taxa justiça nos procedimentos cautelares
1760 resultados para taxa justiça nos procedimentos cautelares
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ão ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado ... a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a nível dos ... 2 (Recursos em matéria comercial); c) Uma taxa ou outro encargo instituídos nos termos da ... Artigo 265.º Medidas provisórias e cautelares 1 - Cada Parte prevê que as respetivas ...
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Acórdão nº 6208/09.6TBBRG-C.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Em sede de procedimentos cautelares, apenas é admitido o acesso ao STJ – na vigência do regime instituído pelo DL 303/07 – nos casos em que o recurso é sempre admissível – ou seja nas situações taxativamente elencadas no nº2 do art. 678º do CPC, já que tal diploma legal revogou o regime que estava anteriormente consagrado no nº4 desse artigo. 2. Não pode incluir-se na...
... de acesso ao STJ no campo dos procedimentos cautelares, apenas admitindo o acesso ao Supremo ... Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, nos termos do art. 7º e ... -
Decreto-Lei n.º 70-B/2021
... estabelecida a proibição de agravamento da taxa de juro e são densificados os indícios de ... 9.º a 11.º-C, as medidas e os procedimentos necessários à prevenção do incumprimento de ... pode: a) Fazer uso de procedimentos cautelares adequados a assegurar a efetividade do seu ... áveis pelas áreas das finanças, da justiça" e da defesa do consumidor. Artigo 26.º-A Formaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... , de 2006, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008 e a ... -se no âmbito das normas e dos procedimentos previstos para o efeito no Acordo de Cotonu, em ... pautal estabelecidos no presente Acordo é a taxa do direito da nação mais favorecida («NMF») ... sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 5 - As autoridades ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... viii) À adoção das providências cautelares" adequadas para assegurar o efeito útil das decis\xC3" ... do Governo responsável pela área da justiça; ... p) Definir o regime da distribuição dos ... de decisões tomadas no âmbito de procedimentos administrativos sobre questões que não possam ... a possibilidade de o juiz poder aplicar uma taxa sancionatória nos termos da lei processual ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ções Comuns aplicáveis aos procedimentos previstos no Código Regulamentar, atendendo às ... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... preventivo Artigo G-2/26.º Medidas cautelares 1 - Sempre que se verifiquem situações que ... , da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Acórdão nº 124/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... pago a ... título de ... agravamento da taxa de ... justiça ... 2. Indeferido o ... de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham» ... X. ... cautelares, ações ou execuções ... Este Tribunal teve ...
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Portaria n.º 170/2017
... de medidas que permitem tornar a Justiça mais ágil e transparente. Optando-se por limitar ... e simplificar um conjunto de procedimentos efetuados através do sistema informático ... és do qual efetuaram o prévio pagamento da taxa de justiça, sendo a comprovação do pagamento ... ações principais, os procedimentos cautelares, os incidentes, as notificações judiciais ...
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Acórdão nº 162/14.0YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... cada dia de incumprimento das medidas cautelares decretadas ... A requerida deduziu oposição, ... )/mês por quarto, a calcular em função da taxa de ocupação efectiva do estabelecimento e sem ... acórdão interpretativo do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em 07-12-2006, no ... específico, paralelo aos demais procedimentos específicos do Código de Processo Civil ou ...
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Lei n.º 107/2019
... caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de ... ências são realizadas por oficial de justiça. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Para o ... ção de cada pensão pela respetiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...
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Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... ) em (…), moveu contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA a presente providência cautelar, pedindo a ... de decretamento das providências cautelares é o denominado fumus boni iuris - probabilidade ... taxa" de justiça: Atento o objeto da presente ação \xE2\x80" ... , entre outros, desenvolver procedimentos de avaliação do recluso após o seu ingresso no ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... - Vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ( Voto de vencido – in acórdão de 03 de ... , mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do ... devem assegurar a instauração de procedimentos extrajudiciais adequados e eficazes de ... , consistente exactamente em medidas cautelares no tocante a campanhas de publicidade promovidas ...
