suspensão eficácia acto administrativo providencia cautelar

I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- O interessado tem o ónus de indicar os actos de execução cuja declaração de ineficácia pretende. * *Sumário elaborado pelo relator

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

1. De acordo com a alínea b), n.º 2, do artigo 58º do CPTA, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. 2. O prazo de impugnação começa a correr com a notificação do acto suspendendo-se com a interposição de um qualquer meio de impugnação administrativa consagrado legalmente. 3. De acordo com o artigo 54º do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a...

Não se justifica o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista, quando o recurso está circunscrito ao caso concreto, até por se tratar de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária.

I - A prova de que o requerente, jogador profissional de futebol, ingeriu uma substância proibida não permite, sem mais, a conclusão de que a decisão que lhe aplicou a sanção disciplinar de um ano de suspensão da actividade desportiva seja, do ponto da vista da sua legalidade, irrepreensível e que, por isso, se apresente como manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na acção...

1- Constitui matéria de facto relevante no âmbito de um processo de natureza cautelar a que for determinante para a aferição dos pressupostos de que depende a concessão da providência requerida. 2- A ratificação de embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º, n.º1, alínea b) do CPTA.

Ocorre omissão de pronúncia, relevante nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil «ex vi» artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, se, tendo sido formulados dois pedidos cumulativos no processo cautelar, apenas em relação a um deles se julgou verificada a impossibilidade superveniente da lide, sem que sobre o mesmo...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional que tenha como objecto a reapreciação de decisão do TCA que numa providência cautelar de suspensão de eficácia julgou o pedido improcedente por falta de alegação dos danos que concretamente decorriam da imediata execução do acto, objecto do pedido.

1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto do município que ordenou o corte no abastecimento de água a uma Cooperativa por dívidas pelo não pagamento de taxas por

A providência cautelar de suspensão da eficácia de actos cuja legalidade esteja a ser discutida em acção administrativa que se encontre a correr termos no tribunal administrativo deve ser apensada a essa acção (artigo 113º do CPTA), sendo esse, por conexão e extensão, o tribunal materialmente competente para conhecer dessa providência.

1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que decidiu no sentido da não verificação do requisito do fumus boni iuris, tudo indicando que com acerto, através de um discurso fundamentado e plausível, sendo certo, além do mais, que se está em sede de providência cautelar na qual o conhecimento das questões atinentes à probabilidade da procedência da acção principal tem carácter sumário e...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.

I - A classificação de «Medíocre», atribuída a um magistrado do MºPº, faz presumir a sua inaptidão profissional e erige-se como um dado inquestionável no processo disciplinar que porventura se lhe siga. II - O pedido de suspensão da eficácia de um acto aplicador de uma pena expulsiva carece de «fumus boni juris» se nenhum dos vícios arguidos no meio cautelar contra tal acto tornar aparente a...

A jurisdição comum não é competente para apreciar uma providência cautelar na qual se pretende a manutenção da posse sobre uma construção pertencente ao requerente, quando o que está em causa é impor à Administração a abstenção de executar o acto administrativo que determinou a demolição dessa construção. (Sumário do Relator)

I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...

I - O regime jurídico de que a lei faz depender a providência de habeas corpus em virtude de detenção ilegal está previsto no art. 220.º do CPP. A reserva de competência do JIC para apreciação da detenção ilegal é-lhe normalmente deferida porque inexiste, ainda, processo de inquérito ou em fase de instrução. II -Mas estando já validada judicialmente a detenção na zona equiparada a Centro de...

1 - Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º do CPTA que as providências cautelares caducam se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou. 2 - Assim, se a providência cautelar requerida - a suspensão de eficácia do acto de não nomeação provisória - já tivesse sido decretada...

i) Sendo invocados pelo requerente de uma providência cautelar vícios que apenas podem conduzir à anulabilidade do acto impugnado, a acção principal tem de ser intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (cfr. artigo 58.º, n.º 2, alínea b), do CPTA). ii) A falta da apresentação da acção principal no prazo legal importa a extinção da acção cautelar, por inutilidade superveniente da...

I – Não padece de nulidade, por omissão de pronuncia, a sentença que não conheceu da falta de instauração, dentro do prazo legal, da acção principal de que a tutela cautelar depende, declarando extinto o processo cautelar (relativo a procedimento de formação de contrato), na medida em que tal questão ficou prejudicada pela inutilidade superveniente da lide, resultante da celebração do...