tabela custas

13381 resultados para tabela custas

  • Acórdão nº 023962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000

    O art. 14º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, não revogou as disposições da Tabela de Custas do STA, nem do Regulamento do STA, pelo facto de a lei geral não revogar a lei especial, salvo se outra for a intenção inequívoca do legislador, o que não foi o caso.

  • Acórdão nº 5708/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2007

    A inconstitucionalidade das normas a seguir referenciadas do CCJ ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro) não é propriamente a consideração de que o valor para efeito de custas é o mesmo na acção e no incidente do apoio judiciário (artigos 5.º/1 e 2. e 13.º/1 do C.C.J.).Não é, portanto, a simples circunstância de o valor dos incidentes ser igual ao da respectiva acção que impõe

    ... ser anulada e, por outro, que o valor da acção para efeitos de custas seria o correspondente ao interesse patrimonial prosseguido (art.º ...) e, consequentemente, a mesma taxa de justiça constante da tabela; e, sendo a redução desta a mesma, teria que ser encontrado o mesmo ...
  • Acórdão nº 042067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1998

    I - A isenção de preparos e custas prevista na alínea g) do n. 1 do artigo 17 da Lei 21/85, de 30 de Julho, só opera em causas em que o juiz sofra as vicissitudes do exercício das suas funções e demande, ou seja demandado, por causa delas, ao passo que na prevista no n. 1 do artigo 179 da mesma lei, o juíz está isento de preparos em qualquer recurso de actos administrativos do Conselho Superior...

  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ...A., na sua reclamação de 07.09.2015, o seguinte: 1. A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros e ilegalidades (v. art. ...á ser fixado o limite máximo do valor do processo nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, com o limite constante do ...
  • Acórdão nº 018064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1996

    Se em despacho do relator, em processo da Secção de Contencioso Tributário do STA, se ordenou " o cumprimento do § 2 do art. 37 da Tabela de Custas, para efeito de cobrança coerciva das custas", o Tribunal Tributário de 1. Instância de Lisboa, para onde foi remetida a certidão executiva em causa, não fica impedido - antes deve - de enviar essa certidão à entidade que considere como a competente...

  • Acórdão nº 041881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - O pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas emitidas no desempenho da função administrativa, formulado nos termos da 1 parte do n. 1 do art. 66 da LPTA, está sujeito ao regime de custas e preparos estabelecidos para os recursos contenciosos, nos termos do art. 118 da mesma Lei de Processo. II - Neste caso, a legitimidade de cada um dos vários requerentes...

  • Acórdão nº 026055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - Na vigência do C.C.J. de 1962, aplicável subsidiariamente aos recursos contenciosos ex-vi do art. 66 da Tabela de Custas, aprovada pelo DL n. 42.150, de 12/2/59, não constituia incidente sujeito a preparo a arguição de nulidade processual pelo recorrente, na sua resposta sobre questão obstativa do conhecimento do objecto do recurso e sobre a qual fora ouvido por determinação judicial, em...

  • Acórdão nº 637/16.6T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto...

    ... requerimento de 16.10.2019 com a referência 33723726 (reforma de custas). 2. A Apelante discorda, em absoluto, da posição do Tribunal de ..., a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela" legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado impl\xC3"...
  • Acórdão nº ACTC00004061 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 1993

    I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento parcial ou não da decisão de intimação, apenas lhe competindo ajuizar da subsistencia ou não do interesse juridico do conhecimento da questão de constitucionalidade. II - Em...

  • Acórdão nº 1847/05.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Nas acções de valor superior a € 275.000,00, a regra é a do pagamento do remanescente da taxa com a notificação da conta final, sendo que de acordo com a tabela I-A ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC. II. – Só assim não acontecerá se o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes ou do M.P., de forma fundamentada,...

    ... por acórdão desta relação de 18/09/14, foi elaborada a conta de custas em 07/09/2017, notificada esta às partes em 22/09/2017, sendo emitidas ...-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento. “, mais ...
  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ... e a absolver a Ré do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39). Na sequência da referida decisão, a Ré DU ... no artigo 7º, nº 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais e tabela II a ele anexa.» Inconformada com tal decisão, a Autora D dela interpôs ...
  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ...ção um incidente, sendo devida a taxa de justiça prevista na Tabela II (Outros incidentes) que varia entre 0,5 UC e 5 UC. Deve por isso ser ...ça por auto-liquidação relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo seu não pagamento e do despacho ...
  • Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ...3 - As quantias arbitradas são consideradas custas do processo. Artigo 8.º Custo dos exames e perícias 1 - Pela ... do artigo 2.º são pagas ao Instituto as quantias estabelecidas em tabela aprovada por portaria do Ministro da Justiça. 2 - As quantias devidas ...
  • Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... desse documento aos actos processuais que nos termos do Código das Custas Judiciais dão lugar ao pagamento das taxas de justiça inicial ou ...Na senda desse objectivo, procede-se à aprovação de uma tabela simplificada de autoliquidação que permite identificar os tipos de ...
  • Acórdão nº 6100/10.1TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I-Nem todo o impulso processual que ocasione serviços de justiça impõe a contrapartida da satisfação da taxa de justiça, mas apenas estão sujeitos a custas os incidentes que dêem origem a uma tributação própria. II-A reclamação do relatório pericial não integra um dos incidentes previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II) e não constitui ocorrência estranha ao normal...

