taxa publicidade estradas portugal
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Acórdão nº 01316/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
... contra si instaurada para cobrança de taxa devida a EP-Estradas de Portugal, SA, no montante ... ção de tabuletas e objetos de publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no DL ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ... P.; ... b) A Estradas de Portugal, S. A.; ... c) O Instituto da ... determina que não seja devida qualquer taxa. 4 — A liquidação do valor das taxas é ... obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das ...
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Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...
... erro na forma do processo e absolveu a Estradas de Portugal, S.A. da instância ... 2.ª ... , nomeadamente a inexistência do imposto, taxa ou contribuição e a falta de autorização para ... ão estamos perante uma situação de publicidade nem, estamos perante um imposto, nem este pode ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... dos acidentes de viaçáo ocorridos em Portugal -, a extensáo, agora, do âmbito do regime de ... outros utilizadores náo motorizados das estradas quando e ... na medida em que a lei aplicável ... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou ... áo do Fundo, nomeadamente avisos e publicidade ... Artigo 60 ... Pagamentos antecipados ao ...
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Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - O conceito de taxa assumido pela nossa Constituição é um conceito funcional e tem o conteúdo que a doutrina e ciência do direito fiscal lhe assinala. II - Não havendo um conceito constitucionalmente positivado de taxa, não deve o intérprete rejeitar aquela dimensão do conceito construída pelo legislador ordinário (o art.º 4º n.º 2 da LGT) como correspondendo à acepção mais ampla...
... , contra a liquidação da licença de publicidade e de via pública relativa aos anos de 1997, 1998 ... ção sustentando que se está perante uma taxa e não um imposto ... 2ª - Tem vindo a ser ... ainda o espaço público aéreo das estradas e das vias públicas, incluindo as ruas com os ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... que instaurou contra a liquidação de taxa que lhe foi efectuada pela sociedade EP – ... sucedeu nas competências das então Estradas de Portugal, E.P.E. na supervisão das ... publicidade que se encontre instalada no PAC de ………… ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... quem compete assegurar a sua publicidade e acessibilidade permanente, bem como uma ... ções industriais e de criação animal, estradas nacionais, linhas ... de caminho de ferro e ... dependente de exame, sujeito ao pagamento de taxa, a realizar pelo candidato perante ... os ... diplomático e consular acreditados em Portugal"; ... b) Os estrangeiros não residentes em territ\xC3" ...
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Acórdão nº 0752/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... ção fiscal instaurada para cobrança da taxa de publicidade correspondente ao ano de 2006, ... dos autos, a taxa que a Direcção de Estradas de Coimbra aplicou, fundamentada na alínea j) do ...
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Edital n.º 1178/2020
... Sumário: Revisão do Regulamento de Publicidade. Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho ... , na qual foram ouvidos, o IGESPAR, a Estradas de Portugal, o Turismo de Portugal, I. P., o ... do patrocínio seja superior ao valor da taxa que seria aplicável; g) A designação do nome ...
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Aviso n.º 12598/2016
... Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Bombarral José Manuel ... ónio Cultural.; b) A Infraestruturas de Portugal, S. A.; c) O Instituto da Mobilidade e dos ... nacional; n) Vias municipais - Todas as estradas" e caminhos cuja gestão seja da competência da C\xC3" ... do patrocínio seja superior ao valor da taxa que seria aplicável; n) A divulgação de ...
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Regulamento n.º 957/2016
... de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Rosa Cristina Gonçalves da Palma, ... da caução deve equivaler ao dobro da taxa correspondente ao período da licença ... suportes não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equiparadas. 2 - Nos ... Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... n.º 1011/2016 Novo regulamento de publicidade" e ocupação de espaço público de Santa Comba D\xC3" ... ção, em vez de ficar associada ao valor da taxa. São definidas as proibições e esclarecidos os ... feita a adaptação ao novo Estatuto das Estradas aprovado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, ... a parecer prévio das Estradas de Portugal S. A., nos termos do disposto no artigo 59.º do ...
