Quinhão hereditário

• Diário da República

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.

... alida, da transmissão dos direitos inerentes a um quinhão hereditário, a decisão não excede o pedido se declara a ineficácia, em relação à massa falida, dos sucessivos actos que envolveram esse quinhão hereditário, incluindo a ultimação da respectiva partilha, na medida em que tal decisão não altera o teor substantivo do pedido, limitando-se a ajustá-lo às condições de efectividade impostas pelo regime consagrado no artigo 616º, n.º 1, do CC....

• Contratos - como devem ser redigidos

A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que não estão sujeitos a este imposto os eventuais ganhos resultantes dessa alienação.

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

O Administrador da Insolvência não tem legitimidade para requerer a abertura do processo de inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente.

... º) e do art. 5º/2-c) do CRP. 3. A transmissão do quinhão hereditário após ter sido realizada a penhora do mesmo, ainda que tendo sido facultativamente registado por averbamento (arts.37º, 49º e 101º/1-e) do CRP), mesmo sendo válido, é ineficaz em relação à execução, nos termos do art.819º do CC.

... produz efeitos em relação ao adquirente do quinhão hereditário desse interessado, apesar de este não ter intervindo no processo. II – A escritura de aquisição do quinhão hereditário e a certidão da partilha são documentos suficientes para servir de base ao registo da aquisição de 1/3 do imóvel a favor do adquirente do quinhão hereditário.

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.

O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

... declarara a anulação do contrato de cessão de quinhão hereditário, estão preenchidos os pressupostos da revisão extraordinária desse acórdão.

... como reportando-se aos titulares dos quinhões hereditários. 2.–Caso tenha sido transmitido algum quinhão hereditário, o transmitente deixa de se poder considerar co-herdeiro, para efeitos de poder exercer o direito de preferência a que respeita o nº 1 do art.º 2130º do Código Civil, numa venda ou dação em cumprimento posterior de outro quinhão hereditário. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo...

... de garante, contra a cedência, por ele, de um quinhão hereditário -, podendo exigir em juízo o seu cumprimento. IV. Tendo C) alegado deste modo a existência do seu crédito, e bem assim que A) se encontra a alienar o património integrante do dito quinhão hereditário, sem afectar o produto da venda à sua desoneração, restando apenas um único direito sobre um bem, que aquele intenta igualmente alienar, alegou factos suficientes para preencherem

... º 1 do art.º 2098.º do Cód. Civil, corresponde ao quinhão hereditário previsto no título da vocação sucessória, no momento da abertura da herança. 3. Quando o herdeiro devedor de tornas aceita a remissão desta sua dívida, a oposição à satisfação do direito do credor da herança pelo produto da venda dos bens que lhe foram adjudicados em partilha, no montante das tornas remitidas, qualifica-se como um exercício abusivo de uma posição jurídica.

... facto de os adquirentes do direito à meação e do quinhão hereditário se verem afastados das diligências de preenchimento da meação e do quinhão que ocorreram nos autos de inventário, por não terem intervindo antes no inventário nessa qualidade de cessionários do direito à meação e do quinhão hereditário, em geral, constitui aspecto que não traduz qualquer nulidade processual, pois o herdeiro -cedente continua a ter legitimidade para intervir na

... têm por objeto os bens imóveis que integram o quinhão hereditário de que o primeiro outorgante é titular nas heranças em causa, não tem suficiente correspondência no texto, nos termos exigidos para os negócios formais pelo artigo 238.º do Código Civil, dada a declaração expressa, constante de cada uma das escrituras, no sentido da doação do quinhão hereditário. (sumário da relatora)

Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.

Cabe aos Tribunais Judiciais a competência para conhecer de uma acção na qual o autor pretende exercer o direito de preferência que, segundo alega, a lei civil lhe confere, na venda, em execução fiscal, de um quinhão hereditário.

I – O herdeiro legitimário, enquanto co-herdeiro, tem direito de preferência legal na aquisição do quinhão hereditário penhorado. II – Na venda de bens penhorados em sede de execução fiscal, é obrigatória a notificação dos preferentes para, querendo, exercerem o seu direito.

... ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com dinheiro comum que já estava considerado naquela meação e quinhão.

I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

... os poderes de administração e de disposição do quinhão hereditário, não sendo oponíveis à massa insolvente quaisquer atos praticados pelo insolvente sobre esse quinhão. III - A massa insolvente não sendo interessada direta na partilha por óbito da mãe da insolvente, não tem legitimidade para requerer a instauração do respetivo processo de inventário. IV - Não obstante a lei se referir à representação do insolvente para os efeitos de carácter...

... pré e pós realização da escritura de cessão do quinhão hereditário), designadamente quando se reaproximou do Autor para obter a sua finalidade última (de se tornar a única e exclusiva dona dos bens da herança deixada pelo progenitor comum), apelou ao sentimento e às emoções do próprio irmão, pessoa carente e frágil a nível afectivo e garantiu ao Autor que depois da celebração da escritura de cessão lhe pagaria o preço nela declarado, quando nã

I - A alienação ou oneração do quinhão hereditário do qual faça parte um imóvel, embora respeite a bem próprio, carece do consentimento de ambos os cônjuges, quando entre eles não vigore o regime de separação de bens. II - O cônjuge do executado que é titular do direito ao quinhão hereditário em herança objecto de penhora, da qual faz parte bem imóvel, deve ser citado para execução, gozando de legitimidade para deduzir oposição