tabelas salariais
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Acórdão nº 0091034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994
I - O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual", previsto no artigo 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, de mãos dadas com o "princípio da igualdade", referido no artigo 13, tem de ser interpretado dentro da ideia de que a retribuição do trabalho deve ser conforme à qualidade, à quantidade e à natureza do trabalho prestado. II - A proibição da discriminaçã
... , se - e enquanto - forem superiores aos mínimos, constantes das tabelas salariais, previstos para as categorias profissionais de cada um dos ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 15/2018 de 17 de dezembro de 2018
... foi possível ef etuar o estudo de impacto da e xtensão das tabelas" salariais. Considerando que a convenção coletiva re gula diversas condi\xC3" ...
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Portaria n.º 332/2017
... e que a sua aplicação sem efeitos retroativos das matérias salariais e pecuniárias origina situações de discriminação e desigualdade entre ... ção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM.3 - As retribuições das tabelas salariais inferiores à retribuição mínima mensal garantida apenas são ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2018 de 9 de abril de 2018
... 2 - As tabelas salariais e demais cláusulas de natureza pecuniária, terão a vigência ...
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Portaria n.º 14/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
... legais imperativas.As retribuições dos níveis 11 e 12 das tabelas salariais previstas nos anexos III das convenções são inferiores à ...
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Portaria n.º 182/2023
... Mutualidades Portuguesas ... 3 — As retribuições das tabelas As retribuições das tabelas salariais ...
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Portaria n.º 310/2023
... Sociais — FNSTFPS ... 4 — As retribuições das tabelas ... Sociais — FNSTFPS ... 4 — As retribuições das tabelas salariais ...
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Portaria n.º 124/2022
... Considerando que as retribuições previstas no grau X das tabelas salariais de trabalhadores ... da produção e de trabalhadores ...
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Portaria n.º 123/2022
... estudo comparativo entre as tabelas salariais dos contratos coletivos antecedentes (abrangidos ... pelo ...
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Regulamento n.º 207/2018
... , sendo atualizada anualmente em função das atualizações das tabelas salariais da função pública.4 - A unidade orgânica beneficiária do ...
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Portaria n.º 127/2017
... 2.º da presente portaria estabelece a produção de efeitos das tabelas salariais e das cláusulas de natureza pecuniária previstas nas ...
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Portaria n.º 277/2018
... do Comércio, Escritórios e Serviços.3 - As retribuições das tabelas salariais inferiores à retribuição mínima mensal garantida apenas são ...
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Portaria n.º 85/2019
... dia após a sua publicação no Diário da República.2 - As tabelas ... após a sua publicação no Diário da República.2 - As tabelas salariais ...
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Portaria n.º 337/2016
... dia após a sua publicação no Diário da República.2 - As tabelaso da República.2 - As tabelas salariais ...
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Portaria n.º 72/2020
... porquanto não é possível realizar o estudo comparativo entre as tabelas salariais dos contratos coletivos antecedentes e a tabela salarial do ...
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Portaria n.º 18/2018
... de dezembro, as retribuições das letras «J», «L» e «M» das tabelas salariais previstas no anexo II da convenção são, agora, inferiores à ...
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Portaria n.º 132/2013, de 28 de Março de 2013
... que as convenções publicadas no ano de 2012 atualizam as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... 3 - As cláusulas de expressão pecuniária, bem como as tabelas salariais acordadas com a celebração do presente ac ordo, vigorarão ...
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Acórdão nº 10891/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
I – Se na PI a causa de pedir vem construída unicamente contra a Lei n.º 68/2013, de 29.08 e as inconstitucionalidades que se diz padecer e os pedidos cautelares constituem um meio de reacção a essa lei ou a uma expectável aplicação da mesma, sem a invocação de vícios próprios do agir administrativo, verificar-se-á a incompetência absoluta da jurisdição administrativa para conhecer da acção
... Administração Pública, sem a correspondente actualização das tabelas salariais aplicáveis a esses trabalhadores ... Na PI o Recorrente alega ... -
Acórdão nº 103/093.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Uma portaria de extensão (cf. artigos 573º ss do C.T./2003) que vise a igualdade salarial imposta na CRP nunca será inconstitucional com base em tal finalidade. II – Tal extensão pode ter custos e incómodos para as entidades patronais (hoje, empregadores), mas esses custos integram-se na função social dos direitos previstos nos artigos 61º/1 e 62º da CRP e, ainda, na economia...
... 4) O facto das tabelas salariais deste CCT produzirem efeitos desde 1 de janeiro de 2008 até 31 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... as que decorrem da correspondente retribuição constante das tabelas salariais aditad as ao Anexo ao presente AE. Cláusula 34.ª Feriados ...
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Portaria de Extensão n.º 3/2019 de 18 de janeiro de 2019
... tabelas" salariais. Considerando que a convenção coletiva regula diversas c ondi\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
... 5 - As tabelas salariais produzirão efeitos a p artir da publicação do presente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2022 de 30 de março de 2022
... 2 - Todo o contrato incluindo as tabelas salariais será revisto de acordo com a legislação em vigor. 3 - A ...
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Acórdão nº 00489/09.2BEPRt de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – Só a falta de pronúncia sobre “questões” de que o Tribunal deva conhecer integra a nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1 d) do CPC, não a falta de refutação explícita de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes para fazer valer as suas posições nessas “ questões”. 2 - Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos
... a atribuição de eficácia retroativa (a Janeiro de 2008) às tabelas" salariais ... 14 – O Tribunal a quo, tanto na sentença como no Acórd\xC3" ...