Acórdão nº 0014482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 B.

Sumário: I - As certidões de dívida a qualquer das entidades referidas no art. 2 do DL n. 194/92 de 8 de Setembro são títulos executivos. II - Não é condição da sua exequibilidade que nelas se mencione cada um dos serviços e (ou) tratamentos prestados ao assistido, sem necessidade de discriminar parcela por parcela o valor de cada um desses serviços ou tratamentos prestados...

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