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Acórdão nº 96P369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução14 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CP95 ART275 N1 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1. DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. DL 391/88 DE 1988/10/26. CP82 ART260.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/05/12.

Sumário : I - O uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 do CP de 95. II - Só pode considerar-se como arma proíbida aquela que é tida como tal pelo artigo 3 n. 1 do DL 207-A/75, de 17 de Abril. II - O Código Penal Revisto de 1995 deixou de qualificar como arma proíbida para efeitos do seu artigo 275, a que seja detida, usada, transportada, etc, fora das condições previstas na lei, verificando-se assim uma...

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