taxa justiça nos procedimentos cautelares
1760 resultados para taxa justiça nos procedimentos cautelares
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Meras comunicações prévias e procedimentos de controlo ... Artigo 4.º Meras comunicações ... Artigo 18.º Taxa ... Artigo 19.º Encerramento ... Secção IV ... Artigo 142.º Medidas cautelares ... Capítulo II Regime sancionatório ... Artigo ... P., e pelas áreas da justiça e da economia ... 2 - [ ... ] ... Artigo 9.º ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como ... e) As importâncias relativas à taxa de justiça ... 2 - As receitas destinam -se a ... assembleia geral, que defina os procedimentos necessários a garantir ... 7860 a data e a ... cautelares a adotar para organizar o arquivo de qualquer ...
-
Lei n.º 154/2015
... nhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que ... devem ser entendidas como ... e) As importâncias relativas à taxa de justiça ... 2 — As receitas destinam-se a ... geral, que defina os procedimentos necessários a garantir ... 7860 Diário da ... e) As medidas cautelares a adotar para organizar o ... arquivo de qualquer ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... constituir: a) Uma denegação de justiça (3) em processos penais, civis ou ... do público, acrescido de juros a uma taxa comercial razoável, estabelecido numa base de ... Adicional para Administração de Procedimentos pelo Secretariado do Centro Internacional para a ... demandada que decretem providências cautelares antes do início dos processos numa das ...
-
Despacho n.º 2597/2018
... e eficiência simplificação de procedimentos, cooperação, colaboração e comunicação ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça; f) Proceder a monitorização de todo o fluxo de ... de auto, bem como a prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ... agilização de procedimentos e redução de taxa e de prazos, considerando os regulamentos e ...
-
Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... 41. Em bom abono da verdade e da justiça, a qual deve imperar em situações como a ... que há, em ambas as providências cautelares, e causas de pedir diversas, o que afasta ... que a razão de ser dos Procedimentos cautelares é o de acautelar o efeito útil da ... até efetivo e integral pagamento, à taxa legal aplicável. (…)” Acresce ainda o teor ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de con- traordenação ... a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de ... procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
-
Acórdão nº 4439/22.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2023
I - Estando o indeferimento liminar de um procedimento cautelar reservado aos casos de verificação, na fase liminar, de situações em que a posição do requerente não tenha possibilidade de ser acolhida (manifesta inviabilidade) ou em que ocorram exceções dilatórias insupríveis de que o juiz possa conhecer oficiosamente (cfr. al. b), do nº4, do art. 226º e nº1, do art. 590º, do CPC), vedado está ao
... 344, para quem a natureza dos procedimentos cautelares não é avessa à figura do caso ... uma exigência de boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda ... * Custas pelos apelantes, sendo que a taxa de justiça paga é atendida a final, na ação ... -
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... , serão adotados critérios e procedimentos caracterizadores de uma ... gestão moderna e ... e prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ... mento de taxa ... Justiça ...
-
Decreto-Lei n.º 11/2023
... e Resiliência uma reforma (TD-r33 — Justiça Económica e Ambiente de Negócios, componente ... licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos ... proibida a cobrança de qualquer tipo de taxa, designadamente a taxa de recursos hídricos.» ... sanções acessórias e medidas cautelares, relativamente às competências transferidas ...
-
Lei n.º 147/2015
... ou medidas cautelares aplicadas em processo de con- ... traordenação ... da diferença entre: ... a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa ... de ... de procedimentos internos inadequados ou deficientes, do ... justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
-
Decreto-Lei n.º 41/2023
... administrativas que o Ministério da Justiça exerce através do IRN, I. P., ... em matéria de ... pela sua promoção, os procedimentos relativos ... à reafetação de bens, direitos e ... Artigo 38.º-E ... A taxa de emissão do passaporte temporário é fixada ... nacional de medidas cautelares e, sempre que o Tribunal o determine, ao Gabinete ...
-
Acórdão nº 2877/11.5TBPDL-D.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
... ível o requerimento de providências cautelares de arresto por credores individuais ... 3.° ... total de 139.542,516, a que acresce e IVA à taxa legal em vigor, actualmente de 18%, e ainda juros ... Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer ...
