tabela custas

13381 resultados para tabela custas

  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...

    ... Ac.TRL de 20/06/2012 – em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o disposto no artigo 11º e ... 7/8 para a Apelada – e, ainda, o disposto no artigo 6º, nº2, e Tabela I-B do RCP, tudo como antes se concluiu na parte III.6 ... da presente ...
  • Acórdão nº 6282/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso None)

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SUBSECÇÃO DA 1ª. SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. O digno Magistrado do M.P., inconformado com a sentença do TAC de Coimbra proferida no recurso contencioso que interpusera do despacho, de 16/4/93, do Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, que nomeara o recorrido J......encarregado de operadores de estações elevatórias, dela recorreu para este...

  • Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...

    ... tenha pretendido diferenciar, para efeitos da aplicação da Tabela II contida nessa disposição, prédios destinados a comércio, de ... nos termos do artigo 6º e da tabela II A do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL nº 34/23008 de 26 de Fevereiro, pelo que se ...
  • Acórdão nº 0890/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I – Nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratua

    ... ção do incidente processual inominado de reclamação da conta de custas a Fazenda Pública está dispensada do pagamento prévio da taxa de ... prescreve o artigo 7.º, n.º 8 do RCP em conjugação com a Tabela II que integra o mesmo Regulamento ... Temos, pois, por seguro, que o ...
  • Despacho n.º 6451/2023
    ... Despacho n.º 6451/2023 ... Sumário: Estabelece o valor das custas em processos de contraordenação ... A Direção-Geral de Alimentação ... competência da DGAV são calculados de acordo com a seguinte tabela de custas: ... Tabela de custas em processos de contraordenação ...
  • Acórdão nº 021090 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

    I - O art. 2º nº 1 al. e) do C.C.Judiciais não tem aplicação em contencioso administrativo e tributário, já que a tabela contem regras próprias de isenção de custas - cf. art. 2º. II - E, mesmo nos termos deste último normativo, a Câmara Municipal só está isenta como autoridade recorrida, seja, como autora de actos administrativos (tributários) - isto, obviamente, em relação aos recursos...

  • Acórdão nº 062785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1969

    I - Não pode ser responsabilizada a parte que efectuou um preparo fora de prazo por culpa exclusiva dos serviços judiciais. II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho em S. Tome e Principe estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação não acarreta a deserção do recurso, por ao caso não ser aplicavel o...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC67 ART292. DLEG 722 DE 1965/12/06 ... II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho em S. Tome e Principe estabeleça, no ...
  • Acórdão nº 062785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1969 (caso None)

    I - Não pode ser responsabilizada a parte que efectuou um preparo fora de prazo por culpa exclusiva dos serviços judiciais. II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho em S. Tome e Principe estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação não acarreta a deserção do recurso, por ao caso não ser aplicavel o...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC67 ART292. DLEG 722 DE 1965/12/06 ... II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho em S. Tome e Principe estabeleça, no ...
  • Acórdão nº 125/07.1GAVZL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o nº 8 do art 7º do RCP. 2 – Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas, o que significa que devendo ser tributados aquando do respectiva impulso, quando o não tenham...

    ... esta deve ser liminarmente indeferida e o requerido condenado em custas por ter dado causa ao incidente ... O Requerido apresentou resposta, ... 7.º, n.º 4 e 8 e Tabela II anexa ao RCP), que não está abrangida pelo apoio judiciário que lhe ...
  • Acórdão nº 062232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1968 (caso NULL)

    I - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do trabalho em Angola estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de qualquer recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação no prazo legal não implica a deserção do recurso, por ao caso não ser aplicavel o disposto no artigo 292 do Codigo de Processo Civil e a referida Tabela não conter qualquer sanção para a falta desse...

    ... Área Temática: DIR TRIBUT - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC61 ART292 N1. CPC39 ... Sumário : I - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do trabalho em Angola estabeleça, no artigo 39, ...
  • Decreto-Lei n.º 86/2018
    ... , nomeadamente a atualização e a adaptação do Regulamento das Custas Processuais a alguns dos novos mecanismos processuais ali ... administrativa, está sujeita a tributação, nos termos do 1.1 da tabela I-B.Artigo 14.º-ANão pagamento da segunda prestação[ ... ];a) [ ... ];b) ...
  • Acórdão nº 7831/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – A limitação do acesso a um terceiro grau de jurisdição no que aos procedimentos cautelares respeita é determinada pela natureza provisória das decisões que no seu âmbito são emitidas. II – Essa provisoriedade não abrange a decisão da Relação que negou o pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente relativa ao recurso de apelação. III – Em matéria não...