    ... a uma UC, nem superior a 5 UC - art.º 7.º, n.º 4 do RCP e Tabela II, anexa, item “Reclamações,..” - art.ºs 145.º, n.ºs 1 e 3, e ... Por seu turno, o Regulamento das Custas Processuais estabelece no nº 6 do seu artigo 27º: «Da condenação em ...
  • Acórdão nº 2389/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I - Só ocorre nulidade decisória, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando exista uma oposição entre os fundamentos e a decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega de “documen

    ... 14. A douta decisão quanto a custas deve ser revogada e substituída por outra que, atenta a circunstância de ...art.ºs 528.º, n.º 1, 538.º, do CPC e 13.º, 7, al. c) e Tabela 1-B. As custas correspondem ao pagamento dos encargos de um processo e ...
  • Despacho (extrato) n.º 7361/2019
    ... n.º 7361/2019Sumário: Aprovação e publicitação das tabelas de custas em processos de contraordenação.Tendo em atenção o disposto na alínea ... de contraordenações, aplicar-se-ão as custas previstas na tabela do anexo II, independentemente da aplicação das disposições da LQCAOT ...
  • Acórdão nº 153/14.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 6 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada, desde que se verifique o circunstancialismo previsto no citado dispositivo legal, em sede da sentença (ou despacho onde seja proferida decisão condenatória em custas) ou em momento posterior.

    ...ça ao abrigo do disposto no art.º6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, veio Massa Insolvente de G.. - Sucursal, interpor recurso de ... declarativas de valor superior a € 275.000, às quais se aplica a Tabela I-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais, os sujeitos processuais ...
  • Acórdão nº ACTC00005318 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 1995

    I - A jurisprudencia unanime do Tribunal Constitucional vai no sentido de que a expressão "durante o processo" ha-de ser conferido um sentido, não meramente formal, de sorte a significar a suscitação da questão de inconstitucionalidade enquanto os autos se encontrarem pendentes, mas sim um sentido funcional de modo a querer dizer que essa questão ha que ser colocada antes de esgotado o poder...

  • Acórdão nº 3582/16.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    I – O Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais abrangem “a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte” (artº 3º, nº 1), dispondo no nº 1 do seu art.º 6º: “A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento,

    ... remetidas, nesse mesmo dia, as guias para pagamento do valor de custas em dívida. Veio, então, a requerente, em 07.12.2017, requerer a ..., 2 e 9, 30º, nº 1, todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, decorre que a pretensão da dispensa do ...
  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...

    ... Ac.TRL de 20/06/2012 – em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o disposto no artigo 11º e ... 7/8 para a Apelada – e, ainda, o disposto no artigo 6º, nº2, e Tabela I-B do RCP, tudo como antes se concluiu na parte III.6. da presente ...
  • Acórdão nº 6282/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SUBSECÇÃO DA 1ª. SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. O digno Magistrado do M.P., inconformado com a sentença do TAC de Coimbra proferida no recurso contencioso que interpusera do despacho, de 16/4/93, do Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, que nomeara o recorrido J......encarregado de operadores de estações elevatórias, dela recorreu para este...

  • Acórdão nº 0890/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I – Nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratua

    ...ção do incidente processual inominado de reclamação da conta de custas a Fazenda Pública está dispensada do pagamento prévio da taxa de ... prescreve o artigo 7.º, n.º 8 do RCP em conjugação com a Tabela II que integra o mesmo Regulamento. 3.10.14. Temos, pois, por seguro, que ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do inventário são pagas pelos ...ário é devida taxa de justiça correspondente à prevista na tabela...
  • Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...

    ... tenha pretendido diferenciar, para efeitos da aplicação da Tabela II contida nessa disposição, prédios destinados a comércio, de ... nos termos do artigo 6º e da tabela II A do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL nº 34/23008 de 26 de Fevereiro, pelo que se ...

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