obras senhorios

688 resultados para obras senhorios

  • Acórdão nº 83/08.5TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - O comportamento do locatário comercial configura uma situação de mora do credor, ao impor condições, sem motivo justificado, para aceitar sair do imóvel e ao impedir, com a sua permanência, que os senhorios pudessem cumprir a sua obrigação de realização de obras. II - E verificada a mora do credor, o devedor apenas responde, quanto ao objeto da prestação, pelo seu dolo, recaindo sobre o...

    ... do estabelecimento comercial, caso tivessem sido realizadas as obras a que estavam obrigados e que garantissem um mínimo de condições de ... da matéria de facto? b) Há perda da coisa locada por culpa dos senhorios? c) Devem os réus/senhorios indemnizar os autores pela perda de ...
  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ..., os Réus alegaram e provaram que, entre 1992 e 2992, executaram as obras descritas nos pontos 19 e 20 da matéria de facto e que essas obras ... 13.° Os réus deram conhecimento aos sucessivos senhorios da necessidade de realização de obras, mas em relação ao autor apenas ...
  • Acórdão nº 3132/13.1TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2014

    I - Só com a apresentação pelo Ministério Público ao tribunal dos autos provenientes da autoridade administrativa estamos perante uma situação semelhante ou equivalente à prolação de uma acusação. II - Sendo este o valor que a lei atribui à apresentação do processo de contra-ordenação ao juiz, isto significa que os factos descritos na decisão condenatória da autoridade administrativa são factos

    ...) determinação por um acto administrativo legal e válido quais as obras que em concreto se tem de realizar; 11. Quanto ao primeiro pressuposto, a ..., pelo contrário, que seria altamente iníquo sujeitar os senhorios, ao fim de décadas de rendas congeladas que os impediram de obter ...
  • Acórdão nº 05A1996 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2005

    I - É uma questão de direito, integrada na competência do tribunal de revista, a determinação, não propriamente do sentido que as partes pretenderam dar à exteriorização da sua vontade, mas do alcance que um declaratário normal, posto no lugar do real declaratário, lhe atribuiria, de harmonia com as regras do art.º 236º do CC. II - Será necessário lançar mão do critério legal fixado no art.

    ...ça Velha, em Angra do Heroísmo, o desocupou para que os réus, senhorios, fizessem obras de recuperação de todo o edifício até 30.9.94, durante ...
  • Acórdão nº 06B1103 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - A finalidade, e, consequentemente, razão de ser ( ratio ) da previsão da al.h) do nº1º do art.64º RAU é evitar a desvalorização do local arrendado que, com prejuízo do senhorio, necessariamente resulta da sua inactividade, quanto mais não seja em vista da degradação que o seu encerramento fomenta ou propicia, e promover o interesse geral de lançar no mercado do arrendamento todos os espaços...

    ... que há menor risco de chuva, e que, dado que o mesmo necessita de obras, não se pode utilizar quando chove. Em reconvenção, pediu a ... durante o ano inteiro, abusam do direito que lhes assistia como senhorios, ainda que o encerramento tivesse ocorrido por mais de um ano. 9ª - Não ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato, por...

    ... e em síntese, que, em consequência da falta de realização de obras no locado de que era arrendatária, por parte dos réus, na qualidade de ... aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito senhorios ou da arrendatária. 13ª- Pelo que salvo o devido respeito, a douta ...
  • Acórdão nº 3321/07.8TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2011

    I - Há que distinguir entre licença de utilização para o exercício de uma actividade genérica (habitação, comércio, profissão liberal, etc.) e a licença de utilização para o exerci cio de qualquer espécie daquele género (farmácia, restaurante, etc). II - Só a primeira é obrigação do senhorio, já as licenças, com o respectivo alvará, para o exercício de certo ramo (que podem impor a realização...

    ... reconvenção na qual pede a condenação dos autores a fazer as obras necessárias para a obtenção do licenciamento do rés-do-chão para ... dia útil do mês anterior a que diz respeito na residência dos senhorios (alínea J) dos factos assentes); i) A sociedade ré não procedeu ao ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... prédio uso diverso do devido (artigo 1607.º), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário se lhe substituir, ... de 1917, a qual veio declarar 'expressamente proibido aos senhorios ou sublocadores [..] intentarem acções de despejo que se fundem em não ...
  • Acórdão nº 9650940 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1997

    I - Não tendo os autores provado que o logradouro, onde obras foram feitas pelos senhorios, faz parte do locado, ruiu não só o pedido de declaração de que tal terreno é parte integrante do objecto do contrato de arrendamento, como ruiram todos os demais pedidos já que entroncam no pressuposto de que o logradouro faz parte do locado.

    ... Sumário: I - Não tendo os autores provado que o logradouro, onde obras foram feitas pelos senhorios, faz parte do locado, ruiu não só o pedido ...
  • Acórdão nº 0250020 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2002

    I - O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, não se podendo considerar nula a sentença que se caracteriza por uma motivação deficiente, medíocre ou errada. II - Tendo sido a Câmara Municipal que, após vistoria às condições higiénicas e de salubridade do locado, mandou que os senhorios, procedessem à realização das obras ora exigidas pela Autora, é a eles que incumbem

    ... situação de degradação acentuada e progressiva e necessita de obras urgentes e ainda a realizarem as obras descritas no auto de vistoria ... de vistoria efectuado pela Câmara Municipal, obras essas que os senhorios não efectuaram no prazo determinado por tal entidade, tendo antes ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ...obras. CAPÍTULO III Obras de conservação e beneficiação Artigo 16.º ...senhorios de fogos cuja renda seja objecto de correcção extraordinária, ...
  • Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2008

    I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de

    ...os senhorios; O pai da Ré faleceu em 17/3/02 e em 21/3/02, os A.A. receberam uma ... por lei I) Como não pode desobrigar o senhorio de pagar todas as obras que i o inquilino fizer devido a recusa ou inércia do senhorio em as ...
  • Acórdão nº 1862/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    1 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 64º do RAU dá ao senhorio fundamento para a resolução do contrato, se o arrendatário não pagar a renda "no tempo e lugar próprios", em perfeita coordenação com o dever assinalado ao locatário no artigo 1039º, n.º 1 CC de pagamento tempestivo e no domicílio do locatário, "se as partes ou os usos não fixarem outro regime". 2 - O...

    ... pagou as rendas e que, por ter sido confrontada com a recusa dos senhorios em efectuar obras de reparação no locado, procedeu aos depósitos na ...
  • Acórdão nº 037915 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2001

    I - O Decreto-Lei n.º 294/82, de 27 de Julho, adoptou medidas tendentes a evitar a degradação do parque habitacional, que se vinha acentuando pela generalizada falta de execução de obras de conservação e de beneficiação de imóveis arrendados, devida essencialmente à proibição legal de actualização da grande maioria das rendas, tornadas irrisórias pela inflação, e ao constante aumento do custo dos

  • Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -

    Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (Art. 110

    ...a) Sempre que entender que o locado se encontra em estado de conservação bom ou excelente; . b) Quando fez obras de reabilitação nos três anos anteriores antes de proceder à actualização da renda cessante, e das quais resultou um nível de conservação ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ... de retenção em função de indemnização pela realização de obras realizadas no imóvel. Sucede que ele, A., nunca foi confrontado com ... autos, obstar a uma actualização de rendas e permitir que os senhorios paguem de “olhos fechados” os montantes correspondentes às obras ...
  • Acórdão nº 0060836 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1994

    I - As obras de conservação ordinária que se destinam a manter ou repor o prédio com um nível de habitabilidade idêntico ao existente à data de celebração do contrato de arrendamento, são da responsabilidade dos senhorios. II - As obras tendentes a evitar a infiltração de águas no telhado arrendado são de conservação ordinária.

    ...RAU90 ART11 N2 ART12. RGEU51 ART9. Sumário: I - As obras de conservação ordinária que se destinam a manter ou repor o prédio ...ção do contrato de arrendamento, são da responsabilidade dos senhorios. II - As obras tendentes a evitar a infiltração de águas no telhado ...
  • Acórdão nº 0060836 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1994

    I - As obras de conservação ordinária que se destinam a manter ou repor o prédio com um nível de habitabilidade idêntico ao existente à data de celebração do contrato de arrendamento, são da responsabilidade dos senhorios. II - As obras tendentes a evitar a infiltração de águas no telhado arrendado são de conservação ordinária.

    ...RAU90 ART11 N2 ART12. RGEU51 ART9. Sumário: I - As obras de conservação ordinária que se destinam a manter ou repor o prédio ...ção do contrato de arrendamento, são da responsabilidade dos senhorios. II - As obras tendentes a evitar a infiltração de águas no telhado ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a ... , de 14 de junho; c) À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de ...
  • Acórdão nº 0007896 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...

  • Acórdão nº 0007896 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1999

    I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...

  • Declaração de Retificação n.º 11/2019
    ... a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a ...
  • Acórdão nº 1044/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2000

    I - Provando-se que um prédio foi arrendado para comércio e habitação e que há mais de um ano deixou de ter alguma dessas utilizações, verifica-se o fundamento de resolução previsto no artº 64º, nº1, al. h), do RAU. II - Para isso, mostra-se indiferente que uma parte do locado esteja a servir de armazém, uma vez que esta constitui uma finalidade acessória, jamais podendo obstar a que o locado se...

  • Acórdão nº 0078992 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 1993

    Não existe abuso de direito dos arrendatários ao exercerem o direito que lhes assiste de pedir ao senhorio o reembolso das quantias que gastaram nas reparações urgentes do prédio arrendado, dado que a degradação foi devida à circunstância de nunca ter sido objecto de obras de conservação por parte dos senhorios, como a lei impunha, e a situação em que se encontrava não permitia a sua conveniente...

    ...ção foi devida à circunstância de nunca ter sido objecto de obras de conservação por parte dos senhorios, como a lei impunha, e a ...
  • Acórdão nº 0078992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993

    Não existe abuso de direito dos arrendatários ao exercerem o direito que lhes assiste de pedir ao senhorio o reembolso das quantias que gastaram nas reparações urgentes do prédio arrendado, dado que a degradação foi devida à circunstância de nunca ter sido objecto de obras de conservação por parte dos senhorios, como a lei impunha, e a situação em que se encontrava não permitia a sua conveniente...

    ...ção foi devida à circunstância de nunca ter sido objecto de obras de conservação por parte dos senhorios, como a lei impunha, e a ...