-
Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023
I - A falta de utilização do formulário eletrónico adequado, que é de utilização obrigatória (art.º 7º, nº 5 da Portaria nº 280/2013, de 26-08) não tem como consequência a rejeição do requerimento que aquele introduz em juízo, mas a eventual prevalência das informações constantes daquele que conflituem com as que constem deste (art.ºs 7º, nº 2 da mesma Portaria). II - Não obstante, e ainda assim,
... âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... da instância e procedimentos cautelares (art.ºs 295º e 365º, nº 2 do mesmo Código ... -
Acórdão Nº 179/24 de Tribunal Constitucional, 29-02-2024
... Tribunal de Justiça (STJ), em que é reclamante A. , foi apresentada ... procedimentos cautelares têm um regime jurídico próprio dado ... devidas pela reclamante, fixando-se a taxa ...
-
Regulamento n.º 625/2023
... regular, num só diploma, os mesmos procedimentos", quer no que respeita ... aos direitos e obrigaç\xC3" ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... 2 — ... pagamento da correspondente taxa" ... Artigo 13.º ... (Notificação da liquidaç\xC3" ... dências cautelares para garantia dos créditos tributários em caso ...
-
Acórdão nº 680/22.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-08-2022
I - Nos termos do artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, o recurso interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo, não lhe sendo aplicável o disposto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo, que se aplicam apenas aos casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no n.º 1, do artigo 143.º do CPTA. II - O Juiz não está obrigado à realização de todas as...
... do AC TJUE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (Sexta Secção) 12 de maio de 2022, processo C \xE2\x80" ... , por aplicação às mercadorias da taxa de direitos aduaneiros e de IVA correspondente à ... cautelares» , considerando a jurisprudência que «o ... e celeridade que caracterizam os procedimentos cautelares, impõe-se a observância, como regra, ... -
Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...
... FF, fixando-se em 2 UC’s a respectiva taxa de justiça a suportar pelos mesmos.” É contra ... desrespeito sistemático das decisões cautelares". Sempre que o obrigado ao cumprimento das injunç\xC3" ... ), considerar a natureza dos procedimentos cautelares e a sua relação com a acção ... -
Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... Custas para já pelo requerente, sendo a taxa de justiça paga atendida, a final, na acção ... do periculum in mora nas providências cautelares especificadas de restituição provisória de ... Como refere Pereira Batista, (1) os procedimentos cautelares constituem meios de composição ...
-
Lei n.º 30/2017
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criaç\xC3" ... e a regulamentação dos procedimentos instituídos no presente capítulo. 3 - No ... 4 - O registo das providências cautelares decretadas nos procedimentos referidos na alínea ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... protegidos», estabelecendo que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de ... apoio (artigo 16.º, n.º 1): a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ... , incluindo os pertinentes procedimentos cautelares).» No Acórdão n.º 216/2010, ...
-
Acórdão nº 00153/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ... complexidade as acções e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3" ...
-
Acórdão nº 14281/21.2T8LSB.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022
I. Não cabendo, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer uma das situações referidas nas alíneas a) a d) do nº 2 do art. 629º, do CPC, nas quais o recurso é sempre admissível, não tendo o recorrente invocado, expressamente, como condição de admissibilidade da revista...
... Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares ... Salvo se se verificar qualquer ... do incidente pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC ... Lisboa, 13 de julho de ... -
Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... iniciativas, é importante agilizar procedimentos", concertar posições e reforçar a contratualiza\xC3" ... apresentação de queixa ao Provedor de Justiça; ... c) O direito de apresentação de queixa ao ... a) Da taxa pela realização, manutenção e reforço de ... ou de plano municipal ou de medidas cautelares são desenvolvidas e reguladas em diploma ...
-
Acórdão nº 01048/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... de caducidade das providências cautelares previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo ... que, com exceção das «medidas de procedimentos cautelares e ações executivas, todos os ... ção concreta, não apenas teórica, da justiça ... 12. O perigo especial que o processo ... a dispensa de pagamento de remanescente de taxa de justiça, pedido este em relação ao qual os ...