tabela custas
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Acórdão nº 00001/12.6BECPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
«Custas a cargo do A. sendo que, não revelando os autos especial complexidade, na fixação da taxa de justiça nesta instância se atenderá ao valor resultante da secção A) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts. 446.º, 447.º, 447.º-A, 447.º-D, do CPC/07 - atuais arts. 527.º, 529.º, 530.º, 531.º e 533.º do CPC/2013 -, 04.º “a contrario”, 06.º, 25.º
... 3 - No acórdão deste TCAN de 14-03-2014 foi decidido: «Custas a cargo do A. sendo que, não revelando os autos especial complexidade, na ... nesta instância se atenderá ao valor resultante da secção A) da tabela" I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts. 446.\xC2" ... -
Acórdão nº 2842/21.4T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...
... devido respeito, ora, o articulado pelo qual exige tal pagamento de custas é o articulado de recurso que impugna despachos desse tribunal a quo, no ... -se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela 1-A, que faz parte integrante do presente Regulamento.” Finalmente, e de ... -
Acórdão n.º 471/2007, de 31 de Outubro de 2007
... Lisboa com o n.o 1243/96, foi elaborada a seguinte conta final de custas, da responsabilidade do demandante: ... Taxas aplicáveis: ... Incidente ... «Náo aplicar a tabela de custas anexa ao CCJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de ...
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Acórdão nº 01971/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - O art. 5º da Tabela de Custas para os processos dos tribunais administrativos prevê três categorias diferentes de processos a correr na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, e respectivos montantes do imposto de justiça: (i) recursos; (ii) execução de julgados e (iii) incidentes. II - A categoria "recursos" compreende todos os recursos jurisdicionais, qualquer que seja o processo (p
... ção) ou a sua aclaração, bem como a sua reforma quanto a custas ... O Ex.mo SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, foi ouvido e ... 5º da Tabela de Custas não é aplicável aos "recursos jurisdicionais interpostos nos ... -
Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...
... Mais condenou os reclamantes nas custas ... B) E com o teor de tal sentença não podem os reclamantes ... 4 UC pago a título de taxa de justiça foi apurado nos termos da Tabela" II-A do R.C.P.: “Execuções – de valor igual ou superior a 30.000,01 \xE2" ... -
Acórdão nº 00280/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... Em fase recursiva é devida taxa de justiça fixada nos termos da tabela l-B do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com o disposto no nº ...
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Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
... quanto ao respectivo valor para efeito de recurso e de pagamento de custas” (in “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos ... ção dos peritos é fixada tendo em conta os limites constantes da tabela ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... res- pondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem condenados os seus ... créditos a satisfazer aos credores integrados no plano, conforme tabela específica constante da portaria referida no n.º 1. 4 — Para efeitos ...
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Acórdão nº 045050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
Apenas as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e não as pessoas colectivas de mera utilidade pública estão isentas de custas, face ao disposto nos arts. 1° e 2° da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo.
... Tribunal Administrativo: A ... , vem requerer a reforma, quanto a custas, do acórdão de fls. 162 e sgs. que a condenou na taxa de justiça de 200 ... Cumpre decidir ... O artº 2° da Tabela de Custas, diploma que contém o regime especial em matéria de custas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será ... do Supremo Tribunal de Justiça manda inscrever o processo em tabela. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
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Acórdão nº 00235/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 145º e 570º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, no caso de não se mostrar comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial que seria devida, designadamente por o ter sido em montante inferior ao legalmente estabelecido, o desentranhamento do respetivo articulado apenas deverá ocorrer após notificação da parte para suprir a falta detetada,...
... justiça por si autoliquidada o foi por referência à linha 1 da Tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nos termos do disposto no ... -
Decreto-Lei n.º 307/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... Torna-se, assim, oportuno proceder à revisão da tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, aprovada ... do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, e do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pela referida norma legal ... Assim, ...
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Acórdão nº 00160/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I. Não resulta da leitura da Lei n.º 58/98, mormente do seu art. 37º, o entendimento de que efectuada a transformação dos serviços municipalizados em empresa municipal os funcionários do quadro daqueles serviços municipalizados passam automática e imperativamente para a empresa municipal e ali terão de prestar suas funções em regime de requisição imposta pela Administração e por tempo...
