Acórdão nº 1411/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

Magistrado ResponsávelLINA COSTA
Data da Resolução21 de Abril de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Ministério dos Negócios Estrangeiros, devidamente identificada como requerido nos autos de outros processos cautelares, instaurados por R....., inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença, proferida em 20.11.2020, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que, designadamente, julgou a presente providência cautelar procedente e, em consequência, decretou a suspensão de eficácia do despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 9.7.2020, que aplicou à Requerente a pena disciplinar de despedimento.

Nas respectivas alegações, o Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem: «A.

A douta sentença, afirmando expressamente que se trata de um processo administrativo disciplinar suportado em base documental, declarando que os elementos probatórios constates dos autos e o teor dos articulados são suficientes para a decisão dos autos cautelares, acaba, no entanto, por não dar como provado que a 23-07-2020, a mandatária da Recorrida foi notificada a do ato de SEXA, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, datado de 09.03.2020. Trata-se de um facto suscitado pela própria. Recorrida, nunca impugnado pela Entidade Recorrente, pelo que deveria ter sido admitido por acordo, face ao efeito cominatório estatuído no artigo 118.º n. º2 do CPTA e 574.º n. º1 do CPC. Não obstante, tal elemento encontra-se igualmente corroborado por prova documental, em concreto, pelo documento 1 junto pela Requerente, ora. Recorrida, com o seu requerimento inicial, bem como pelas folhas 211 do processo administrativo instrutor, junto com a oposição da Entidade Recorrente.

B.

Sempre se aduz que, não obstante se tratar de um procedimento cautelar e a análise dos elementos ser feita de forma sumária, a necessidade de dar como assente que a mandatária da Recorrida foi notificada a 23-07-2020 assume a maior relevância para a boa decisão da causa. Primeiramente, porque a providência cautelar de suspensão de atos administrativos antecede, no caso, a ação de impugnação. Nesses termos, a data da notificação releva para poder aferir se o ato é, ou não impugnável, atendendo à natureza dos atos sancionatórios. A concluir-se que o ato não é impugnável, pois somente foi notificada a mandatária da Recorrida e não a própria, sucede que o ato não produz efeitos jurídicos na sua esfera jurídica e, consequentemente, será inimpugnável, o que consubstancia uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, conforme prevê o artigo 89.º n.º1, n.º2 e 4.º al i) do CPTA. Por sua vez, se o ato em causa for considerado impugnável, por se considerar suficiente a notificação da mandatária, importa determinar a data em que a mesma ocorreu, de forma proceder à contagem dos prazos de impugnação para a propositura da ação principal, de acordo com o artigo 58.º n.º1 al b) do CPTA e verificar se a exceção dilatória de intempestividade do ato processual, ou seja, a caducidade do direito de ação, prevista no artigo 89.º n.º1, n.º2 e 4 al k), operou no caso concreto, sob pena de extinção do processo cautelar, de acordo com o artigo 123.º n.º1 al a) e 3 do CPTA.

C.

Assim, dado que resultava do teor dos articulados e dos documentos juntos pelas partes, utilizados pelo Tribunal a quo para fundamentar a sua decisão, impõe-se a alteração da matéria de facto dada como provada, onde deveria constar que a 23-07-2020, a mandatária da Recorrida foi notificada do despacho de SEXA, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, datado de 09-07-2020, que aplicou à Recorrida a sanção disciplinar de despedimento. Donde se conclui, salvo o devido respeito, que é muito, a douta Sentença incorre em erro de apreciação da prova, visto que os documentos juntos ao processo administrativo instrutor, bem como a confissão no articulado da própria Recorrida, implicariam que consubstanciasse como provado a data da notificação da mandatária da Recorrida, incorrendo assim, em violação do artigo 94.º n. º3 e 4.º do CPTA e 607.º n.º3 ,4 e 5 do CPC, e nos termos previstos no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, considerar provado que a mandatária da Recorrida foi notificada a 23-07-2020.

D.

A Entidade Recorrente suscitou a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato de SEXA, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é de conhecimento oficioso e a qual foi julgada improcedente. A douta sentença, ao dar como provado no Facto O que SEXA, o Ministro dos Negócios Estrangeiros exarou, a 09-07-2020, um despacho que aplica a sanção disciplinar à Recorrida, significa que se está perante um ato sancionatório e, consequentemente, o Tribunal a quo deveria ter aplicado as normas jurídicas aplicáveis ao facto dado como provado, in casu, o artigo 160.º do CPA, preceito que a douta sentença suscita mas não aplica.

Nos termos do artigo 160.º do CPA, os atos administrativos que apliquem sanções somente são oponíveis aos seus destinatários quando notificados, ocorrendo, assim, a efetiva cognoscibilidade. No caso em questão, o ato de 09.07.2020 somente foi notificado à sua mandatária no dia 23/07/2020, conforme deveria ter sido dado como assente e, consequentemente, levaria a concluir que a trabalhadora. Recorrida nunca foi notificada.