    ... do artigo 666° n° 1, ambos do CPC e 6° n° 7, do Regulamento das Custas Processuais[1] (RCP), pediu que:  a) Se declarasse que o valor do recurso ... A devida pelos recursos é fixada nos termos da tabela" I-B – nº 2 do mesmo preceito -, sendo paga pelo recorrente com as alega\xC3" ...
  • Acórdão nº 59/11.5TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    - É formal e organicamente inconstitucional o artigo 12º da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, por violação dos artigos 112º, nºs 1 e 5 e 165º, i) e 198º, nº1, b) da Constituição da República Portuguesa, devendo os tribunais portugueses, com esse fundamento, recusar a sua aplicação, nos termos do artigo 204º da mesma lei fundamental. - Ao recurso interposto, a 08.02.2011, da decisão...

    ... (foi paga pela Tabela IB quando deveria ser paga pela Tabela IA)”, para proceder, no prazo de ... não alteração do disposto no artigo 7º, nº2 do Regulamento das Custas Processuais e de ser aplicável aos recursos das decisões arbitrais a ...
  • Acórdão nº 08113/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1)A condenação em custas está sujeita ao princípio da causalidade – artigo 527.º/1 e 2, do CPC. 2)No caso, a reclamada/Autoridade Tributária e Aduaneira é parte vencida na acção, pelo que a mesma deve ser condenada pela totalidade das custas da acção de impugnação da decisão arbitral. 3)No que respeita à reclamante/M., SGPS, S.A., a mesma é parte vencedora na acção de impugnação da decisão...

    ... em litigância de má-fé e que havia condenado ambas as partes em custas, na proporção do decaimento, fixou a condenação em custas nos termos ... º 34/2008, de 26 de Fevereiro, com alterações posteriores, e pela Tabela II (incidentes e procedimentos anómalos - 1 a 3 UC). Termos em que se ...
  • Acórdão nº 60390 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)

    I- O Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei 29/98 de 11/2, não é aplicável à determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas, à data da sua entrada em   vigor, em 12/2/98.      II- À determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas no período imediatamente...

  • Declaração de Retificação n.º 891/2021
    ... seguintes incorreções: ... Na Tabela de custas em processos de contraordenação que consta do Anexo I, onde se ...
  • Acórdão nº 018558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - Os recursos das decisões intermédias ou interlocutórias são passíveis de custas. II - Paga as custas quem lhe deu causa ou seja a parte vencida. III - Os recursos, em processo tributário apresentam-se, em geral, como agravos embora participem da natureza dos outros tipos de recursos, pois trata-se de recursos de índole própria. IV - Há recursos de decisões interlocutórias que sobem com o...

  • Acórdão nº 02322/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I — Nas causas de valor superior a €275.000 a que se refere o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, ao invés da linear aplicação de uma taxa de justiça resultante apenas do valor da causa, impõe-se, a título oficioso ou a tempestivo pedido do interessado, uma avaliação da concreta situação do processo relativamente ao remanescente da taxa de justiça, o que, na...

    ... Restaurantes Públicos e Privados, SA, em sede de reforma quanto a custas, pedem, cada um deles, em 19/04/2016 e 20/04/2016, respectivamente, a ... , aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento ... E o nº 7 do ...
  • Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616, nº.1, e 666, do C.P.Civil, na redacção da ... de € 55.998,00, nos termos do artº.22, nº.4, do R.J.A.T., e da Tabela I anexa ao Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária ...
  • Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
  • Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... , na parte em que condenou a ora recorrente ao pagamento total das custas e, bem assim, na parte em que fixou o valor do processo para efeito de ... b) e Tabela 1- B do RCP; 2-Por decisão judicial de 22-06-2017, foram dados como ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o ... ção for totalmente desatendida, a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado conforme as circunstâncias, ...
  • Acórdão nº 384/14.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    1 - O depositário judicial é, no dizer do Prof. José Alberto dos Reis “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 - Essa relação jurídica de direito público nasce da necessidade de guarda dos bens apreendidos nos termos do C.P.P., designadamente das regras...

    ... Assim e de acordo com a tabela dos preços que pratica, pela ocupação do espaço das paletes com os ... 16.º do Regulamento das Custas Processuais ... * Por acórdão de 06 de Julho de 2018 o tribunal ...
  • Despacho n.º 10789/2023
    ... Despacho n.º 10789/2023 ... Sumário: Fixação de custas de processo ... Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º ... 2 — As custas são calculadas de acordo com a seguinte tabela: ... Montante da coima UC Valor das Custas ... Até € 350,00 ...
  • Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I. Sendo embora aplicável ao caso o CCJ, na versão anterior ao DL 324/2003, que consagrava um sistema de taxa fixa proporcional ao valor da causa, atenuado embora por várias normas de redução, pode o juiz recusar a aplicação da norma que resulta do artigo 13.º e tabela anexa, quando, no caso concreto, da aplicação irrestrita daquele critério resulte uma taxa de justiça que patenteie enorme...

    ... entendimento, o mesmo devendo ser entendido em relação às custas dos diferentes apensos ... A D. Magistrada do MP pronunciou-se no ... com o aludido critério, e calculadas as custas nos termos da tabela a que aludia o artigo 13.º, que nas causas de valor superior a Esc ...

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