tabela custas

O Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, não revogou a tabela de custas do STA, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42.150, de 12.2.1959, pelo que aquele regulamento aplica-se apenas às custas nos tribunais tributários de 1ª instância e no Tribunal Central Administrativo.

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As importâncias despendidas com papel, franquias postais e expediente entram oficiosamente como "reembolsos por encargos diversos" (art 32, n 2, do Cód. Cust. Jud.) na conta de custas do que nelas foi condenado em recurso contencioso perante o STA, isto por força das disposições combinadas dos arts. 16, da Tabela de custas naquele Tribunal, e 123, da L.P.T.A..

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I - A via de reacção contra o despacho do relator que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional não é a reclamação para a conferência, mas a reclamação para o próprio Tribunal Constitucional (arts. 700/3 e 668 CPC e arts. 69 e 76/4 da Lei 28/82-15NOV - LTC). II - Por força da norma remissiva do art. 66 do DL 41250- 12Fev59 (Tabela de Custas) e do art. 4/1 do DL 224-A/96- 26/OUT é...

I - A falta de preparo inicial, depois de notificação para fazê-lo em dobro, leva à deserção do recurso contencioso, por força das disposições combinadas dos art.ºs 54º e 41º da Tabela de Custas (aprovada pelo DL n.º 42150, de 12/2/59) e do art.º 29º do Regulamento do STA, disposições estas não revogadas pelo art.º 14º, n.º 1, do DL n.º 329-A/95, de 12/12. II - O justo impedimento tem de ser...

As associações de municípios, nos processos tramitados no S.T.A., estão sujeitos a custas nos termos do n. 1 da Tabela de Custas, não lhes aproveitando a Isenção a que alude o art. 2 da mesma.

I - Nos termos do art. 446 do C.P. Civil, o princípio primordial, em matéria de custas, é o da causalidade, aferida pelo vencimento na lide - cfr. art. 449 n. 1 do mesmo diploma. II - Por outro lado, "não será condenado em custas o recorrido que não vier ao processo fazer a defesa dos seus direitos" - art. 3 da Tabela das Custas. III - Assim, suscitada pelo MP e decretada pelo tribunal, a...

1. Pela interposição do recurso de revista de acórdão do Tribunal Central Administrativo, para além do prazo legal, é devida multa nos termos do disposto no artigo 145º, n.º5, alínea c), do Código de Processo Civil, calculada de acordo com as disposições combinadas dos artigos 6º, n.º6, e 12º, n.º2, ambos do Regulamento das Custas Processuais. 2. Não se aplica neste caso as regras constantes dos...

I - As despesas que o A. de uma acção de indemnização contra o Estado por responsabilidade civil extra- -contratual teve que suportar para que fosse anulado o acto ilícito praticado, que serve de fundamento à acção, por serem despesas anteriores ao acto ilícito cometido, não emergindo dele, são despesas neutras, indiferentes à ilegalidade cometida, e, como tal não indemnizáveis. II - Da mesma...

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I - Só a partir de 15 de Janeiro de 1998 é admissível o pagamento de guias de preparos e custas emitidas pelo Supremo Tribunal Administrativo através de caixa multibanco (art. 127, n. 4, do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 224-A/96, de 26 de Novembro e ns. 3, alínea c), e 8 alínea c), e mapa n. 4 anexo à Portaria n. 1087/97, de 30/10). II - No Supremo Tribunal...

I - O Centro Português de Design não está isento de custas, nos termos do art. 2 da Tabela de Custas neste STA, por não integrar a administração indirecta do Estado nem constituir uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos do art. 416 do Código Administrativo, tendo, antes, a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública, sem fins lucrativos, como associação de...

I - Em recurso per saltum para o STA, interposto pela Fazenda Pública, tendo o M.P. junto deste STA suscitado a questão prévia da incompetência hierárquica do tribunal, e tendo o recorrido deduzido oposição a essa questão prévia, vindo o Tribunal a declarar-se incompetente em razão da hierarquia, nem por isso o recorrido pode ser condenado nas custas, pois não foi ele que deu causa ou ficou...

I - A responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito das autarquias decorre da verificação cumulativa dos elementos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - A culpa mede-se pelo critério fixado no artigo 487 do Código Civil, pelo que, tendo em conta o disposto no artigo 90 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, "o funcionário médio" que servirá de modelo abstracto ao...

I - Face ao disposto no n. 1 do art. 700 do CPC 67 e nos arts. 9 n. 1 al. a) e 111 n. 1 al. a) da LPTA 85, ao relator a quem houver sido distribuído o processo incumbe deferir a todos os respectivos termos e julgar os incidentes que nele forem suscitados até final, mesmo os que forem subsequentes ao julgamento, ficando salva aos interessados a reclamação para a conferência nos termos do n. 3 do...

I - Para efeitos de tributação em custas não constituiu "incidente" o processado de um recurso contencioso interposto no S.T.A. que culminou com a declaração da incompetência do S.T.A. em razão do autor do acto, por despacho do relator. II - Ao declarar-se a incompetência do S.T.A., deve o recorrente ser condenado em custas, por ter dado causa às mesmas, ao ficar vencido, nessa parte (art. 446,...

I – Aos processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa de justiça é determinada segundo a regra especial prevista no artigo 7.º n.º 4 do RCP, de acordo com a Tabela II, que faz parte integrante do RCP. II – Nesta, ao contrário do que se verifica em relação à Tabela I, não está prevista a regra nela fixada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos

I - O art. 130 da LPTA trata dos recursos contenciosos e outros processos que podem ser comuns à jurisdição administrativa e à jurisdição fiscal. II - O art. 131 da LPTA abrange os processos próprios de jurisdição fiscal, regulado pelo processo tributário. III - As custas nos processos de jurisdição fiscal contam-se nos termos do art. 6 da Tabela de Custas do STA.

I - Não constitui incidente processual, para efeito de condenação em custas, o processado de um recurso contencioso interposto no Supremo Tribunal Administrativo no final do qual é proferida decisão do relator, a declarar esse Tribunal incompetente em razão de autor do acto. II - Por ter dado causa as custas, ao ficar vencido, deve o referido recorrente, ser condenado em custas que compreendem

I - Os pedidos de esclarecimento ou aclaração de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo constituem incidentes, para efeitos de custas e preparos (art. 120 da L.P.T.A.). II - O regime de preparos devidos em processos pendentes no Supremo Tribunal Administrativo é regulado pela Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo, sendo aos preparos relativos a incidentes aplicável o regime dos...

Após ter sido efectuado o pagamento das custas, não podem os interessados pedir a reforma, por força do preceituado no § 1, do art. 27 da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo e alínea a) do n. 3 do art. 138 do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 44329, de 8-5-62.

I - Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídica administrativa mas não são os únicos competentes para isso. II - A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais, fora da estrutura jurisdicional administrativa, com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos. III - Os artigos 145 e 168 do...

– O Regulamento das Custas Processuais alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo. – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com tal Regulamento, aplicando-se, na...

No âmbito de recurso contencioso, a falta do preparo inicial leva à deserção do mesmo, por força das disposições combinadas dos artºs. 54° e 41 ° da Tabela de Custas (aprovada pelo D.L. n° 42150, de 12/2/59) e do art.º 29° do Regulamento do S.T.A., disposições essas não revogadas pelo artº. 14°, n° 1, do D.L. n° 329-A/95, de 12/12.