E.

A mandatária da trabalhadora não é a destinatária do ato sancionatório para que se possa considerar que o mesmo produza efeitos, nem se poderá considerar a referida notificação bastante pois resulta do artigo 222.º da LTFP, de forma cristalina, que a decisão deverá ser notificada ao trabalhador. Não obstante o artigo 202.º da LTFP prever a possibilidade de constituição de mandatário, a notificação da sanção disciplinar terá de ser feita ao próprio trabalhador arguido, conforme afirmam PAULO VIEGA E MOURA e CÁTIA ARRIMAR in “Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, na página 586: “Julgamos, contudo, que quer a acusação, quer a decisão que aplique uma pena disciplinar, terão sempre que ser notificadas ao próprio arguido.

” O que coaduna com o regime de atos sancionatórios, que a douta sentença deveria ter aplicado considerando que uma sanção disciplinar só terá efeitos quando haja notificação ao destinatário, estando a sua eficácia diferida até esse momento, sendo este ato de notificação condição de eficácia; F.

Pelo que, conjugando o artigo 155.º, artigo suscitado pela douta sentença, no qual só aplica a regra geral olvidado a exceção, e o 160.º do CPA, conjuntamente com o artigo 222.º n.º1 da LTFP, é forçoso concluir, pela própria natureza do ato e pela prova documental constante do processo, que o mesmo não está a produzir efeitos, não tendo a Recorrida provado tal condição de eficácia para o impugnar; G.

Não obstante, se for considerado que a notificação à mandatária da representada da Recorrida é suficiente, resulta que, nos termos do artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares somente produzem efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador. Não tendo sido notificada a trabalhadora, não está o mesmo a produzir efeitos para se considerar que tenha eficácia externa, não podendo ser suspenso ou impugnado.

H.

Tal conclusão deriva, igualmente, do artigo 59.º n.º1 do CPTA, ao afirmar: “(…) os prazos de impugnação só começam a correr na data da ocorrência dos factos previstos nos números seguintes se, nesse momento, o ato a impugnar já for eficaz.

” O que se terá de concluir que não, pois sem a notificação à própria trabalhadora, por se tratar de um ato impositivo, está a sua eficácia diferida, conforme resulta do artigo 157.º c) do CPA, dependente de se verificar a condição (decisão transitada em julgado da providência cautelar do processo 2316/19.3BESLB-A) que permitirá a notificação da Arguida e a produção dos efeitos do ato sancionatório; I.

Pelo que, os efeitos extintivos do vínculo laboral público, pela natureza impositiva do ato, quer pelo tramite procedimental estabelecidas pelas normas invocadas, a sua eficácia só opera com a notificação à própria trabalhadora, não sendo suficiente a notificação à mandatária. Assim, contrariamente ao suscitado pelo Tribunal a quo, ao afirmar: “Ora, apesar de a Entidade Requerida alegar que o despacho disciplinar não será executado, a verdade é que tal decisão de não execução não consta nem do despacho suspendendo, nem de qualquer despacho que lhe seja posterior.

Também não decorre da lei.

”, ignora a própria natureza do ato em causa. A inimpugnabilidade do ato administrativo é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, conforme resulta do artigo 89.º n. º1, 2 e 4 al i) do CPTA e impunha ao Tribunal a quo a ter em conta o regime legal dos atos sancionatórios.

J.

Não obstante, não basta a notificação para que se produzam efeitos, devendo os serviços adotar as os atos e operações necessárias a assegurar a efetiva execução da pena. Por exemplo, a Recorrida, não alegou nem provou: ter sido notificada a trabalhadora da aplicação da sanção; ter sido publicada em Diário da República a decisão disciplinar que determinou o despedimento; estar impedida de exercer as suas funções ou de entrar no serviço; não ter sido a trabalhadora instada para justificar as novas faltas por doença ou não estar a ser processada e paga a sua remuneração mensal. Pois, nem os órgãos do Departamento Geral da Administração, nem da Missão NUOI da Entidade Recorrente estão a executar o referido ato e sempre manifestaram pretender aguardar até que haja decisão definitiva e transitada em julgado do processo 2316/19.3BESLB. Pelo que não colhe a tese da Recorrida ao invocar o artigo 54.º n.º2 al a) do CPTA; K.

Não ficando provado que o referido ato foi notificado à trabalhadora arguida para que possa produzir efeitos nem que a Entidade Recorrida tenha praticado atos de execução do ato e, atendendo à prova documental junta pelo Requerente, ora Recorrido, deveria ter sido dado como provado que, somente a mandatária da trabalhadora foi notificada, quando a lei exige que, para a pena disciplinar possa produzir efeitos, seja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT