taxa justiça nos procedimentos cautelares
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Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º
... de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 8,00, e a pagar à assistente e ... Tal ocorre designadamente nos procedimentos cautelares (art.º 370.º, n.º 2) ou, como ... -
Acórdão nº 219/19.0BEFUN-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I – É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, apresentado ao abrigo do art. 6º, nº 7 do RCP, após a elaboração da conta de custas. II – Tal interpretação da norma não padece de inconstitucionalidade.
... excepcional do pagamento do remanescente da taxa" de justiça devida, nos termos do artigo 6.º, n.\xC2" ... à formação dos contratos e a procedimentos pré-contratuais, que apesar da sua ... o seguinte: “I – Aos processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... Neste contexto, simplificar procedimentos no combate a ineficiências e burocracias que ... a jurisprudência do Tribunal de Justiça" da União Europeia - vêm simplificar a apresenta\xC3" ... industrial, incluindo os procedimentos cautelares, relacionados com medicamentos de referência, ... no n.º 2, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos. 5 - O disposto ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... v asto de matérias, tais como procedimentos, taxas e preços, urbanismo, gestão do espaço ... indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo ... autarquia, capacidade contributiva e justiça social, e visam a justa distribuição dos ... os estudos a realizar, as medidas cautelares" a adotar e o modo de execução dos trabalhos. 5 \xE2" ...
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Portaria n.º 315/2023
... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... Portaria n.º 315/2023 ... de 23 de ... da justiça, bem como os procedimentos adminis- ... trativos que lhes estão associados, ... imposto a pagar (mediante a aplicação da taxa ao valor ... patrimonial) e termina com a ... cautelares e de sanções previstas na lei, decididas por ...
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Anúncio n.º 254/2020
... que nos autos de outros processos cautelares" - 8.ª Espécie, que se encontram pendentes na 7.\xC2" ... -se pela suspensão dos três procedimentos concursais, ato suspendendo, - vide doc. n.os 1 a ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ...
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Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
... o pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado no âmbito do processo ... complexidade as acções e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... cautelares aplicadas em processo de contraordenação ... uma percentagem da diferença entre: a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de ... », o risco de perdas resultantes de procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... comum, nomeadamente nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança pública; ... matéria de transporte, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o ... , entre outros produtos; iv) Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos ... Artigo 258.º Medidas provisórias e cautelares 1 - As Partes devem garantir que as autoridades ...
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Acórdão nº 9262/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
... , a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, reformando-se nessa parte, o ... complexidade as ações e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3" ...
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Acórdão nº 11584/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por...
... cautelares ... II. O Tribunal a quo apenas conheceu o ... administrativo (em especial nos procedimentos de formação de contratos)", pág. 363 ... traduziria numa restrição do acesso à justiça nos procedimentos pré-contratuais, pondo em ... âncias (sendo que nas mesmas na fixação da taxa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... devem adoptar políticas e procedimentos escritos que impeçam, em termos adequados, o ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... anteriores, tomar todas as medidas cautelares necessárias a prevenir a instabilidade ... propostos, nomeadamente incluir a respectiva taxa" anual de encargos efectiva global, indicada atrav\xC3" ...
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Regulamento n.º 621/2020
... ção suporta com a atividade geradora da taxa. No âmbito da elaboração da proposta de ... segurança, poderão acionar medidas cautelares para impedir o desaparecimento de provas. Artigo ... desnecessárias no âmbito dos procedimentos administrativos. Na sequência daquele diploma ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Anúncio n.º 266/2020
... :Anulação dos atos relativos aos procedimentos concursais relativos aos Anúncios n.º 112/2020 ... ção da contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ... -se junto aos autos de Outros Processos Cautelares com o n.º 302/20.0BELLE, apenso aos presentes ...
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Acórdão nº 1719/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... 2017, que a condenou a pagar, a título de taxa de justiça, a quantia de EUR 19.002,60, veio, ... complexidade as acções e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3" ...
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Acórdão nº 1295/16.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
I - A decisão sobre custas proferida em sede de recurso de apelação interposto de decisão interlocutória não é prejudicada pela decisão final sobre custas. II - O valor remanescente de taxa de justiça não é de atender na determinação da compensação da parte vencedora prevista no art.º 26º, n.º 3, alínea c) do RCP.
... ão se considerou que o valor remanescente de taxa de justiça (art.º 6º, n.º 7 do Regulamento ... -se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com exceção do valor de ... o desenvolvimento de procedimentos cautelares" apensados ao processo principal.”[11] [12] \xC2" ... -
Aviso n.º 25171-A/2023
... ; c ) Cumprir as regras e procedimentos de uniformização fixados pelos serviços ... parceria pública com o Ministério da Justiça; r ) Desenvolver ações ou projetos de apoio às ... as medidas relativas à aplicação da taxa de urbanização e de compensações ... , bem como aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 249.º do Código do Processo ...
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Acórdão nº 5083/21.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
I – Locação financeira é o contrato através do qual, uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável. II – Os procedimentos cautelares constituem...
... sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA ... * A Exmª Juiz a quo proferiu despacho a ... e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa de 23%, no montante de 28.750,00€ (vinte e oito ... , como é consabido, os procedimentos cautelares genericamente previstos nos arts ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... Região, adaptando a dinâmica, os procedimentos e as regras para o ordenamento do território e ... apresentação de queixa ao Provedor de Justiça; c) O direito de apresentação de queixa ao ... anterior depende do prévio pagamento: a) Da taxa pela realização, manutenção e reforço de ... ou de plano municipal ou de medidas cautelares aplica-se o regime previsto na Lei n.º 50/2006, ...
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Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ... complexidade as acções e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3" ...
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Acórdão nº 23213/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... tribunal, é um dos requisitos dos procedimentos cautelares, previsto no número 1 do artigo ... a cargo da Requerente, sendo o valor da taxa de justiça comprovadamente paga na ação ...
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Acórdão nº 00369/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ... complexidade as acções e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3" ...
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Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... um devia proceder ao pagamento da respectiva taxa de justiça e dessa parte na Sentença recorrida, ... o pedido de adopção de providências cautelares que haviam formulado a final do Requerimento ... vier a apreciar que padecendo os procedimentos e decisões tomadas [por via de acção, ou por ... -
Lei n.º 23-A/2022
... casos previstos na lei, o prazo dos procedimentos previstos no n.º 4 ... suspende-se entre: ... a) ... , crimes contra a realização da justiça, crimes ... cometidos no exercício de funções ... não tem adequadamente em conta o risco de taxa de juro resultante de atividades ... excluídas ... anteriores, tomar todas as medidas cautelares necessárias a prevenir a instabilidade ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... informática do Ministério da Justiça ou por este aprovada, criada especificamente para ... em dívida; ii) Juros vencidos e respetiva taxa de juro aplicável; iii) Juros compulsórios, ... ão de distribuição de novos procedimentos até que se mostrem realizadas as diligências em ... à sociedade; b) As medidas cautelares ...