tabelas salariais
-
Portaria n.º 55/2017
... pretendido na extensão.Considerando que a convenção atualiza as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na ...
-
Portaria n.º 93/2020
... é aplicável no território do continente.Considerando que as tabelas salariais previstas nos anexos i a viii da convenção contêm ...
-
Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... a atribuição de eficácia retroativa (a Janeiro de 2008) às tabelas" salariais ... 4- 0 Tribunal a quo considerou que a mencionada Portaria n\xC3" ... -
Acórdão nº 0096604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995
I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais...
... salários mais elevados que as tabelas dos IRCT's aplicáveis ao sector, pelo que não se pode dizer que houve ... com culpa, ao cumprir os valores mínimos constantes das tabelas salariais ... -
Acórdão nº 0096604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)
I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais...
... salários mais elevados que as tabelas dos IRCT's aplicáveis ao sector, pelo que não se pode dizer que houve ... com culpa, ao cumprir os valores mínimos constantes das tabelas salariais ... -
Portaria n.º 391/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02
... Considerando que as convenções atualizam as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na ...
-
Portaria n.º 328/2016
... na extensão.Considerando que as convenções atualizam as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na ...
-
Portaria n.º 175/2017
... na extensão.Considerando que as convenções atualizam as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na ...
-
Acórdão nº 0090754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1994
I - O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual", previsto no art. 59, n. 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa, de mãos dadas com o "princípio da igualdade", referido no art. 13, tem de ser interpretado dentro da ideia de que a retribuição do trabalho deve ser conforme à qualidade, à quantidade e à natureza do trabalho prestado. II - A proibição de discriminação,...
... , se - e enquanto - forem superiores aos mínimos, constantes das tabelas salariais, previstas para as categorias profissionais de cada um dos ... -
Acórdão nº 0004819 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Nos contratos de empreitada, a executar segundo o regime de percentagem, o dono da obra tem de suportar os aumentos que se verifiquem no preço da mão-de- -obra, durante a execução dos trabalhos. II - A remessa, no contrato, para as tabelas salariais em vigor então não tem nenhum sentido útil. III - Cabendo ao empreiteiro responder pelos prejuízos que resultarem de ter sido excedido o prazo de
... II - A remessa, no contrato, para as tabelas salariais em vigor então não tem nenhum sentido útil. III - Cabendo ao ... -
Acórdão nº 0004819 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1988
I - Nos contratos de empreitada, a executar segundo o regime de percentagem, o dono da obra tem de suportar os aumentos que se verifiquem no preço da mão-de- -obra, durante a execução dos trabalhos. II - A remessa, no contrato, para as tabelas salariais em vigor então não tem nenhum sentido útil. III - Cabendo ao empreiteiro responder pelos prejuízos que resultarem de ter sido excedido o prazo de
... II - A remessa, no contrato, para as tabelas salariais em vigor então não tem nenhum sentido útil. III - Cabendo ao ... -
Acórdão nº 0090754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual", previsto no art. 59, n. 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa, de mãos dadas com o "princípio da igualdade", referido no art. 13, tem de ser interpretado dentro da ideia de que a retribuição do trabalho deve ser conforme à qualidade, à quantidade e à natureza do trabalho prestado. II - A proibição de discriminação,...
... , se - e enquanto - forem superiores aos mínimos, constantes das tabelas salariais, previstas para as categorias profissionais de cada um dos ... -
Portaria n.º 86/2019
... nas associações sindicais outorgantes.2 - As retribuições das tabelas salariais inferiores à retribuição mínima mensal garantida apenas são ...
-
Portarias de Extensão n.º 68/2023 de 3 de novembro de 2023
... tabelas" salariais, tendo em conta a da ta do depósito das alterações \xC3" ...
-
Portaria n.º 71/2017
... ível efetuar o estudo de avaliação do impacto da extensão das tabelas salariais.Considerando ainda que a convenção coletiva regula diversas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020
... setor, estabeleça um plano plurianual para a equiparação das tabelas salariais pagas pelas instituições particulares de solidariedade social ...
-
Portaria n.º 341/2017
... ções.Considerando que as retribuições dos níveis I e II das tabelas" salariais previstas no anexo II da convenção são inferiores à retribui\xC3" ...
-
Portaria n.º 64/2017
... , procedeu-se ao estudo de avaliação do impacto da extensão das tabelas salariais. Segundo os Quadros de Pessoal de 2014, a atualização das ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2019 de 24 de abril de 2019
... 2 - As tabelas salariais e demais cláusulas de natureza pecuniária, terão a vigência ...
-
Portaria n.º 337/2017
... no leque salarial.As retribuições dos grupos «I» e «J» das tabelas salariais previstas, respetivamente, nos anexos II-A e II-B da convenção ...
-
Portaria n.º 164/2021
... acumulada igual ou superior a 25 000 m2.4 - As retribuições das tabelas salariais inferiores à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em ...
-
Portaria n.º 63/2017
... Rodoviários e Urbanos de Portugal.3 - As retribuições das tabelas salariais inferiores à retribuição mínima mensal garantida apenas são ...
-
Portaria n.º 277/2017
... , procedeu-se ao estudo de avaliação do impacto da extensão das tabelas salariais. Segundo os Quadros de Pessoal de 2015, a atualização das ...
-
Portaria n.º 315/2016
... na extensão.Considerando que as convenções atualizam as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... categoria profissional dos trabalhadores constará das tabelas salariais apensadas ao An exo do presente AE, as ...