... *Importa, todavia, reformular a decisão judicial em crise quanto a custas ... De facto, a autoridade recorrida (órgão de empresa municipal) não está isenta de custas à luz do art. 02º da Tabela de Custas conjugado com o art. 02º n.º 1, al. e) do CCJ na redacção à ... -
Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho de 1990
Decreto-Lei n.º 199/90 de 19 de Junho As tabelas das custas" dos tribunais tributários e dos emolumentos dos serviços das contribuiç\xC3" ... Reduz-se, de igual modo, de 14 para 6 o número de verbas da tabela dos emolumentos, todas elas plenamente justificadas na sua aplicação ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
... judiciais, em ordem à revogação também do decidido quanto a “custas” nestes autos, C) ordenará o competente reenvio pré-judicial àquele ... 5º [corpo] da Tabela das Custas no S.T.A. aprovada pelo Decr.-Lei n° 42 150 de 12.02.1959 com ...
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Acórdão nº 0577/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
I - O artigo 2º do CCJ aprovado pelo DL 224-A/96 não era aplicável no contencioso administrativo e tributário por haver regras próprias na Tabela de Custas do Supremo Tribunal Administrativo. II - Face ao artigo 2º desta Tabela as Câmaras Municipais só estavam isentas como autoridades recorridas actuando no exercício de poderes de autoridade. III - Estando em causa a não entrega de IVA não...
... Municipalizados de Água e Saneamento veio requerer a reforma das custas em que foi condenado pelo acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo ... e tributário pois que existia nesta jurisdição uma Tabela de Custas própria que consagrava no seu artigo 2º as isenções ... -
Acórdão nº 020196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
I - O regime geral do n. 5 do art. 145 do CPC não é de estender ao campo das custas e preparos, matéria que, directa e expressamente prevista noutros ordenamentos legais, seja, conforme o caso, no Código das Custas Judiciais ou na Tabela das Custas, encontra aí o seu tratamento adequado. II - De modo que, sendo aplicável à hipótese dos autos, "em matéria de custas e preparos", o regime...
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Acórdão nº 00160/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I. Não resulta da leitura da Lei n.º 58/98, mormente do seu art. 37º, o entendimento de que efectuada a transformação dos serviços municipalizados em empresa municipal os funcionários do quadro daqueles serviços municipalizados passam automática e imperativamente para a empresa municipal e ali terão de prestar suas funções em regime de requisição imposta pela Administração e por tempo...
... *Importa, todavia, reformular a decisão judicial em crise quanto a custas ... De facto, a autoridade recorrida (órgão de empresa municipal) não está isenta de custas à luz do art. 02º da Tabela de Custas conjugado com o art. 02º n.º 1, al. e) do CCJ na redacção à ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro A ... 2 — Nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I -B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que ...
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Acórdão nº 3994/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2000 (caso NULL)
Intervindo na qualidade de proprietários de fracções autónomas inseridas em aldeamento turístico, os requerentes coligados na suspensão da eficácia do acto que o licenciou, por defenderem o interesse relativo a cada uma delas, devem individualmente satisfazer o respectivo preparo nos termos do parágrafo único do Art. 39º da Tabela das Custas.
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Acórdão nº 028/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2007
... de pagamento da taxa de justiça inicial, nos termos dos artº41 da Tabela de Custas e 29º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... ência respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos termos dos n.os 6 e 7 ... da liquidação da massa insolvente, cujo valor é o fixado na tabela constante da portaria prevista no númeroanterior ... 3 - Para efeitos do ...
- Declaração n.º DD3772, de 31 de Julho de 1989
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Acórdão nº 5583/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2002 (caso NULL)
1. A tramitação do processo de execução dos julgados nos Tribunais Administrativos, está regulada no DL 256-A/77, de 17/06, cujo artº 9º nº 1 estabelece o seguinte que, quando seja pedida decisão sobre a existência de causa legítima de inexecução, o tribunal julgará se se verifica ou não causa legítima de inexecução e, se decidir negativamente, ouvirá a Administração e o interessado, que deverão...
... das Custas Judiciais, aprovado pelo DL 224-A/96, de 26 de Novembro, porquanto o M ... Como resulta nomeadamente dos artºs 117º a 120º da LPTA, a Tabela das Custas, aprovada pelo DL nº 42150, de 12 de Fevereiro, continua a ... -
Acórdão nº 025468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001
À face do preceituado nos arts. 1º e 2º da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, as pessoas colectivas de utilidade pública não estão isentas de custas.