uniao das misericordias portuguesas tabelas salariais 2010
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Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...
... o entendimento da União de Misericórdias" Portuguesas. Caso se entenda que a PRT 96 se mant\xC3" ... pela ré o CCT 2001, com as alterações de 2010 (BTE, 1ª série, n.º 47 de 22 de dezembro de ... subscritora da sua alteração (salariais e outras), publicada no BTE, 1ª série, nº 3, ... apenas para um determinado aspecto (ex: tabelas salariais), em outros para a seu todo ou ... -
Parecer n.º 2/2018
... , 48/2006, de 29/08, 35/2007, de 13/08, 3-B/2010, de 28/04, 61/2011, de 07/12, 2/2012, de 06/01, e ... -se a Fundação das Universidades Portuguesas, com (euro) 3.229 m (67,5%) a mais fora do ... dos valores registados no SGR com os das tabelas mensais de suporte à contabilização e, destes, ... ção da reversão gradual dos cortes salariais" previstos na Lei 75/2014, de 12/09, com eliminaç\xC3" ... Solidariedade (CNIS), a União das Misericórdias (UM), a União das Mutualidades Portuguesas (UMP) ...
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Acórdão nº 1517/19.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser...
... º do CCT publicado no BTE n.º 3 de 22.01.2010, relativamente ao direito das AA. ao pagamento ... a título de pagamento de diferenças salariais e €870,00 a título de pagamento de dias de ... de empresa entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a Federação Nacional dos ... 3 - As remunerações mínimas das tabelas gerais do anexo v apenas são objecto de ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo ... Artigo ... Preferencialmente os ganhos salariais deverão no futuro ser associados à evolução ... , em particular com as IPSS e as Misericórdias; - a adequação do modelo de organização ... da taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010 ... O Governo considera que a eliminação da ... e DoençasMentais; - criação de tabelas ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado ... à Internacionalização das Empresas Portuguesas ... PAR - Programa de Financiamento a ... ções de solidariedade social, misericórdias, clubes desportivos, ou grupos informais de ... do Tesouro - Médio Prazo, 5,85% - Maio de 2010', no montante de 190,458 milhões de contos ... pelas imputações relativas a custos salariais de investigadores, as limitações óbvias e ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas ... DGAERI - Direcção-Geral dos Assuntos ... Euro 2,1 milhões relativos a custos salariais do pessoal afecto ao controlo e Euro 5,4 milhões ... por 'Instruções para o lançamento das Tabelas de Receita do Estado a partir de Janeiro de ... de solidariedade social (IPSS), misericórdias, mutualistas e outras entidades particulares sem ... da dívida pública; Os movimentos n.º 2010 (7,5 milhões) e n.º 2013 (3,3 milhões) do ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... da sociedade e economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo e ... A evolução moderada dos custos salariais permitirá uma trajectória favorável em termos ... de Xangai à organização da EXPO 2010. Foi dado um novo enfoque às relações ... prestação de serviços, tendo em conta tabelas de referência, com penalização dos hospitais ... colaboração com as IPSS e as Misericórdias; - Apoio e a promoção do trabalho voluntário, ...