suspensão da instancia

1 - Para que se verifique a extinção da instância com fundamento na deserção, não basta o mero decurso do prazo previsto no art. 281.º, n.º 1, do CPC, sendo também necessário que a falta de impulso processual seja imputável à conduta negligente da parte que tinha o dever de impulsionar os autos. 2 - Não vislumbramos qualquer norma que imponha às partes, e maxime aos autores, o ónus de requerer(e

1 – Não obstante a presente ação tenha sido intentada em 14/01/2011, é-lhe já aplicável o novo CPC, em função do referido no artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ao aprovar o novo CPC. Com efeito, aí se diz: “Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, é imediatamente aplicável às ações declarativas...

I – A suspensão da instância, ao abrigo do disposto no art. 92º, nº 1, do CPC, pressupõe a existência de uma questão que, constituindo um pressuposto necessário da decisão de determinada causa (questão prejudicial), seja da competência do tribunal criminal ou do administrativo. II – Ao contrário do que acontece com a situação prevista no art. 92º, nº 1 – em que a mera constataç

- Enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. - Os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão da instância, mas havendo falta de impulso processual negligente do autor por mais de seis meses no incidente de habilitação de herdeiros de uma ré falecida, tal negligência reflecte-se no processo...

O motivo justificado a que alude o artigo 272.º, n.º 1, do CPC, que permita ao juiz decretar a suspensão da instância sem o acordo das partes ou verificação de outra causa legal, tem de ter relevância suficiente para justificar que se desconsiderem princípios fundamentais do processo civil, como os que constam dos artigos 2.º, 4.º, 6.º, n.º 1, do CPC, e 20.º, n. os 4 e 5, da Constituição.

- Requerida por ambas as partes a suspensão da instância ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 272º do Código de Processo Civil, a mesma verifica-se automaticamente e sem necessidade de despacho judicial e reporta a sua eficácia ao momento em que foi junto ao processo o acordo a que se refere o nº 4 do mencionado artigo 272º. (Sumário elaborado pelo Relator)

Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...

«1. Se, na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas, o juiz determina a suspensão da instância, até que ocorra decisão definitiva,...

I – Segundo o disposto no n.°1 do artigo 272.° do Código de Processo Civil “ O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado “. II- Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão aí proferida possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda, não...

I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

1. - Para os efeitos do disposto no art.º 276.º, n.º 1, al.ª a), do NCPCiv., a suspensão da instância por falecimento de alguma das partes somente cessa, na falta de recurso da decisão incidental de habilitação de sucessores, com o trânsito em julgado dessa decisão, e não logo aquando da respetiva notificação. 2. - Esta é a interpretação mais consentânea com o espírito da lei, à luz da coerência

I.  No caso de transformação ou fusão de pessoa coletiva ou sociedade, ou extinção de sociedade comercial, partes na causa, a instância não se suspende, apenas se efetuando, se for necessário, a substituição dos seus representantes. II.  Porém, tendo o tribunal declarado suspensa a instância, «por força do preceituado nos arts. 269.º, n.º 1, al. a), e 270.º do Código de Processo Civil, ex vi...

I - São requisitos para que o tribunal possa decretar a suspensão da instância, nos termos do artº 279°, nº 1 do Código de Processo Civil, os seguintes: a) - A decisão da causa está dependente do julgamento de outra causa já proposta ou verificar-se outro motivo; b) - Não haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada para obter a suspensão; c) - A causa dependente não...

I – Não consubstancia nem causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra o empregador/devedor. II – Só com trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência da Ré, pode ocorrer a inutilidade superveniente da acção

I – Um despacho de mero expediente, não admitindo recurso, é insuscetível de trânsito em julgado, assim não tendo valor de caso julgado; II – A propositura de ação judicial, não se tratando da hipótese prevista no artigo 92.º do CPC, não consiste num motivo justificado para efeitos da suspensão da instância por determinação do tribunal; III – Destinando-se o recurso à reapreciaçã

I – Durante a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável; II – Julgada a suspensão da instância, por falta de patrocínio judiciário por banda do A., a cessação de tal suspensão só pode ocorrer nos termos do art.º 276.º, n.º 1, al. d), do CPC, com a constituição pelo A. de novo advogado ou, nos termos do n.º 3 do mesmo

Não existindo relação de prejudicialidade entre impugnação judicial pendente e a presente oposição judicial é de conceder provimento ao recurso e, revogar o despacho recorrido que determinou a suspensão da instância, devendo determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância para o desenvolvimento dos termos processuais subsequente, se a tal nada mais obstar.

I) Ordenada, com trânsito em julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a...

Sumário (da relatora): I – O falecimento de um co-executado, determina a suspensão da instância, na íntegra, nos termos do art.º 270º do CPC. II - E a inércia dos exequentes na promoção da habilitação de herdeiros, determinante para a cessação de tal suspensão – art.º 276º nº 1 alínea a) do CPC, determina a extinção da execução, por deserção da instância.

Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9º da Lei da Nacionalidade sempre teria

I- A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II- Existe prejudicialidade quando na causa prejudicial se discuta, em via principal, uma questão que seja essencial para a decisão da prejudicada e que nesta não possa...

I - “Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda" II –Ainda que a prejudicialidade seja parcial, cumpre determinar a suspensão da instância, se o prosseguimento da acção potenciar a prática de actos inúteis. III – Tendo sido instaurada acção no Tribunal Administrativo e Fiscal, com vista à

I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...