tabelas salariais ipss
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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020
... plano plurianual para a equiparação das tabelas salariais pagas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), misericórdias e mutualidades às tabelas ...
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Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...
... na P.I., a título de créditos salariais vencidos - e não pagos - durante a vigência do ...útil, refere que a Ré nunca respeitou as tabelas salariais atinentes aos estabelecimentos de ...ção Particular de Solidariedade Social" - IPSS - a cujos organismos se não aplicam os CCT's do ... -
Portaria n.º 310/2023
...de trabalho dos trabalhadores das IPSS" e, no plano económico, o de aproximar as condiç\xC3"...4 — As retribuições das tabelas...4 — As retribuições das tabelas salariais...
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Portaria n.º 182/2023
...ções de empregadores e o estatuto das IPSS,. o desiderato do legislador vertido no artigo ...3 — As retribuições das tabelas...3 — As retribuições das tabelas salariais...
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Portaria n.º 260/2022
..., às relações de trabalho entre as IPSS e trabalhadores ao seu. serviço sem ...República. 2 — As tabelas...República. 2 — As tabelas salariais...
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Portaria n.º 313/2023
...ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Porém, constatando-se, supervenientemente, que ...República. 2 — As tabelas...República. 2 — As tabelas salariais...
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Despacho n.º 5591/2023
... informações relativas a encargos salariais, trabalho extraordinário, deslocações. em ...1) Na área do apoio às IPSS e outras Entidades:. a) Conceber, propor e ...conformidade com o disposto nas tabelas e regulamentos municipais em vigor;. b) Emitir ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... informações relativas a encargos salariais, trabalho extraordinário, deslocações. em ...IPSS e outras Entidades:. a) Conceber, propor e ...conformidade com o disposto nas tabelas e regulamentos municipais em vigor;. b) Emitir ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
...ência de um ano, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...ço prestado pe lo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
...ência de três anos, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...IPSS e Misericórdias, desde que comprovado pelo ...
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Despacho n.º 12854/2021
... informações relativas a encargos salariais, trabalho extraordinário, deslocações. em ...IPSS e outras Entidades:. a) Conceber, propor e ...conformidade com o disposto nas tabelas e regulamentos municipais em vigor;. b) Emitir ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
...ência de três anos, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias, desde que, não haja ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
...ência de três anos, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias, desde que, não haja ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... de um ano, sem prejuí zo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e M isericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... de um ano, sem prejuí zo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e M isericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
...tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária. ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
...ência de um ano, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... vigência de um ano, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
...ência de um ano, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
...ência de um ano, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
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Acórdão nº 27689/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
Em face da Lei 103/99, de 26.07, assim como do CT/2003, a prestação de trabalho semanal superior a 75% mas inferior a 100% não se consubstanciava no trabalho a tempo parcial, configurando antes horário de trabalho com jornada reduzida, caso este em que, todavia, a retribuição poderia ser também proporcionalmente reduzida conforme Acórdão do STJ de 30.09.2009.
... do que lhe são devidas diferenças salariais (incluindo o crédito relativo à compensação ... cargos não remunerados por se tratar de uma IPSS) afirmaram peremptoriamente que a Autora exercia, ...ão de a retribuição mínima fixada nas tabelas do CCT estar prevista para um período de ... -
Acórdão nº 1517/19.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser...
... a título de pagamento de diferenças salariais e €870,00 a título de pagamento de dias de ...), que regulava as relações de trabalho das IPSS (como é o caso da aqui Ré) e trabalhadores ao ... 3 - As remunerações mínimas das tabelas gerais do anexo v apenas são objecto de ... -
Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013
I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O...
...ções particulares de solidariedade social (IPSS") e, consequentemente, condenada a pagar-lhe: a) -\xE2"€ 48,305,02 a título de diferenças salariais entre 1.1.1997 e 31.12.2011, incluindo subsídios ... eram e são pagos por referência às tabelas salariais aplicáveis ao Ensino Particular e ... -
Acórdão nº 3004/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
Sendo a diuturnidade estabelecida através de IRCT de 1985 e tendo sido estabelecida somente no CCT de 2005 a presunção de que era paga na retribuição base quando esta fosse superior ao mínimo legal, a empregadora não pode beneficiar da presunção, pois o incumprimento já existia em data anterior a esta. (sumário do relator)
...ções particulares de solidariedade social (IPSS") representadas pela UIPSS — União das Institui\xC3"... de janeiro de 1997 e que as diferenças salariais podiam ser pagas em até 11 prestações mensais, ... sindicais outorgantes e determinou que as tabelas salariais e os valores das diuturnidades, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
...ência de um ano, sem prejuízo das tabelas salari ais e cláusulas de expressão ia. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de expres são pecuniária ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. II SÉRIE Nº 110 ...