
  • Acórdão nº 1093/08.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º, nº 4 do CPC). II - A confissão judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por...

    ...títulos executivos vigora entre nós, e tal como decorre do artº 46 do CPC, o ...
  • Acórdão nº 0019016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990

    Os cheques perdem a sua potencialidade como títulos executivos se não tiverem sido apresentados a pagamento no prazo determinado pela lei substantiva.

    ... Sumário: Os cheques perdem a sua potencialidade como títulos executivos se não tiverem sido apresentados a pagamento no prazo ...
  • Acórdão nº 9831411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

    I - As certidões de dívida a quaisquer instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos desde que satisfaçam os requisitos constantes do n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro.

    ... Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos desde que satisfaçam os requisitos constantes do n.2 do artigo ...
  • Acórdão nº 0199/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    I - As sucursais de sociedade comercial estrangeira que disponham de uma instalação fixa em Portugal através da qual é exercida uma actividade comercial, industrial ou agrícola integram-se no conceito de «estabelecimento estável», referido no art.º 5.º do CIRC, analogicamente aplicável no âmbito do IVA. II - A «personalidade tributária» ou «personalidade jurídica tributária» é reconhecida a...

    ...º 1 do art.º 204.º, pois a Oponente, apesar de não figurar nos títulos executivos, é responsável pelo pagamento da dívida. ..A Oponente ...
  • Acórdão nº 0200/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - As sucursais de sociedade comercial estrangeira que disponham de uma instalação fixa em Portugal através da qual é exercida uma actividade comercial, industrial ou agrícola integram-se no conceito de «estabelecimento estável», referido no art.º 5.º do CIRC, analogicamente aplicável no âmbito do IVA. II - A «personalidade tributária» ou «personalidade jurídica tributária» é reconhecida a...

    ...º 1 do art.º 204.º, pois a Oponente, apesar de não figurar nos títulos executivos, é responsável pelo pagamento da dívida. 8 - A Oponente ...
  • Acórdão nº 0019016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990

    Os cheques perdem a sua potencialidade como títulos executivos se não tiverem sido apresentados a pagamento no prazo determinado pela lei substantiva.

    ... Sumário: Os cheques perdem a sua potencialidade como títulos executivos se não tiverem sido apresentados a pagamento no prazo ...
  • Acórdão nº 6348/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- As letras e livranças podem ser transmitidas, para além do endosso, também por acto entre vivos, com os efeitos de uma normal cessão de créditos ou por sucessão mortis causa, não perdendo, por isso, a sua natureza de títulos executivos (artigo 46.º ,alínea c) do Código de Processo Civil) II- É parte legítima na execução, enquanto cessionário do título, o exequente que alegou ser portador de...

    ... que a sociedade "M.[…]" ficaria obrigada a endossar quaisquer títulos que incorporem os créditos cedidos. 11. Entende o recorrente que o facto ...
  • Acórdão nº 00332/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005

    I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do

    ... de Procedimento e Processo Tributário (CPPT); - a nulidade dos títulos executivos com os n.ºs 2003/166496, 2003/166497, 2003/166498, e ...
  • Acórdão nº 00332/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005

    I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do

    ... de Procedimento e Processo Tributário (CPPT); - a nulidade dos títulos executivos com os n.ºs 2003/166496, 2003/166497, 2003/166498, e ...
  • Acórdão nº 0131121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    Os documentos particulares que formalizam contratos de desconto bancário, dos quais deriva a obrigação do descontário de devolver ao descontador o valor dos títulos cambiários oferecidos a desconto e descontados, se e quando tais títulos não forem pagos nos vencimentos, estando assinados pelo devedor, que neles assume, clara e inequivocamente, aquela obrigação, são títulos executivos nos termos...

  • Acórdão nº 0131121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    Os documentos particulares que formalizam contratos de desconto bancário, dos quais deriva a obrigação do descontário de devolver ao descontador o valor dos títulos cambiários oferecidos a desconto e descontados, se e quando tais títulos não forem pagos nos vencimentos, estando assinados pelo devedor, que neles assume, clara e inequivocamente, aquela obrigação, são títulos executivos nos termos...

  • Acórdão nº 0018501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002

    As letras de câmbio e as livranças, independentemente da declaração de endosso, podem ser transmitidas por outro meio, designadamente por trepasse do estabelecimento no qual se inclui todo o seu activo e, portanto, a respectiva carteira de títulos. Assim o novo portador dos títulos em consequência de trepasse, como legítimo portador, tem legitimidade para requerer a execução com base nos...

  • Acórdão nº 0002472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

    I - Em execução cambiária, a causa de pedir, - quando executada for a aceitante de letras -, é constituída pelos aceites da executada, sendo títulos executivos as letras onde estão apostos tais aceites. II - Não têm, por isso, de ser juntos com a petição executiva documentos donde constem contratos de desconto, mesmo que tais contratos sejam referidos na mesma petição.

    ... de letras -, é constituída pelos aceites da executada, sendo títulos executivos as letras onde estão apostos tais aceites. II - Não têm, por ...
  • Acórdão nº 9851003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998

    I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo. III - Uma vez que a sentença não condenou expressamente a Ré na entrega do imóvel, não constitui ela título executivo e eficaz para o pedido de entrega de imóvel.

    ... Sumário: I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8VPA-J.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ... executiva, e segundo o artigo 703º do mesmo diploma legal, são títulos executivos as sentenças condenatórias, as quais, de acordo com os ...
  • Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... C. O objecto da intimação foi fixado com base nos títulos executivos, cujos direitos fundamentais requeridos se concretizaram em ...
  • Acórdão nº 0071896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - Os títulos cambiários figuram, actualmente, na categoria de "documentos particulares" enquanto títulos executivos, tendo deixado de merecer referência específica, aplicando-se aos mesmos o disposto no artigo 818º, nº 2 do C.P.C. II - Alegada a não genuinidade da assinatura aposta no título, a junção pelo embargante da cópia do seu bilhete de identidade, constitui "princípio de prova"...

  • Acórdão nº 0071896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - Os títulos cambiários figuram, actualmente, na categoria de "documentos particulares" enquanto títulos executivos, tendo deixado de merecer referência específica, aplicando-se aos mesmos o disposto no artigo 818º, nº 2 do C.P.C. II - Alegada a não genuinidade da assinatura aposta no título, a junção pelo embargante da cópia do seu bilhete de identidade, constitui "princípio de prova"...

  • Acórdão nº 0030287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000

    Os documentos particulares, assinados por A., que titulam contratos de concessão de crédito associados à aquisição de bens em certo estabelecimento comercial, financiada pelo credor e que importam a constituição da obrigação de pagamento em dinheiro determinável mediante simples cálculo aritmético, constituem títulos executivos, nos termos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9851429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999

    I - As certidões de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por tratamentos e assistência hospitalares prestados a quem tenha sido vítima de facto criminalmente punível, são títulos executivos para efeitos de rápida cobrança, mesmo que o executado, autor do facto punível, ainda não haja sido reconhecido por sentença, como tal.

  • Acórdão nº 0051007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2000

    I - As decisões que decretem providências cautelares, são títulos executivos. II - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento.

  • Acórdão nº 0042626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - Para que uma sentença possa fundamentar a acção executiva não é preciso que condene expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta fique declarada ou constituída por ela. II - São, pois, títulos executivos, ainda que sem imposição da condenação à entrega ou cumprimento, as sentenças que decretem a resolução de um contrato ou declarem um crédito, contanto que do seu...

  • Acórdão nº 0026061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2001

    I - Para que as actas das reuniões de assembleia de condóminos sejam tidos como títulos executivos devem conter o deliberado sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum. II - O ónus da alegação e prova cabe ao exequente embargado.

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