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Acórdão nº 332/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - A salvaguarda da parte final do n.º 2 do art. 370.º do NCPC (2013), no que se refere à admissibilidade de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, tem apenas que ver com aquilo a que se pode chamar o cautelarismo. II - Aí sim, aí é que é preciso assegurar que a inadmissibilidade de recurso nos procedimentos cautelares não impeça de todo em todo uma última voz
... que das decisões proferidas em procedimentos cautelares não cabe recurso para o Supremo ... Custas a cargo da recorrente, com taxa ... -
Lei n.º 62/2013
... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... , a lei assegura aos cidadãos procedimentos judi- ... ciais caracterizados pela celeridade e ... i) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações ... e outros engenhos ... que a taxa ...
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Deliberação n.º 931/2021
... ção ou levantamento de medidas cautelares, os de aplicação de sanções e de ... ; b8) Autorizar o pagamento de taxas de justiça até ao limite de 5.000,00(euro) por ato. c) No ... compete-lhe: d1) No âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a formação de contratos ... e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor: i) Decidir contratar, autorizar a ...
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Deliberação n.º 931/2021
... ção ou levantamento de medidas cautelares, os de aplicação de sanções e ... de ... b8) Autorizar o pagamento de taxas de justiça até ao limite de 5.000,00€ por ato ... c) No ... d1) No âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a formação de contratos ... e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor: ... i) Decidir contratar, ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 77.º Taxa de arbitragem ... Artigo 78.º Devolução da a de arbitragem ... Artigo 79.º Taxa de justiça de atos avulsos ... Artigo 80.º Aplicação ... do TAD pode reduzir os prazos e procedimentos estabelecidos ... nesta lei, depois de ouvidas as ... 1 - O TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ...
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Anúncio n.º 7/2021
... consiste no seguinte:Suspensão dos procedimentos concursais relativos aos Anúncios n.º 112/2020 ... ção da oposição implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... -Ministro, sob proposta dos ministros da Justiça e Economia, ouvido o Conselho Superior da ... em algumas barreiras de portagem onde a taxa era fixa - sistema aberto - mais tarde, o sistema ... um pedido de prorrogação de medidas cautelares, desta vez com a ameaça de cessação do ... o seu entendimento quanto aos procedimentos a adoptar quando as autoridades nacionais de ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... 15 - Os procedimentos iniciados durante o ano de 2019, ao abrigo do ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... cautelares, nomeadamente da apreensão dos bens utilizados ...
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Regulamento n.º 165/2022
... aplicáveis aos procedimentos previstos no Código Regulamentar, atendendo às ... Artigo A-1/2.º ... Objetividade e justiça ... O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos ... casos em que o titular esteja ... as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos ...
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Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...
... de todas e quaisquer providências cautelares requeridas no âmbito do contencioso ... DE OLIVEIRA [Concurso e Outros Procedimentos de Contratação Pública, reimpressão, ... é-contratual urgente”, in Cadernos da Justiça" Administrativa, n.º 62, p. 5], Com efeito, os (n\xC3" ... acrescer juros compensatórios calculados à taxa legal em vigor. Aliás, de acordo com o caderno ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ções Comuns aplicáveis aos procedimentos previstos no Código Regulamentar, atendendo às ... Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... os estudos a realizar, as medidas cautelares" a adotar e o modo de execução dos trabalhos. 6 \xE2" ...
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Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... , pois só assim se fará a costumada justiça!XNão foram produzidas contra-alegações ... XO ... Cobrança e/ou de Adopção de Medidas Cautelares”, com base no art. 16º da Diretiva 2010/24/EU, ... fazer uso das competências e dos procedimentos previstos na sua lei, nos termos do artº.13, ... em custas, dispensando-se do pagamento da taxa ...
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Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil
... de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4% ao ano, desde a data do seu vencimento, ... A natureza urgente dos procedimentos cautelares, consagrada de forma inequívoca no ...