Portaria n.º 209/2017 . Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
| Coming into Force | 20 Setembro 2018 |
| Act Number | 209/2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/209/2017/p/cons/20180920/pt/html |
| Data de publicação | 13 Julho 2017 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13 |
Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 267/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 2.º Certidão eletrónica
Artigo 3.º Formas de requerimento
Artigo 4.º Requerimento efetuado eletronicamente por mandatário e administrador judicial
Artigo 5.º Requerimento efetuado através do portal eletrónico
Artigo 6.º Requerimento efetuado na secretaria
Artigo 7.º Emissão e recusa
Artigo 8.º Meios de pagamento
Artigo 9.º Dimensão
Artigo 10.º Disponibilização e consulta
Artigo 11.º Entrada em vigor
REGULAMENTA O REGIME DO REQUERIMENTO, DA EMISSÃO, DA
DISPONIBILIZAÇÃO E DA CONSULTA DA CERTIDÃO ELETRÓNICA NO ÂMBITO
DOS PROCESSOS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
E FISCAIS E DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-9-2018 Pág.1de6
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