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Edital n.º 75/2017
... de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Jorge Manuel ... , desde que o interessado liquide a respetiva taxa, nos termos previstos no Regulamento de Taxas e ... do Património Cultural, do Instituto de Estradas de Portugal, da Direção-Geral de Transportes ...
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Aviso n.º 7322/2016
... de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda, para apreciação pública, nos ... da caução deve equivaler ao dobro da taxa correspondente ao período da licença ... suportes não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equiparadas. 2 - Nos ... Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
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Regulamento n.º 229/2017
... n.º 229/2017 Regulamento da Publicidade do Município de Leiria Gonçalo Nuno Bértolo ... ão de Leiria e a IP - Infraestruturas de Portugal", S. A. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.\xC2" ... do patrocínio seja superior ao valor da taxa que seria aplicável; h) As mensagens ... público municipal, designadamente as estradas, caminhos, obras de arte, avenidas, ruas, ...
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Regulamento n.º 472/2021
... ço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Paredes. Regulamento de ... ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e ... a 70.º e 79.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... do IGESPAR, IP, da Infraestruturas de Portugal, SA, do IMTT, do Turismo de Portugal, IP, do ...
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Regulamento n.º 956/2016
... de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Rosa Cristina Gonçalves da Palma, ... da caução deve equivaler ao dobro da taxa correspondente ao período da licença ... suportes não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equiparadas. 2 - Nos ... Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
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Aviso n.º 2525/2019
... e de Afixação e Inscrição de Publicidade João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, ... , desde que o interessado liquide a respetiva taxa, salvo se: a) A Câmara Municipal notificar por ... a 70.º e 79.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... do IGESPAR, IP, das Estradas de Portugal, S. A., do IMTT, do Turismo de Portugal, I. P., ...
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Regulamento n.º 440/2019
... e de Afixação e Inscrição de Publicidade João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, ... , desde que o interessado liquide a respetiva taxa, salvo se: a) A Câmara Municipal notificar por ... a 70.º e 79.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... do IGESPAR, IP, das Estradas de Portugal, S. A., do IMTT, do Turismo de Portugal, I. P., ...
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Aviso n.º 10587/2020
... de alteração ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público. Proposta de ... , sem prejuízo da atualização do valor da taxa devida em conformidade com a Tabela de Taxas e ... P.; b) As Estradas de Portugal, S. A.; c) O Instituto da Mobilidade ...
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Aviso n.º 255/2023
... ção ao Regulamento Municipal de Publicidade" e Ocupação do Espaço Públi- ... co — aprova\xC3" ... mento da respetiva taxa será precedido da emissão de aviso e terá ... a) Nas estradas municipais, a publicidade deve ser colocada a uma ... do IGESPAR, I. P., das Estradas de Portugal, I. P., do IMTT, I. P., do Turismo de Portugal, ...
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Aviso n.º 13200/2022
... ção ao Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço ... Público — consulta ... mento da respetiva taxa será precedido da emissão de aviso e terá ... a) Nas estradas municipais, a publicidade deve ser colocada a uma ... IGESPAR, IP, das Estradas de Portugal, IP, do IMTT, IP, do Turismo de Portugal, IP, do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... , extractos das concessionárias das auto-estradas, vídeos de circuitos internos das bombas de ... O princípio da publicidade" b ... O princípio da oralidade c ... O princ\xC3" ...
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Regulamento n.º 819/2019
... ço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Paredes. Regulamento de ... ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e ... a 70.º e 79.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... do IGESPAR, IP, da Infraestruturas de Portugal, SA, do IMTT, do Turismo de Portugal, IP, do ...
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Regulamento n.º 712/2018
... de setembro de 2018 o Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de ... da caução será equivalente ao dobro da taxa correspondente ao período da licença concedida ... árias não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equivalentes. 2 - Nos ... a prévio licenciamento das Estradas Portugal", S. A.; c) A mensagem ou seus suportes não dever\xC3" ...