Deliberação n.º 931/2021
| Data de publicação | 06 Setembro 2021 |
| Data | 26 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 173 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Autoridade da Mobilidade e dos Transportes |
N.º 173 6 de setembro de 2021 Pág. 199
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
Deliberação n.º 931/2021
Sumário: Distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do conselho de
administração.
Considerando a designação da Eng.ª Ana Paula Vitorino para Presidente do Conselho de
Administração (CA) da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), através da Resolução
de Conselho de Ministros n.º 103/2021, de 29 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 152, de 6 de agosto, torna -se necessário proceder à distribuição dos pelouros e delegação de
competências nos membros do CA.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º dos Estatutos da AMT (“Estatutos”),
aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, do artigo 44.º
a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, e ainda, do REO -AMT, o CA deliberou, em 26 de agosto de 2021, proceder à delegação
de poderes nos seus membros, nos diretores e nos chefes de divisão, nos seguintes termos:
1 — Na Presidente do CA, Eng.ª Ana Paula Vitorino, os poderes necessários para:
a) Assegurar as relações com o Governo, a Assembleia da República, as autoridades da União
Europeia e as instituições internacionais, e com as autoridades reguladoras nacionais e congéneres
de outros países, coordenando e assegurando os assuntos que envolvem o relacionamento entre
a AMT e aquelas entidades e demais serviços e organismos públicos;
b) Assegurar as relações com a comunicação social;
c) Coordenar a comunicação institucional da AMT.
2 — Nos pelouros dos membros do CA estão incluídos as seguintes direções e gabinetes:
a) Presidente do CA, Eng.ª Ana Paula Vitorino, substituída nas suas ausências e impedimentos
pelo Vice -Presidente do CA, Professor Doutor Eduardo Lopes Rodrigues:
i) Gabinete de Assessoria Técnica Multidisciplinar — GATM;
ii) Gabinete de Assuntos Jurídicos — GAJ;
iii) Gabinete de Regulamentação Interna e Externa — GRIE — coordenando a respetiva atuação
em articulação com a Vogal do CA, Dr.ª Cristina Maria dos Santos Pinto Dias;
iv) Gabinete de Monitorização da Compliance — GMC — coordenando a respetiva atuação
em articulação com a Vogal do CA, Dr.ª Cristina Maria dos Santos Pinto Dias;
v) Direção de Promoção e Defesa da Concorrência — DPDC;
vi) Direção de Contencioso e Contraordenações — DCC;
vii) Direção da Administração de Recursos e do Controlo de Gestão — DARCG;
viii) Direção de Regulação Económica — DRE — coordenando a respetiva atuação em arti-
culação com o Vice -Presidente do CA, Professor Doutor Eduardo Lopes Rodrigues;
ix) Direção de Supervisão — DS — coordenando a respetiva atuação em articulação com a
Vogal do CA, Dr.ª Cristina Maria dos Santos Pinto Dias;
x) Direção do Observatório do Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes — DOEMT —
coordenando a respetiva atuação em articulação com a Vogal do CA, Dr.ª Cristina Maria dos Santos
Pinto Dias;
xi) Direção de Sistemas e Segurança das Tecnologias da Informação e Comunicações — DSS-
TIC — coordenando a respetiva atuação em articulação com a Vogal do CA, Dr.ª Cristina Maria
dos Santos Pinto Dias.
b) Vice -Presidente do CA, Professor Doutor Eduardo Lopes Rodrigues, substituído nas suas
ausências e impedimentos pela Presidente do CA, Eng.ª Ana Paula Vitorino:
i) Direção de Regulação Económica — DRE — coordenando a respetiva atuação em articu-
lação com a Presidente do CA, Eng.ª Ana Paula Vitorino.
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