Acórdão nº 0079452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART29 ART40 ART49 ART50. CNOT67 ART84 N1 ART184 N2 ART187 N1 ART188 N2. CCIV66 ART386 N1 ART387 N2. CPC67 ART45 ART46.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJ ANOI T2 PAG27.

Sumário: As fotocópias...

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