suspensão da instancia

A causa de suspensão da instância prevista no artº 272º, nº 4 do nCPC é aplicável à ação executiva.

I - As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, de acordo com o disposto na al.h) do nº2 do artº 644º CPCiv07, são apenas as decisões cuja retenção poderia ter um efeito material irreversível sobre o conteúdo do decidido, e não aquelas que acarretem apenas mera inutilização de actos processuais. II - O recurso sobre a matéria da suspensão da...

I. Sendo praticado o ato de adjudicação e celebrado o contrato na pendência da ação de contencioso pré-contratual já instaurada, tendo por objeto a declaração de ilegalidade das peças do procedimento, deviam as Autoras ter promovido a ampliação do objeto da causa, nos termos do artigo 102.º, n.º 4 do CPTA, implicando que todo o litígio fosse apreciado na mesma ação. II. Não tendo as Autoras...

I – A suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial prevista no nº 1 1ª parte do art. 272º do C.P.C. não é aplicável à acção executiva porquanto nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa dado que o direito que se pretende efectivar já está declarado não se verificando, assim, o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta.

1. A extinção da instância por deserção, ao abrigo do art. 281º, nº 1, do CPC, depende de dois pressupostos, um de natureza objetiva (demora superior a 6 meses no impulso processual legalmente necessário) e outro de natureza subjetiva (inércia imputável a negligência das partes). 2. Para que se verifique o primeiro requisito é necessário que o prosseguimento da instância dependa de impulso da...

Apesar de ter sido revogada a autorização do C..., SA, para o exercício da actividade de instituição de crédito (o que é equiparado à sua declaração de insolvência) não é de decretar a suspensão da instância (aguardando-se o trânsito da decisão que determinou o prosseguimento do processo de liquidação do C..., SA) em acção em que também foi demandado o B..., SA.

I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

I – Determinada a suspensão da instância até ao trânsito em julgado de decisão a proferir noutro processo, por se entender existir relação de prejudicialidade entre ambas as causas, tal suspensão só pode ser levantada verificado tal transito. II – Não pode o mesmo juiz considerar, depois, que tal relação de prejudicialidade não se verifica e, com esse fundamento, determinar o...

• Legislação

I – Se em regra, o falecimento de uma das partes dá lugar à suspensão da instância, já o mesmo não ocorre quando tal implique impossível ou inútil a continuação da lide. II – Prosseguindo o Autor um interesse pessoal e intransmissível, não se justifica a suspensão da instância com vista à habilitação processual de eventuais herdeiros, já que o falecimento deste, nos termos em que o...

1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância executiva, mas, se for caso disso, à suspensão da instância, sem prejuízo do disposto no artº 88º, nº3, parte final, do CIRE.

I - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. Trata-se de uma ponderação a fazer pelo juiz. II - Nesta sede da suspensão da instância por haver uma causa prejudicial, o juiz funciona num ambiente decisório de conveniência ou inconveniência da suspensão da instância

I. O início do prazo de suspensão da instância por acordo das partes à luz do disposto nº4 do art.º 274º do CPC computa-se a partir da data em que foi junto ao processo tal acordo; II. Tal acordo surge como um corolário do princípio dispositivo em sentido amplo, entendido este como a liberdade de decisão sobre a instauração do processo e, embora com limitações, sobre o termo e suspensão do mesmo;

Em observância do disposto no art.º 663º, n.º 7, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, como segue: “I – A suspensão da instância por iniciativa potestativa das partes, nos quadros do artigo 272º, n.º 4, do Código de Processo Civil, só terá efeito útil até à marcação da data da audiência final, a ter lugar, por regra, durante a audiência prévia. Depois de...

• Legislação

As «Medidas Preventivas» que foram adoptadas na RCM nº130/2018, de 08.10, são imediatamente operativas, razão pela qual não se justifica a suspensão da instância em que é pedida a declaração da sua ilegalidade com força obrigatória geral fundada na existência de uma outra acção em que é pedida a condenação das entidades demandadas a não emitir actos concretizadores das mesmas.

A suspensão da execução a que se refere o n.º 2 do artigo 818.º do (anterior) CPC traduz-se numa suspensão da instância executiva. E, estando suspensa a execução, nela podem praticar-se "actos urgentes destinados a evitar dano irreparável".

I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Inexiste nexo de prejudicialidade entre a acção de impugnação da resolução

I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação

I – A violação do artigo 4º, nº 1, do EMJ constitui uma invalidade substantiva da decisão jurisdicional em causa. II – A suspensão da instância implica que o tribunal não pode apreciar nenhuma das questões incluídas no objeto do processo.

Ainda que esteja em causa a mesma garantia bancária, a acção fundada nas relações entre o garantido (dador de ordem) e o beneficiário não é prejudicial relativamente à acção baseada nas relações entre o garante (banco) e o beneficiário da garantia, por se tratar de relações independentes, não havendo lugar à suspensão da instância com esse fundamento.

Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE também cabe o procedimento cautelar de arresto, o que significa que, com a prolação, no processo de revitalização da ali requerida, do despacho a que se reporta a al. a) do nº 3 do art. 17º-C, deve ser ordenada a suspensão da instância naquele procedimento.

1 – Nos termos do artigo 272.º, n.º 1 do CPC, o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. 2 - Uma causa prejudicial é aquela que na sua base tem por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da que está formulada noutra causa, existindo por isso entre ambas...

A suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial não é aplicável à acção executiva, vista a natureza desta, em cujo âmbito não há que proferir decisão sobre o fundo da causa, por já se encontrar declarado o direito à prestação a realizar coactivamente.

I - Não é nulo o despacho reclamado, por falta de especificação dos fundamentos de direito da decisão (artigos 615.º, n.º 1, alínea b) e 613.º n.º 3 do CPC), se, embora lacunar quanto à indicação da norma legal ao abrigo da qual o juiz determinou a suspensão da instância, dele é possível extrair que o fundamento jurídico da decisão foi a pendência de causas julgadas prejudiciais, tendo tal...