Acórdão nº 062785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1969 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução06 de Junho de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART292. DLEG 722 DE 1965/12/06.

Sum·rio : I - N„o pode ser responsabilizada a parte que efectuou um preparo fora de prazo por culpa exclusiva dos serviÁos judiciais. II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho em S. Tome e Principe estabeleÁa, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposiÁ„o de recurso ordinario e devido preparo, a sua n„o efectivaÁ„o n„o acarreta a deserÁ„o do...

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