desentranhamento

2120 resultados para desentranhamento

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...-se, igualmente, o âmbito de aplicação do preceito relativo às questões incidentais atípicas (como sejam, entre outros, o desentranhamento de documentos, os impedimentos, e a habilitação). Na esteira da simplificação do acto de contagem, as custas de parte deixam, em regra, de ser ...

  • Requerimento para desentranhamento de documentos

    Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar

  • Acórdão nº 172/18.8T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2019

    I - Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. II - A situação de revelia e os seus eitos aferem-se à data da contestação e perduram até à decisão final do processo, razão pela qual fica vedado o desentranhamento da contestação, ainda...

    ...2. Os AA. prescindem de alegações». A Ré D.., S.A., constituindo mandatário, respondeu, alegando opor-se ao desentranhamento da contestação da E.., nomeadamente por não poder o Tribunal atender a um pedido de desentranhamento ofensivo dos ditames da boa-fé processual e ...

  • Acórdão nº 01315/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1 – A mera declaração de caducidade do apoio judiciário não tem a virtualidade de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio judiciário, tendo...

    ... entretanto lhe havia sido furtado, inconformada com a Sentença proferida em 6 de dezembro de 2017 no TAF do Porto que determinou o desentranhamento da Petição Inicial, por caducidade da proteção jurídica que lhe havia sido concedida, veio em 25 de janeiro de 2018 Recorrer Jurisdicionalmente ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ..., não tiver sido junto ao processo documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa, o tribunal determina o desentranhamento da alegação pela parte em falta. Uma vez que o comprovativo do pagamento da taxa de justiça apenas foi junto aos autos a 12.07.2016, tendo a ...

  • Acórdão nº 323/08.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. O nº 2 do artº 642º do CPC não exige que tenha que faltar o comprovativo da falta de pagamento da taxa de justiça e da multa para que se determine o desentranhamento da alegação, impondo apenas que ambos os pagamentos tenham que ser comprovados: o da multa devida pela não comprovação atempada (artº 642º nº 1 do CPC e o da taxa de justiça. 2. A interpretação de que a falta de junção do...

    ...desentranhamento da alegação do recurso; 2- O despacho de fls. 323 ordena ao recorrente para pagar a taxa de justiça; 3- A secretaria pode e deve confirmar o ...

  • Acórdão nº 31321/17.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    1. O artigo 20º do anexo ao DL 269/98, de 1 de setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute. 2. No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor...

    ...ção para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, devendo juntar aos autos o respetivo documento comprovativo sob pena de desentranhamento do Requerimento Inicial. A 05-06-2017, foi pelo juiz a quo proferido o seguinte despacho: “Uma vez que a A., devidamente notificada para tanto, ...

  • Acórdão nº 78408/13.7YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2014

    SUMÁRIO (do relator) Julgando-se não ter a ré personalidade judiciária e não sendo possível a respectiva sanação, a par da absolvição da instância da mesma deve ser ordenado o desentranhamento da contestação que deduziu.

    ... ficaria prejudicada qualquer decisão que se afigurasse útil sobre este.    Nestes termos, cumpre agora também ordenar esse desentranhamento, sendo certo que fica prejudicado qualquer outra determinação sobre a procuração junta com a contestação. Pelo sobredito a decisão recorrida ...

  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a...

    ... Assim, por processualmente inadmissíveis, determino o desentranhamento e devolução aos respetivos apresentantes dos requerimentos de fls. 123 e ss.”*Não se conformando com a decisão proferida, dela veio o R. ...

  • Acórdão nº 84/14.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de proceder ao

    ...desentranhamento da petição inicial dos embargos e consequente restituição ao apresentante e extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ... Por esse motivo o Exmo. Relator proferiu despacho (em 27 de Setembro de 2016) a ordenar o desentranhamento do requerimento em causa dos autos. Após reclamação para a conferência, foi proferido acórdão (12 de Janeiro de 2017) a rejeitar a reclamação ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 969/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o ato...

    ... da multa em falta, acrescida de multa de igual valor ao da taxa de justiça inicial sob pena de, não fazendo, se determinar o desentranhamento da contestação. Notifique.» Devidamente notificada, a R. nada disse, nem juntou qualquer documento. Em 03/10/2017, foi proferido o seguinte ...

  • Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... judiciário vier a ser indeferido, o autor dispõe do prazo de dez dias para proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento da petição inicial, a menos que o réu tenha já sido citado quando o autor foi notificado do indeferimento do pedido de apoio judiciário. Neste ...

