Acórdão nº 11701/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

Magistrado ResponsávelPEDRO MARCHÃO MARQUES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 2015
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I.

Do objecto do Recurso S………..-Imobiliária, SA, Recorrente nos autos, deduziu reclamação no TAF de Sintra contra a conta de custas n.º …………., no montante de EUR 13.859,00, ao abrigo dos art.s 2.º e 31.º, n.º 3, al. a) do Regulamento das Custas Processuais. O presente recurso vem interposto do despacho desse Tribunal, de 6.05.2014, na parte em que indeferiu a referida reclamação.

As alegações de recurso que apresentou culminam com as seguintes conclusões: A - DA VIOLACÃO DO CASO JULGADO 1ª. Face às doutas decisões judiciais proferidas no presente processo - sentença do Tribunal a quo, de 2007.04.27, confirmada pelo douto Acórdão do TCA Sul, de 2012.09.27 -, ambas já transitadas em julgado (v. art. 205°12 da CRP, arts. 619° e segs. do NCPC e art. 1° do CPTA), e ao princípio da causalidade (v. art. 527º do NCPC; cfr. art. 446º do CPC), cremos ser manifesto que nunca seria devido o pagamento pela ora recorrente da taxa de Justiça que lhe foi exigida - cfr. texto n º s. 1 a 5; 2ª. O douto despacho em análise, ao indeferir a reclamação apresentada pela ora recorrente, em 2013.01.24, violou frontalmente o caso julgado das referidas decisões judiciais (v. art. 205°12 da CRP e art. 619º do NCPC; cfr. art.1° do CPTA) - cfr. texto nºs. 1 a 5; B- DA APLICABILIDADE IN CASU DO ART. 6°/7 DO RCP 3ª. No caso sub judice não existe razão justificativa do mecanismo de fixação da taxa de justiça na razão directa do valor da causa resultante do critério especial estabelecido no art. 33º a) CPTA, pelo que o douto Tribunal a quo deveria ter feito uso do critério constante do art. 6°/7 do RCP, nos termos do qual "tudo quanto sobreleve € 275.000,00, não é considerado para efeitos do cálculo do montante da taxa de justiça devida pelo impulso processual da Parte" (v. Ac. TCA Sul, de 2013.12.19, Proc. 10610113, do 2° Juízo, 1ª Secção de Contencioso Administrativo) - cfr. texto n.ºs 6 a 10; 4ª. Conforme resulta do disposto no art. 614° do NCPC e se decidiu no douto Acórdão deste Venerando Tribunal Central Admínístrativo Sul, de 2013.12.19, "em matéria de custas o segmento em causa é passível de rectificacão a todo o tempo na medida em que nenhuma das partes recorreu daquele acórdão (...) cabendo oficiosamente proceder à correcção" (v. Proc. 10610/13, do 2° Juízo, 1ª Secção de ContenciosoAdministrativo)- cfr. texto nºs. 6 a 10; 5ª. No caso sub judice sempre deverá assim proceder-se à rectificação oficiosa dos segmentos decisórios respeitantes a custas, constantes da douta sentença do Tribunal a quo, de 2007.04.27, e do douto Acórdão do TCA Sul, de 2012.09.27, ex vi do disposto no art. 614° do NCPC e do art. 6°/7 do RCP, dispensando-se a ora recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justica - cfr. texto nºs. 6 a 10; C- DA DESPROPORCÃO E EXCESSO DAS CUSTAS EXIGIDAS À RECORRENTE 7º. O valor tributável - € 2.659.177,60- e o valor exigido à ora recorrente, a título de custas processuais - € 13.111,00 - constantes da conta de custas reclamada e confirmados pelo douto despacho recorrido, são manifestamente desproporcionados, violando frontalmente o seu direito de acesso aos Tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (v. art. 20° da CRP), pelo que deve fixar-se o limite máximo do valor do processo nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, com o limite constante do art. 6°/7 do RCP (v. art. 20º/1 da CRP; cfr. Acs. RE, de 2008.12.03, Proc. 2554/08-3, da 3ª Secção e de 2010.03.17, Proc. 302-A/1997.E1, www.dgsi.pt) - cfr. texto n º s. 11 a 14; 8º. O valor exigido à ora recorrente, a titulo de custas processuais, é ainda manifestamente excessivo, violando os princípios do Estado de Direito Democrático, da confiança e da segurança (v. arts. 2°, 13° e 18º da CRP) - cfr. texto nºs. 11 a 14; 9ª. O douto despacho recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, atém do mais, o disposto nos arts. 2°, 13°, 18º, 20º e 205° da CRP, 619° e segs. do NCPC, 33°/a) do CPTA e 6°/7 do RCP.

NESTES TERMOS, Deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido, e ordenando-se a rectificação oficiosa dos segmentos decisórios respeitantes a custas, constantes da douta sentença do Tribunal a quo, de 2007.04.27, e do douto Acórdão do TCA Sul, de 2012.09.27, ex vi do disposto no art. 614° do NCPC e do art. 6°/7 do RCP, dispensando-se a ora recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com as legais consequências.

• Não foram apresentadas contra-alegações pelo Município de Sintra (Recorrido).

• Neste Tribunal Central Administrativo, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso na parte em que vem requerida a rectificação nos termos do art. 614.º do CPC e do seu provimento quanto ao pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.

• Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.

• I. 1.

Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se o Tribunal a quo errou ao não ter deferido integralmente a reclamação da conta de custas apresentada, nomeadamente quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

• II.

Fundamentação II.1.

De facto Acorda-se em consignar as seguintes ocorrências processuais, a quais são as relevantes para a discussão e decisão do presente recurso: 1. Por despacho de 23.10.2006, foi fixado à causa o valor de EUR 2.659.955,75 (cfr. fls. 94-95).

  1. A sentença proferida em 1.ª instância julgou procedente a acção instaurada pela A., ora Recorrente, e anulou o despacho impugnado da Entidade Demandada, com fundamento em vício de forma por preterição do art. 100.º do CPA, tendo julgados improcedentes os restantes vícios invocados, mais condenando a ora Recorrida nas custas (cfr. fls. 192-224).

  2. A ora Recorrente interpôs recurso para este TCAS na parte em que foram julgados improcedentes os vícios invocados, sendo por acórdão de 27.09.2012 negado provimento ao mesmo e condenada esta nas...

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