taxa justiça nos procedimentos cautelares
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Acórdão nº 3264/03.4TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
Verifica-se a atribuição pelo legislador ao tribunal de poderes de conformação do valor da taxa de justiça ao caso concreto, numa lógica de individualização da decisão que deve tomar em consideração vários aspectos específicos, de que os relacionados com a complexidade e a conduta processual das partes são factores atendíveis.
....316,21 €, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde os respectivos recebimentos e até ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quanto à parcela excedente a 275.000,00 €, ao ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que contenham articulados ou ... -
Portaria n.º 112/2023
... a sua função administrativa, tais procedimentos foram tendencialmente aplicados a jusante da sua. ...da justiça. Angariação de candidatos com vista à ...aplicação da taxa ao valor patrimonial) e termina com a ... atividades de processamento de medidas cautelares e de san-. ções previstas na lei, decididas por ...
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Acórdão nº 00344/12.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. * *Sumário elaborado pelo relator
... custas desconsiderando-se o remanescente da taxa" de justiça, de acordo com o disposto no art.º 6\xC2"... complexidade as ações e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3"... -
Acórdão nº 11701/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento....
... devido o pagamento pela ora recorrente da taxa de Justiça que lhe foi exigida - cfr. texto n º ... complexidade as acções e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... a melhoria da eficiência dos procedimentos administrativos e dos instrumentos de prevenção ...Acesso à informação e à justiça. Artigo 30.º. Divulgação de informação e de ...Artigo 42.º. Medidas cautelares. 1 - A IGAMAOT pode determinar a aplicação das ... atos praticados forem cobrados através da taxa ambiental única, no âmbito do regime do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
...ínio da segurança, da liberdade e da justiça, necessária para aplicar efetivamente o ... normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como ...ções incluem as razões subjacen- tes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a ... reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 5 — As autoridades ...
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Deliberação n.º 931/2021
...ção ou levantamento de medidas cautelares, os de aplicação de sanções e de ...; b 8) Autorizar o pagamento de taxas de justiça até ao limite de 5.000,00€ por ato. c ) No que ... compete -lhe: d 1) No âmbito dos procedimentos pré -contratuais para a formação de contratos ... e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor: i ) Decidir contratar, autorizar ...
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Lei n.º 54/2023
...é realizada nos termos das normas e procedimentos especiais vigentes para as Forças Armadas. ...ógico de sangue para quantificação da taxa de álcool 1 — O exame para quantificação da ... áreas da administração interna, da justiça, da saúde e da aviação civil ou, no caso de ..., 1.ª série Artigo 27.º Medidas cautelares 1 — A ANAC pode determinar a aplicação de ...
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Acórdão nº 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
...— para pagar a taxa" de justiça da oposição acrescida de multa. \xC2"..., “[d]as decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão ... -
Acórdão nº 02853/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
I. Entre o procedimento cautelar e o meio contencioso principal existe uma relação de instrumentalidade e de dependência do primeiro relativamente ao segundo, na certeza de que os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir direitos mas apenas a acautelar e proteger direitos o que pressupõe necessariamente um outro processo, já pendente ou a instaurar [o processo principal], no...
... ao segundo, na certeza de que os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir ... da evidência do vício …” [in: “A Justiça Administrativa (Lições), 12.ª edição, págs. ..., aqui recorrente, sendo que na mesma a taxa... -
Acórdão nº 1551/12.0TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I - Apesar de a acção de alteração do regime da regulação das responsabilidade parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária, onde os critérios de legalidade estrita não se impõem totalmente, o tribunal deve adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, mas sem abstrair em absoluto do direito positivo vigente, devendo nortear-se, em face da matéria em...
... do incidente pelo requerido, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's. Notifique” Inconformado ..., a fixação de medidas provisórias e cautelares – arts. 196º a 205º. 2- Sucede que, volvido ... A simplificação de procedimentos e uma menor vinculação à lei e a critérios de ... -
Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
1. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o...
... superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... complexidade as ações e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Meras comunicações prévias e procedimentos de controlo. Artigo 4.º Meras comunicações ...Taxa". Artigo 19.º Encerramento. Secção IV Tramitaç\xC3"...Artigo 142.º Medidas cautelares. Capítulo II Regime sancionatório. Artigo ...P., e pelas áreas da justiça e da economia. 2 - [..]. Artigo 9.º. [..]. 1 - ...
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Lei n.º 154/2015
... o Acompa- nhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como ... bens; e ) As importâncias relativas à taxa de justiça. 2 — As receitas destinam -se a ... assembleia geral, que defina os procedimentos" necessários a garantir . 7860 Diário da Rep\xC3"...ção destes arquivos; e ) As medidas cautelares a adotar para organizar o arquivo de qualquer ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... constituir: a) Uma denegação de justiça (3) em processos penais, civis ou ... do público, acrescido de juros a uma taxa comercial razoável, estabelecido numa base de ... Adicional para Administração de Procedimentos pelo Secretariado do Centro Internacional para a ... demandada que decretem providências cautelares antes do início dos processos numa das ...
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Despacho n.º 2597/2018
... e eficiência simplificação de procedimentos, cooperação, colaboração e comunicação ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça; f) Proceder a monitorização de todo o fluxo de ... de auto, bem como a prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ... agilização de procedimentos e redução de taxa e de prazos, considerando os regulamentos e ...
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Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do C.P.C., não é admissível pedir novamente uma providência já julgada improcedente em prévio procedimento apenso ao mesmo processo principal, baseada numa fundamentação de facto essencialmente idêntica e já apreciada no primeiro.
... 41. Em bom abono da verdade e da justiça, a qual deve imperar em situações como a ... que há, em ambas as providências cautelares, e causas de pedir diversas, o que afasta ... que a razão de ser dos Procedimentos cautelares é o de acautelar o efeito útil da ... até efetivo e integral pagamento, à taxa legal aplicável. (…)” Acresce ainda o teor ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de con- traordenação. ... a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de ...procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ..., crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
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Lei n.º 147/2015
... das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de con- traordenação. ... uma percentagem da diferença entre: a ) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de ...procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ..., crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
..., serão adotados critérios e procedimentos caracterizadores de uma gestão moderna e ... por causa delas, e prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ... de particulares, mediante paga- mento de taxa..., Inspeções -Gerais, Provedoria de Justiça...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
...(TD-r33 — Justiça Económica e Ambiente de Negócios, componente ... licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis. ou redundantes face à tutela dos ...taxa, designadamente a taxa de recursos hídricos.». ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... administrativas que o Ministério da Justiça exerce através do IRN, I. P.,. em matéria de ... pela sua promoção, os procedimentos relativos. à reafetação de bens, direitos e ...2 — [..]. Artigo 38.º-E. [..]. A taxa de emissão do passaporte temporário é fixada ...nacional de medidas cautelares e, sempre que o Tribunal o determine, ao Gabinete ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das. Comunidades Europeias relativa à directiva ... esforço de uniformização de procedimentos e de conceitos, não foi possível, ainda, ..., arrolamento ou de providências cautelares não especificadas - (euro) 100;. 2.8 - ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
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Acórdão nº 2877/11.5TBPDL-D.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I. De harmonia com o disposto no art. 370, nº 2 do CPC, não cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer uma das situações elencadas nas alíneas a) a d) do nº 2 do art. 629º, do CPC, em que o recurso é sempre admissível, ou seja, quando estejam em causa violação...
...ível o requerimento de providências cautelares de arresto por credores individuais. 3.° Quanto ... total de 139.542,516, a que acresce e IVA à taxa legal em vigor, actualmente de 18%, e ainda juros ... Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer ... -
Regulamento n.º 625/2023
... regular, num só diploma, os mesmos procedimentos, quer no que respeita aos direitos e ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. 2 — É ...á dependente do pagamento da correspondente taxa". Artigo 13.º (Notificação da liquidação) 1 \xE2\x80"... T ributária, tomar provi- dências cautelares para garantia dos créditos tributários em caso ...