Declaração de Retificação n.º 891/2021
| Data de publicação | 24 Dezembro 2021 |
| Data | 16 Novembro 2021 |
| Número da edição | 248 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Grândola |
www.dre.pt
N.º 248 24 de dezembro de 2021 Pág. 254
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GRÂNDOLA
Declaração de Retificação n.º 891/2021
Sumário: Retifica o Edital n.º 1312/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de
16 de novembro de 2021.
Para os devidos efeitos retificam -se as tabelas anexas ao Edital n.º 1312/2021, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2021, por se terem detetado as
seguintes incorreções:
Na Tabela de custas em processos de contraordenação que consta do Anexo I, onde se lê
«1/2» UC deve ler -se «0,5» UC e onde se lê «1/5» UC deve ler -se «1,5» UC.
Na Tabela de custas em processos de contraordenação, a aplicar em caso de concurso de
contraordenações que consta do Anexo II, onde se lê «1/5» UC deve ler -se «1,5» UC e onde se
lê «3/5» UC deve ler -se «4» UC.
Procede -se de novo à publicação das tabelas anexas ao edital.
3 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
ANEXO I
Tabela de custas em processos de contraordenação
Condenação/Montante da Coima UC Valor limite das custas
Admoestação, Advertência ou coima até € 200,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 Até € 51
De € 200,01 a € 1.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Até € 102
De € 1.000,01 a € 4 500,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5 Até € 153
De € 4 500,01 a € 10 000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Até € 204
A partir de € 10 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Até € 306
ANEXO II
Tabela de custas em processos de contraordenação
Concurso de contraordenações
Condenação/Montante da Coima UC Valor limite das custas
Admoestação, Advertência ou coima até € 200,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Até € 102
De € 200,01 a € 1.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5 Até € 153
De € 1.000,01 a € 4 500,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Até € 204
De € 4 500,01 a € 10 000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Até € 306
A partir de € 10 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Até € 408
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