tabela custas

13415 resultados para tabela custas

  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ...; cada mulher tinha um número que correspondeu a um campo da tabela de controlo, e quando solicitava um privado no balcão, o funcionário que ...º, nº 1, do Código Penal e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas...
  • Acórdão nº 178/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... de sanção disciplinar no valor €2.103,00; (ii) fixou as custas em €4.150,00, acrescidos de IVA,. imputando-as ao recorrente em 93,22% ... da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 5, conjugado com a tabela constante do anexo. I, 2.ª linha, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de ...
  • Acórdão nº 353/12.8TTTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - Nos termos do artigo 533.º do CPC, compreendem-se nas custas de parte, além do mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 16.º do RCP, tais como as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso dos peritos; no entanto, a parte vencedora não tem direito a exigir da parte vencida todos os montantes que despendeu com o processo...

    ... das prestações, desde o seu vencimento e até integral pagamento; Custas a cargo das entidades responsáveis, na proporção das respetivas ...ção fixada na Portaria n.º 175/2011, de 28/04 (que aprova a tabela de preços a cobrar pelo INML, por perícias e exames que lhe forem ...
  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da ... e contra-ordenacional”, remetendo os seus n.ºs 7 e 9 para a tabela III anexa -, não sendo aplicável à taxa de justiça relativa ao pedido ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... a condenação da Fazenda Pública na obrigação de pagamento de custas determinada em 1.ª instância, através da sentença aqui em apreço, ...6.º e do art. 11.º, do RCP, e correspondente Tabela I, são inconstitucionais, quando interpretadas no sentido de permitirem a ...
  • Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...

    ... de 14 (catorze) meses; d) Condenar o arguido MR no pagamento das custas criminais (artigos 513º, nº 1, e 514º, nº 1, do Código de Processo ... Penal, e artigo 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao Regulamento), sem prejuízo do apoio judiciário de que ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2016
    ... procedimento.Finalmente, no que se refere ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), alarga-se o prazo previsto para a ... no respetivo processo, e, por fim, atualiza-se e altera-se a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º do mesmo diploma.Assim:No uso da ...
  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da ... e contra-ordenacional”, remetendo os seus n.ºs 7 e 9 para a tabela III anexa -, não sendo aplicável à taxa de justiça relativa ao pedido ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ... Custas... a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do artigo 8.º, n.º 9, e da Tabela...
  • Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ...-D/2000 de 15 de Dezembro O artigo 43.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º ..., prevê a aprovação por portaria do Ministro da Justiça de uma tabela prática que estabeleça os montantes de preparos para despesas. ...
  • Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014
    ... artigos 14º, nº 1, alínea n), e 18º, nº 2, por referência à tabela do anexo I, do Código das Custas Judiciais (redação do Decreto-Lei nº ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal - 2018", tendo sido ...ção da liquidação e pagamento de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    . Aviso n.º 5065/2020 Sumário: Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Setúbal - 2020. Maria das ...ção da liquidação e pagamento de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis ...
  • Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997
    ... do Tribunal Judicial de Mangualde, deve ser fixado de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, ou seja, entre 18 000$ ... aplicável o disposto no artigo 195.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais; ou, pelo contrário, 2) Se tal nomeação teve lugar no quadro ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 224-A/96, de 26 de novembro, ...127. Diário da República, 1.ª série. TABELA B. Componente cilindrada. Escalão de cilindrada. (centímetros cúbicos). ...
  • Acórdão nº 06582/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ...íntese: 1-Que a proporção da responsabilidade da requerente pelas custas, na parte em que houve decaimento, seja fixada em não mais que 1/10, ...(cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Artigo 45.º Remunerações. Artigo 46.º Tabela" remuneratória única. Artigo 47.º Opção pela remuneração base. Secç\xC3"... por advogado retribuído a expensas do Estado e ao pagamento das custas. judiciais, bem como a transporte e ajudas de custo, nos termos ...
  • Aviso n.º 10405/2021
    . Aviso n.º 10405/2021 Sumário: Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Setúbal - 2021. Maria das ...ção da liquidação e pagamento de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ..., os arguidos / recorrentes serão responsabilizados pelas custas do recurso (arts. 513.º e 514.º do Código de Processo Penal). De acordo com o disposto no art. 8.º n.º 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, a taxa de justiça a fixar, a ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... Custas pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento” Notificada que foi do ... termos do disposto nos artigos 23.°, 24.°, 73°-A e 73.°-B e na Tabela 1 do Código das Custas Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei ...
  • Aviso n.º 5242/2019
    ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal - 2019", tendo sido ...ção da liquidação e pagamento de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis ...
  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ..., não superior a 5% e com o mínimo de 1000$00, a título de custas, à colecta da contribuição industrial, quando os pedidos de revisão da ... pelos contribuintes sejam totalmente desatendidos; e) Substituir a tabela" de taxas do imposto profissional constante do artigo 21.º do respectivo C\xC3"...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ...M. nas custas", fixando-se a taxa de justiça devida em cinco unidades de conta (art. 513\xC2"...8º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma). Guimarães,11/06/2019 Ausenda ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... nº 1, do Código de Processo Penal, 8º, nº 5, com referência à Tabela... 8º, nº 5, com referência à Tabela III anexa, do Regulamento das Custas...
  • Acórdão nº 01547/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... requerer a respectiva reforma no que toca à sua condenação em custas, alegando, no essencial, que estando em causa um processo de impugnação ...2º da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo aprovado pelo DL nº 42.150, ...

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