desentranhamento

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar

• Léxico Fundamental

• Diário da República

I – Não pode o Tribunal a quo proceder ao desentranhamento de peça processual apresentada em juízo em contravenção do regime preconizado no artigo 24º do CPTA sem primeiramente providenciar pelo convite à regularização de tal situação, sob pena de violação do disposto nos artigos 7º e 87º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

... configurada pelo A. II. O despacho a ordenar o desentranhamento da oposição é um despacho sequencial à decisão de considerar extemporânea a defesa apresentada, que foi objecto de recurso, julgado procedente, não havendo violação de qualquer caso julgado formal pelo tribunal superior.

A circunstância de alegadamente o processo estar indevidamente acompanhado de contra-alegações de recurso relativamente às quais se havia determinado o respectivo desentranhamento não viabiliza a possibilidade de redistribuição de processo. (Sumário do Relator)

... ologação da desistência do pedido sob condição de desentranhamento da contestação apresentada pelo réu contestante, pois, constituindo a desistência um ato jurídico unilateral, ele é incondicionável, viciado por nulidade.

... de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio judiciário, tendo entretanto proferido decisão determinando o desentranhamento da Petição Inicial, impunha-se que a Autora fosse previamente...

... de 10 dias após o ato de recusa ou a ordem de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça (artigo 560º CPC).

... a junção de documentos e a contraparte requer o desentranhamento de tais documentos, com fundamento em que foram obtidos de modo fraudulento, mediante intromissão ilícita nas telecomunicações, tratando-se, por isso, de prova nula, haverá que aplicar por analogia o regime dos artigos 446.º a 449.º do Código de Processo Civil tendo em vista determinar se os documentos são atendíveis por terem sido licitamente obtidos ou se, pelo contrário, não sã

... e, consequentemente, carece de fundamento legal o desentranhamento da impugnação judicial, por falta de pagamento tempestivo da taxa de justiça. (Sumário elaborado pelo relator)

... da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal obrigado à referida audição antes de ordenar esse desentranhamento. 3- O direito à remuneração nos contratos de mediação imobiliária simples, designadamente sem cláusula de exclusividade, só se constitui com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. 4- Mas não basta que o contrato almejado seja concluído de forma...

SUMÁRIO (do relator) Julgando-se não ter a ré personalidade judiciária e não sendo possível a respectiva sanação, a par da absolvição da instância da mesma deve ser ordenado o desentranhamento da contestação que deduziu.

... de justiça e da multa para que se determine o desentranhamento da alegação, impondo apenas que ambos os pagamentos tenham que ser comprovados: o da multa devida pela não comprovação atempada (artº 642º nº 1 do CPC e o da taxa de justiça. 2. A interpretação de que a falta de junção do comprovativo demonstrativo de que o pagamento foi efectuado, ainda que o pagamento tenha sido efectuado, determina o desentranhamento das alegações, não é...

... de Processo Civil, tendo somente por efeito o desentranhamento dos requerimentos, não podendo considerar-se um incidente anómalo, tributado como tal.

... de justiça entendida como devida, sob pena de desentranhamento de peça processual, coloca em desvantagem os primeiros sujeitos a serem notificados, face aos demais que vão tomando conhecimento da decisão do tribunal com mais tempo para procederem às diligências necessárias ao cumprimento do despacho. (Pela Relatora)

... em termos que deveria ter sido ordenado o seu desentranhamento, nos termos do artigo 195º nº 1 do CPC novo ex vi do artigo 1º do CPTA. * * Sumário elaborado pelo relator

... invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II - Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 2004, o Estado Português já não se encontra vinculado a reservar aos tribunais eclesiásticos a...

... junção de um documento e a contraparte requere o desentranhamento de tal documento com fundamento em que o documento foi obtido mediante crime violação de correspondência tratando-se, por isso, de prova nula, haverá que aplicar por analogia o regime dos Artigos 446º a 449º do Código de Processo Civil tendo em vista determinar se o documento é atendível por ser licitamente obtido ou se, pelo contrário,  não é atendível por ter sido obtido de...

... ndo, deve ser revogado o despacho que determina o desentranhamento do articulado apresentado pelo requerente em resposta a tal defesa por excepção.

... da petição de oposição, com o consequente desentranhamento e a devolução oficiosa da petição e dos documentos que a acompanham ao Autor, e não tendo o mesmo cumprido o ordenado, remetendo-se ao silêncio, não colhe a alegada violação do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva dos administrados, consagrados nos artº 20.º e 268º da Constituição da República.

Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no nº1 do art. 642º do CPC, não tiver sido comprovado o pagamento da taxa de justiça devida e da multa ou da concessão do benefício do apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento da alegação apresentada, não se aplicando, nesta situação, o disposto no art. 139º, nºs 5 e 6 do mesmo Código.

... para proceder a tal pagamento, sob pena de desentranhamento da petição inicial, e vindo parte dos requerentes a obter o benefício de Apoio Judiciário, ainda que alguns deles apenas na modalidade de pagamento faseado, e estando o processo já em fase de julgamento, a natureza urgente do processo justifica que se relegue o pagamento da Taxa de Justiça para momento posterior, sendo a mesma paga a final pela parte vencida na causa. V- A...

... 642.º do CPC, impõe-se ao tribunal determinar o desentranhamento da alegação de recurso, em conformidade com o disposto no n.º 2 deste artigo.

Tendo o acto processual – apresentação de requerimento probatório – sido praticado antes do termo do prazo, mas junto tardiamente aos autos, devido a uma gralha no endereço electrónico do tribunal, não é justificado o seu desentranhamento e desconsideração, com as gravíssimas consequências ao nível da prova e da decisão do mérito da causa.