tabela custas

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As normas da Lei nº 37/2008 de 06/08, que regem a orgânica da Polícia Judiciária, e da Portaria 175/2011 de 28/04, que aprovou a tabela de preços a cobrar pela mesma entidade pela realização de perícias e exames, devem ser interpretadas de modo a considerar que as despesas resultantes de tais exames e perícias devem ser pagas directamente à Polícia Judiciária pelos tribunais ou pelas entidades...

Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I - No âmbito do processo penal recorta-se um regime especial de apoio judiciário oficioso que prescinde do prévio requerimento do seum beneficiário ou da sua insuficiência económica. II - Recaindo ou devendo recair a nomeação em profissionais forenses, haverá que observar na fixação dos respectivos horários os parâmetros estabelecidos no artigo 12 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26/10 e os...

I - A presente acção foi instaurada pela CGA, no Juízo Local Cível de Braga, com vista à atribuição das prestações e pensão por morte do beneficiário, nos termos do art.º 6º nº 2 da Lei de Protecção da União de Facto, em virtude de duas pessoas se terem arrogado o direito à mesma prestação por morte de um benificiário (a mãe e a alegadamente unida de facto) e das dúvidas nesse âmbito surgidas...

i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

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- De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao...

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O montante das custas arbitrais determinado através da aplicação das normas que constam do artigo 2.º, n.ºs 1 e 5 e respetiva tabela (Anexo I, 2.ª linha), da Portaria n.º 301/2015, de 22 de Setembro, conjugadas com as normas dos artigos 76.º, n.ºs 1, 2, 3 e 77.º, n.ºs 4, 5 e 6 da Lei do TAD, não ofende os princípios da tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da CRP) e da...

I. Resulta expressamente do artigo 6.º, n.º 1, do RCP que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ou intervenção processual, sendo fixada em função do valor de harmonia com a Tabela anexa e também da complexidade da causa, estando prevista a possibilidade do juiz intervir para dispensar, aumentar ou reduzir a taxa de...