  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2014

    I - Se depois de ordenar o desentranhamento do articulado motivador por falta de pagamento da taxa de justiça o tribunal a quo não atentou na data de apresentação do requerimento do apoio judiciário, aceitou-o (ordenando que os autos aguardassem pela eventual decisão) e, face ao seu indeferimento, ordenou a notificação da empregadora para, em 10 dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça, é o

    ... a declaração de nulidade ocorreu a partir da tramitação posterior ao despacho de 29 de Julho de 2011, o qual ordenava o desentranhamento dos autos do articulado de motivação do despedimento da entidade empregadora, por falta de pagamento da taxa de justiça, a declaração de ...

  • Acórdão nº 12458/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é admissível – atentos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos arts. 3º e 4º, ambos do CPC de 2013, ex vi do art. 35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido na...

    ... Por despacho de 5 de Junho de 2015 do referido tribunal foi determinado o desentranhamento do requerimento apresentado pela requerente em 16.2.2015, por o mesmo não ter cabimento processual nos presentes autos. E por sentença de 5 de ...

  • Requerimento de pedido de desentranhamento de documentos
  • Acórdão nº 9218/15.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018

    O R. não pode responder à contestação do interveniente acessório, em face do disposto no Art. 584.º do C.P.C.. Considerando que o tribunal pode relevar a prova produzida independentemente que quem a haja produzido (Art. 413.º do C.P.C.), o R. não está impedido de se pronunciar sobre a força probatória de qualquer documento junto aos autos, seja ele apresentado pela contra parte, seja pela parte

    ... A interveniente acessória requereu o desentranhamento de tal requerimento (cfr. fls. 15380 a 15383), sem prejuízo de mais tarde se ter vindo a pronunciar sobre essa prova documental (cfr. fls. 15396 a ...

  • Acórdão nº 5 419/12.1TBALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. Os documentos tendentes a demonstrar a realidade dos factos só interessam ao processo, na medida em que possam ser suscetíveis de influenciar a decisão da causa, tendo em conta os temas da prova, selecionados, nomeadamente, a partir da causa de pedir ou da matéria de exceção alegadas na ação. II. O documento emitido por advogado, no âmbito do exercício do mandato judicial, está abrangido...

    ... Predial de Almada, o Autor recorreu do despacho, proferido na audiência de julgamento de 7 de maio de 2015, que determinou o desentranhamento e a devolução dos documentos juntos pela testemunha Francisco …, após notificação judicial. O Autor, tendo alegado, formulou as seguintes ...

  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ... Por conseguinte, ordena-se o desentranhamento do Requerimento de Injunção/Petição sob a Refª 1280670 e a sua devolução à I. causídica que o/a apresentou (art. 20º do Anexo do DL nº ...

  • Acórdão nº 5087/15.9T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência,...

    ... informou o ISSS Assim, notifique a embargante para demonstrar o pagamento da taxa de justiça devida no prazo de 5 dias sob pena de desentranhamento da petição inicial”. De seguida, a 8-02-2017 foi proferida a seguinte decisão: Constata-se que a A. D… não junta o comprovativo de pagamento ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efetuada a citação do réu. ...

  • Acórdão nº 00132/17.6BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I – O princípio do contraditório é um princípio estruturante do processo, decorrendo expressamente do disposto no artigo 3º nº 3 do CPC novo, aplicável aos processo nos tribunais administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, que “…o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir...

    ... identificados nos autos), inconformado com o despacho de 05/09/2018 do Mmº Juiz do Tribunal a quo pelo qual foi ordenado o desentranhamento do articulado por si apresentado em 05/06/2017, dele interpôs o presente recurso (apelação autónoma), com subida imediata e em separado, ao ...

  • Acórdão nº 13245/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I - O recurso não é admissível se o valor da causa não excede a alçada do tribunal de 1ª instância que proferiu o despacho recorrido que convida o recorrente a juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa da justiça e tal despacho não é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal - cfr. art. 629º n.º 1, do CPC de 2013, ex vi art. 140º n.º 3, do

    ...ção do autor para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documentos comprovativo do pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento da petição inicial. Inconformado, o autor interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul desse despacho. Por despacho da Juíza relatora de ...

  • Acórdão nº 59970/12.8YIPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I. O facto de as partes terem exarado transacção não interfere na avaliação da sua conduta processual em termos de litigância de má-fé. II. Litiga de má-fé a parte que usa os mecanismos processuais com o único objectivo de retardar o trânsito em julgado da decisão, como sucede com a dedução de pretensão recursória cuja falta de fundamento não ignorava ou não devia ignorar. III. Assim acontece

    ... ter sido junto pela própria recorrente na ocasião em que apresentou a segunda contestação e de, apesar de ter sido determinado o desentranhamento da contestação, o documento que foi apresentado avulsamente continuar integrado nos autos, a recorrente não desarma, concluindo que, tendo sido ...