taxa justiça nos procedimentos cautelares
1760 resultados para taxa justiça nos procedimentos cautelares
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... e Resiliência uma reforma (TD-r33 — Justiça Económica e Ambiente de Negócios, componente ... licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos ... proibida a cobrança de qualquer tipo de taxa, designadamente a taxa de recursos hídricos.» ... sanções acessórias e medidas cautelares, relativamente às competências transferidas ...
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Lei n.º 147/2015
... ou medidas cautelares aplicadas em processo de con- ... traordenação ... da diferença entre: ... a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa ... de ... de procedimentos internos inadequados ou deficientes, do ... justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... administrativas que o Ministério da Justiça exerce através do IRN, I. P., ... em matéria de ... pela sua promoção, os procedimentos relativos ... à reafetação de bens, direitos e ... Artigo 38.º-E ... A taxa de emissão do passaporte temporário é fixada ... nacional de medidas cautelares e, sempre que o Tribunal o determine, ao Gabinete ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias relativa à ... esforço de uniformização de procedimentos e de conceitos, não foi possível, ainda, ... , arrolamento ou de providências cautelares não especificadas - (euro) 100; ... 2.8 - ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
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Acórdão nº 2877/11.5TBPDL-D.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
... ível o requerimento de providências cautelares de arresto por credores individuais ... 3.° ... total de 139.542,516, a que acresce e IVA à taxa legal em vigor, actualmente de 18%, e ainda juros ... Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer ...
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Regulamento n.º 625/2023
... regular, num só diploma, os mesmos procedimentos", quer no que respeita ... aos direitos e obrigaç\xC3" ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... 2 — ... pagamento da correspondente taxa" ... Artigo 13.º ... (Notificação da liquidaç\xC3" ... dências cautelares para garantia dos créditos tributários em caso ...
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Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...
... FF, fixando-se em 2 UC’s a respectiva taxa de justiça a suportar pelos mesmos.” É contra ... desrespeito sistemático das decisões cautelares". Sempre que o obrigado ao cumprimento das injunç\xC3" ... ), considerar a natureza dos procedimentos cautelares e a sua relação com a acção ... -
Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... Custas para já pelo requerente, sendo a taxa de justiça paga atendida, a final, na acção ... do periculum in mora nas providências cautelares especificadas de restituição provisória de ... Como refere Pereira Batista, (1) os procedimentos cautelares constituem meios de composição ...
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Lei n.º 30/2017
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criaç\xC3" ... e a regulamentação dos procedimentos instituídos no presente capítulo. 3 - No ... 4 - O registo das providências cautelares decretadas nos procedimentos referidos na alínea ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... protegidos», estabelecendo que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de ... apoio (artigo 16.º, n.º 1): a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ... , incluindo os pertinentes procedimentos cautelares).» No Acórdão n.º 216/2010, ...
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Acórdão nº 00153/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ... complexidade as acções e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3" ...
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Acórdão nº 14281/21.2T8LSB.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022
I. Não cabendo, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer uma das situações referidas nas alíneas a) a d) do nº 2 do art. 629º, do CPC, nas quais o recurso é sempre admissível, não tendo o recorrente invocado, expressamente, como condição de admissibilidade da revista...
... Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares ... Salvo se se verificar qualquer ... do incidente pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC ... Lisboa, 13 de julho de ... -
Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... Artigo 9.º Pagamento de taxa de justiça e benefício do apoio judiciário ... abrange as ações principais, os procedimentos cautelares, os incidentes, as notificações ...
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Acórdão nº 01048/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... de caducidade das providências cautelares previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo ... que, com exceção das «medidas de procedimentos cautelares e ações executivas, todos os ... ção concreta, não apenas teórica, da justiça ... 12. O perigo especial que o processo ... a dispensa de pagamento de remanescente de taxa de justiça, pedido este em relação ao qual os ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... iniciativas, é importante agilizar procedimentos", concertar posições e reforçar a contratualiza\xC3" ... apresentação de queixa ao Provedor de Justiça; ... c) O direito de apresentação de queixa ao ... a) Da taxa pela realização, manutenção e reforço de ... ou de plano municipal ou de medidas cautelares são desenvolvidas e reguladas em diploma ...
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Acórdão nº 07270/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, formulado nos termos do artigo 6.º, ... complexidade as acções e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3" ...
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Portaria n.º 260/2014
... e clarificando procedimentos que permitam assegurar o ... cumprimento do ... n.º 12/97 de 21 de maio, pagam 25% da taxa prevista para ... a concessão de certificado de ... Artigo 44.º ... Medidas cautelares" ... 1. Quando se revele necessário para a instru\xC3" ... 25% do valor de ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.º 177/2014 ... de 15 de ...
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Acórdão nº 78/21.3T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Nos procedimentos cautelares é o juiz quem, confrontado com a realidade projetada pelas partes através da alegação de factos está em melhores condições de ponderar a conexão entre a previsão normativa e a mesma realidade. II- A lei exige que o receio deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam confirmar com objetividade e distanciamento a seriedade e atualidade da ameaça e a...
... decretadas as seguintes providências cautelares: I- Sejam os requeridos sujeitos à injunção ... à natureza cautelar deste tipo de procedimentos, os seus objetivos não visam o restabelecimento ... *Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal ... *Notifique ... -
Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...
... Julgando manterem-se as exigências cautelares que tinham determinado a sua aplicação, por ... fixados por lei e de acordo com os procedimentos" nela estabelecidos” ... Estabelece também: \xE2\x80" ... Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5UCs (art. 8.º, n.º 9, e da ... -
Relatório n.º 13/2016
... a concertação entre empresas em procedimentos" de contratação pública, a AdC adotou uma decis\xC3" ... a investigação em segredo de justiça até à decisão final. 5 - Controlo de ... da Lei n.º 19/2012 (ver documento original) Taxa de sucesso relativa à aplicação da Lei n.º ... , não decretou as providências cautelares peticionadas pelos Municípios do Seixal e da ...
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Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... justifiquem o pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente a uma ação no valor ... complexidade as ações e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3" ...
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Lei n.º 17/2022
... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito ... Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas ... Artigo 35.º ... 1 — Sempre que a ... procedimentos administrativos a que se refere a ... presente ... taxa de câmbio aplicável na data em que as ...
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... ção, acrescidos dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respetivas ... , dos demais pedidos, assim se fazendo JUSTIÇA!» * Notificado o Requerente para responder a ... –REQUISITOS LEGAIS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS ... O Requerente (e ... projectada pelas partes nos procedimentos cautelares, está em melhores condições de ...
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Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... judicial efetiva e o princípio da justiça, inscritos nos artigos 20.º e ... 268.º, n.º ... procedimentos” o princípio da impugnação unitária visa ... cautelares adequadas .» ... J ... Tendo existido essa ... , desde logo, na tributação à taxa especial de 20%, a que ... alude o n.º 6 do ...
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Acórdão nº 00244/22.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1-Decretada a caducidade de uma providência cautelar ou julgada a mesma como injustificada, o requerente fica impedido de, no âmbito do mesmo processo, solicitar medida de conteúdo idêntico. 2-A proibição de repetição da providência tem por fim evitar a repetição de atos, com as consequências negativas daí decorrentes para a economia e a celeridade processuais e, por outro lado, para a autoridade
... -se que seja em processos como os cautelares, que são processos urgentes, na medida em que, ... , devido aos pressupostos destes procedimentos e natureza das suas decisões ... Com efeito, a ... e artigos 6.º e 13.º do RCP, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC ... *Nos termos e com os ...